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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 149 e 150 (1326) V - com documento fiscal sem aposição de selo ou carimbo administrativo, quando exigido. (669) Parágrafo único. Página 192 de 240 Efeitos de 1º/09/2006 a 14/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.357, de 20/07/2006: “V - com documento fiscal sem aposição do Selo Fiscal, quando exigido.” Efeitos de 16/04/2004 a 15/03/2006 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: "Parágrafo único. Sem prejuízo da exigência das multas previstas nos incisos V e XIV do caput do art. 216 deste Regulamento, não se considera desacobertada a operação ou prestação, ainda que configuradas as infrações previstas nos referidos dispositivos, exceto quando apurada a inidoneidade prevista no inciso II do caput do art. 134 deste Regulamento, mediante a constatação de outros elementos que a demonstrem." CAPÍTULO V Da Solicitação e da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (1128) Art. 150. Os documentos fiscais referidos no art. 130, I a XXX, e no art. 131, XXVI e XXVII, deste Regulamento, e os documentos criados ou aprovados em legislação específica ou em regime especial somente poderão ser impressos em estabelecimento gráfico habilitado após o preenchimento e a entrega, pelo contribuinte, do formulário Solicitação para Impressão de Documentos Fiscais (SIDF) e emissão, pela Secretaria de Estado de Fazenda, do documento fiscal Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), conforme modelos constantes da Parte 4 do Anexo V. Efeitos de 1º/03/2006 a 31/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.149, de 16/11/2005, com redação dada pelo Dec. nº 44.164, de 06/12/2005: “Art. 150. Os documentos fiscais referidos no caput do art. 130 e nos incisos XXVI e XXVII do caput do art. 131 deste Regulamento, e os documentos criados ou aprovados em legislação específica ou em regime especial somente poderão ser impressos em estabelecimento gráfico habilitado após o preenchimento e a entrega, pelo contribuinte, do formulário Solicitação para Impressão de Documentos Fiscais (SIDF) e emissão, pela Secretaria de Estado de Fazenda, do documento fiscal Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), conforme modelos constantes da Parte 4 do Anexo V.” Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2006 - Redação original: “Art. 150. Os documentos fiscais referidos no caput do artigo 130 deste Regulamento, exceto o previsto no seu inciso III, e os referidos nos incisos XXVI e XXVII do caput do artigo 131 deste Regulamento, bem como outros documentos que venham a ser criados ou aprovados, em legislação específica ou em regime especial, somente poderão ser impressos em estabelecimento gráfico habilitado, mesmo quando a impressão for realizada em tipografia do próprio contribuinte, após preenchimento e entrega, pelo contribuinte, do formulário Solicitação para Impressão de Documentos Fiscais (SIDF), modelo 06.04.11, e emissão, pela Secretaria de Estado da Fazenda, do documento fiscal Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), modelo 06.04.80, cujas configurações encontram-se na Parte 4 do Anexo V.” (574) § 1º O disposto no caput deste artigo: Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2006 - Redação original: “§ 1º A SIDF será protocolizada na Administração Fazendária (AF) a que o contribuinte estiver circunscrito e deverá estar acompanhada do comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida pela autorização de impressão de documentos fiscais.” (575) I - também se aplica quando a impressão for realizada em tipografia do próprio contribuinte; II - não se aplica na hipótese de impressão de Cupom Fiscal. § 2º A primeira SIDF a ser homologada para cada usuário poderá ficar vinculada à prévia verificação da existência do estabelecimento. ________________________________ (574) Efeitos a partir de 1º/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.149, de 16/11/2005, com redação dada pelo Dec. nº 44.164, de 06/12/2005. (575) Efeitos a partir de 1º/03/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.149, de 16/11/2005. (669) Efeitos a partir de 16/03/2006 - Revogado pelo art. 4º, I, do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006. (1128) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008. (1326) Efeitos a partir de 15/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.008, de 14/01/2009.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 150 e 151 (986) § 3º Ficam dispensados de AIDF: Efeitos de 15/12/2002 a 06/09/2007 - Redação original: “§ 3º Ficam dispensados de autorização para impressão os documentos fiscais indicados nos incisos V e XVII do caput do artigo 130 deste Regulamento, desde que o contribuinte os emita por sistema de processamento eletrônico de dados e mantenha, à disposição do Fisco, arquivo eletrônico com os dados relativos a tais documentos, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.” (987) I - a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; e (987) II - os documentos fiscais indicados nos incisos V e XVII do caput do artigo 130 deste Regulamento, desde que o contribuinte os emita por sistema de processamento eletrônico de dados e mantenha, à disposição do Fisco, arquivo eletrônico com os dados relativos a tais documentos, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 4º Os documentos fiscais dispensados de autorização na forma do parágrafo anterior poderão, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, ter sua impressão condicionada à autorização de que trata este Capítulo. § 5º Fica vedada a subcontratação de serviços gráficos, para fins de confecção de documentos fiscais. (2036) § 6º (2036) I - (2036) II - Efeitos de 07/09/2007 a 26/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.609, de 06/09/2007: “§ 6º Na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo, o contribuinte fica obrigado a comunicar à Administração Fazendária (AF) de sua circunscrição, antes da utilização do documento fiscal: I - o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento gráfico; II - a quantidade de documentos fiscais impressos, separadamente por blocos, jogos e vias.” (574) Art. 151. O formulário SIDF será confeccionado e distribuído aos estabelecimentos gráficos pela Associação Brasileira da Indústria Gráfica - Regional Minas Gerais (ABIGRAF/MG) e conterá as seguintes indicações: Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2006 - Redação original: “Art. 151. O formulário SIDF será confeccionado e distribuído aos estabelecimentos gráficos do Estado pela Associação Brasileira da Indústria Gráfica (ABIGRAF), Regional de Minas Gerais, e conterá as seguintes indicações:” I - denominação: Solicitação para Impressão de Documentos Fiscais (SIDF); II - número de controle tipográfico; III - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, do contribuinte; IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento gráfico; V - espécie do documento fiscal, série e subsérie, quando for o caso, forma de impressão gráfica e a quantidade a ser impressa, separadamente por blocos, jogos e vias; VI - expressões de impressão obrigatória, em destaque, nos documentos fiscais; VII - local e data do pedido, identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento encomendante. ________________________________ (574) Efeitos a partir de 1º/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.149, de 16/11/2005, com redação dada pelo Dec. nº 44.164, de 06/12/2005. (986) Efeitos a partir de 07/09/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.609, de 06/09/2007. (987) Efeitos a partir de 07/09/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.609, de 06/09/2007. (2036) Efeitos a partir de 27/04/2012 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012. Página 193 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais