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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 151 a 153 (575) § 1º A SIDF será preenchida em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (575) I - 1ª via) repartição fazendária/processamento; (575) II - 2ª via) contribuinte/arquivo. Página 194 de 240 Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2006 - Redação original: "Parágrafo único. A SIDF será preenchida em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: I - 1ª via) repartição fazendária/processamento; II - 2ª via) contribuinte/arquivo." (575) § 2º A SIDF será protocolizada na Administração Fazendária (AF) a que o contribuinte estiver circunscrito e deverá estar acompanhada: (575) I - do comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida pela autorização de impressão de documentos fiscais; (575) II - do atestado de capacidade técnica de estabelecimento gráfico, emitido pela ABIGRAF/MG, observado o disposto no artigo seguinte. (575) Art. 151-A. O atestado de capacidade técnica de estabelecimento gráfico para confecção de impressos de documentos fiscais, emitido pela ABIGRAF/MG nos termos de convênio assinado com a Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive em relação a estabelecimentos não associados, terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua emissão. (575) Parágrafo único. A emissão do atestado de capacidade técnica pela ABIGRAF não implica: (575) I - homologação do credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda; (575) II - reconhecimento da legitimidade dos impressos de documentos fiscais. Art. 152. O formulário AIDF será emitido pela Administração Fazendária (AF) a que o contribuinte estiver circunscrito e conterá as seguintes indicações: I - denominação: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais; II - número da AIDF; III - número da SIDF; IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, do contribuinte; V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento gráfico; VI - espécie do documento fiscal, série e subsérie, quando for o caso, números inicial e final e a quantidade a ser impressa, separadamente por blocos, jogos e vias; VII - expressões de impressão obrigatória; VIII - local e data da autorização, com identificação e assinatura do funcionário fazendário responsável pela autorização; IX - data de entrega dos documentos impressos, número, série e subsérie, quando for o caso, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento encomendante a quem tenha sido feita a entrega. § 1º A AIDF será preenchida em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: I - 1ª via) estabelecimento gráfico; II - 2ª via) contribuinte; III - 3ª via) repartição fazendária. § 2º Não sendo utilizada no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua concessão, a AIDF perderá a sua validade, devendo ser providenciado o seu cancelamento pelo contribuinte, junto à repartição fazendária que a autorizou, mediante devolução das 1ª e 2ª vias, nas quais constará declaração do estabelecimento gráfico de que não fez e nem fará a impressão. § 3º Tratando-se de formulários destinados à emissão de documentos fiscais pelo sistema de processamento eletrônico de dados, o prazo previsto no parágrafo anterior é de 60 (sessenta) dias, contado da sua concessão. Art. 153. O estabelecimento gráfico, situado nesta ou em outra unidade da Federação, entregará, até o 30º (trigésimo) dia contado da data da AIDF, à repartição fazendária que houver autorizado a impressão, todas as vias do primeiro jogo do documento fiscal confeccionado, correspondente a cada AIDF, exceto a via fixa ou a via destinada a arquivo fiscal, observando-se o seguinte: I - em todas as vias, inclusive na fixa ou na destinada a arquivo fiscal, deverá constar a observação: “Documento fiscal destinado à AF, nos termos do caput do artigo 153 do RICMS”; II - quando se tratar de bloco, a retirada das vias dar-se-á após o enfeixamento do mesmo; (475) III - Efeitos de 15/12/2002 a 18/07/2005 - Redação original: "III - quando se tratar de jogo solto, a via destinada a arquivo fiscal deverá ser encaminhada ao encomendante para arquivamento;" IV - as vias entregues serão arquivadas juntamente com a 3ª via da AIDF e com a 1ª via da SIDF. ________________________________ (475) Efeitos a partir de 19/07/2005 - Revogado pelo art. 4º, I, do Dec. nº 44.074, de 18/07/2005. (575) Efeitos a partir de 1º/03/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.149, de 16/11/2005.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 153 a 155 § 1º Na hipótese de confecção de formulários destinados à emissão de documentos fiscais pelo sistema de processamento eletrônico de dados, o estabelecimento gráfico, situado nesta ou em outra unidade da Federação, entregará, até o 60º (sexagésimo) dia contado da data da AIDF, à repartição fazendária que houver autorizado a impressão, todas as vias do primeiro jogo do formulário confeccionado, correspondente a cada AIDF, exceto a destinada a arquivo fiscal, observando-se o seguinte: I - em todas as vias, inclusive na destinada a arquivo fiscal, deverá constar a observação: “Formulário destinado à AF, nos termos do § 1º do artigo 153 do RICMS”; II - a via destinada a arquivo fiscal deverá ser encaminhada ao encomendante para arquivamento; III - as vias entregues serão arquivadas junto com a 3ª via da AIDF e com a 1ª via da SIDF. § 2º Tratando-se de formulário de segurança destinado à impressão e à emissão simultâneas, o impressor autônomo observará o seguinte: I - imprimirá, por processo de não-impacto, em todas as vias do primeiro jogo relativo a cada AIDF, o leiaute do documento fiscal, constando na mesma a observação: “Formulário destinado à AF, nos termos do § 2º do artigo 153 do RICMS”; (657) II - entregará na repartição fazendária que houver autorizado a AIDF, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a 1ª via do primeiro jogo; Efeitos de 15/12/2002 a 14/03/2006 - Redação original: "II - entregará na repartição fazendária que houver autorizado a AIDF, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a 1ª e a 2ª vias do primeiro jogo;" III - manterá a via destinada ao arquivo fiscal pelo prazo decadencial. Art. 154. Sem prejuízo das penalidades previstas neste Regulamento e da competente ação penal, se cabível, será considerado inabilitado para a impressão de documentos fiscais o estabelecimento gráfico que: I - descumprir a obrigação prevista no artigo anterior; II - imprimir documento fiscal sem autorização da repartição fazendária competente; III - imprimir documento fiscal em desacordo com os modelos previstos na legislação, salvo os casos de regime especial aprovado na forma regulamentar; IV - imprimir elementos inexatos ou falsos em documentos fiscais; V - estiver em débito para com a Fazenda Pública Estadual; VI - tiver, como titular, gerente, diretor, sócio ou funcionário, pessoa incursa na Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; VII - concorrer, de qualquer forma, para a prática de fraude ou sonegação, ainda que por terceiros. (906) Art. 155. Na hipótese de constatação de qualquer das ocorrências previstas no artigo anterior, compete ao Chefe da Administração Fazendária (AF) em que ocorrer a constatação declarar a inabilitação do estabelecimento gráfico, por meio do preenchimento do formulário “Solicitação de Inabilitação ou Reabilitação de Gráfica” (SIRG), modelo 06.04.36, constante de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda. Efeitos de 15/12/2002 a 27/06/2007 - Redação original: “Art. 155. Constatada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, é de competência do Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a que o estabelecimento gráfico estiver circunscrito declarar a sua inabilitação, por meio do preenchimento do formulário “Solicitação de Inabilitação ou Reabilitação de Gráfica” (SIRG), modelo 06.04.36, constante de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.” § 1º A reabilitação do estabelecimento gráfico, mediante solicitação e preenchimento do SIRG pelo interessado, será também declarada pela autoridade referida no caput deste artigo: I - relativamente aos fatos motivadores constantes dos incisos II, IV, VI e VII do artigo anterior, após transcorridos 12 (doze) meses da data da inabilitação; II - nos demais casos, após sanados os fatos motivadores da inabilitação. § 2º A declaração de inabilitação ou de reabilitação de estabelecimento gráfico, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, VI e VII do artigo anterior, será divulgada mediante edital que a autoridade competente fará publicar. ________________________________ (657) Efeitos a partir de 15/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.256, de 14/03/2006. (906) Efeitos a partir de 28/06/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.553, de 27/06/2007. Página 195 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais