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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 20 Página 18 de 240 CAPÍTULO VI Da Substituição Tributária SEÇÃO I Das Disposições Gerais (558) Art. 20. As regras relativas à substituição tributária são as disciplinadas no Anexo XV. (559) I - (559) II - (559) III - (559) IV - (559) V - (559) § 1º (559) I - (559) a) (559) b) (559) II - (559) III - Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 20. Ocorre a substituição tributária, quando o recolhimento do imposto devido pelo:" Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "I - alienante ou remetente da mercadoria, ou pelo prestador de serviço de transporte ou de comunicação, ficar sob a responsabilidade do adquirente ou do destinatário da mercadoria, ou do destinatário ou do usuário do serviço; II - adquirente ou destinatário da mercadoria, pelas operações subseqüentes, ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria; III - adquirente ou destinatário da mercadoria, ainda que não-contribuintes, pela entrada ou recebimento para uso, consumo ou ativo permanente, ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria; IV - prestador do serviço de transporte ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria ou de outro prestador de serviço; V - depositante da mercadoria, em operações anteriores ou subseqüentes, ficar sob a responsabilidade do depositário. § 1º A responsabilidade de que trata o caput deste artigo aplica-se:" Efeitos de 22/07/2004 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 43.837, de 21/07/2004: "I - nas hipóteses previstas: a) no art. 38 deste Regulamento; b) no Anexo IX, inclusive quando, na aquisição em operação interestadual, for atribuída a responsabilidade pela retenção do imposto devido pelas operações subseqüentes ao próprio estabelecimento adquirente;" Efeitos de 15/12/2002 a 21/07/2004 - Redação original: "I - nas hipóteses previstas no artigo 38 deste Regulamento e no Anexo IX;" Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "II - na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ao alienante ou ao remetente da mercadoria, quando contribuintes do imposto, exceto se produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural ou microempresa, observado o disposto no § 2º do artigo 37 deste Regulamento; III - à empresa de transporte de carga inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, excepcionado o caso de transporte intermodal, pelo pagamento do imposto devido na prestação realizada por terceiros, sob a forma de subcontratação;" ________________________________ (558) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. (559) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 20 (559) IV - (559) V - (559) § 2º (559) § 3º (559) § 4º Efeitos de 07/08/2003 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: "IV - ao contribuinte situado em outra unidade da Federação que remeter a este Estado petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto;" Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "IV - ao contribuinte situado em outra unidade da Federação que remeter a este Estado petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, não destinados à comercialização ou à industrialização;" Efeitos de 23/02/2005 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.973, de 22/02/2005: "V - à empresa de outra unidade da Federação que gere, distribua ou comercialize energia elétrica, com destino a adquirente situado neste Estado e não destinada à comercialização ou industrialização do próprio produto, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou a importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final." Efeitos de 15/12/2002 a 22/02/2005 - Redação original: "V - à empresa de outra unidade da Federação geradora ou distribuidora de energia elétrica, nas operações com destino a consumidor final localizado neste Estado, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou a importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final." Efeitos de 30/03/2005 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 43.997, de 29/03/2005: "§ 2º A substituição tributária, além das hipóteses previstas no § 1º, poderá ser atribuída a outro contribuinte ou categoria de contribuintes, inclusive à entidade representativa de produtores rurais, mediante regime especial autorizado pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI)." Efeitos de 15/12/2002 a 29/03/2005 - Redação original: "§ 2º A substituição tributária, além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, poderá ser atribuída a outro contribuinte ou categoria de contribuintes, mediante regime especial autorizado pelo Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação (SLT)." Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "§ 3º A substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição em relação à mercadoria idêntica." Efeitos de 23/02/2005 a 30/11/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos doDec. nº 43.973, de 22/02/2005: "§ 4º A responsabilidade prevista nos incisos IV e V do § 1º deste artigo fica atribuída ao adquirente situado neste Estado que receber energia elétrica e petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados sem retenção ou com retenção a menor do imposto." ________________________________ (559) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. Página 19 de 240

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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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