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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 156 a 159 Art. 156. É vedada a concessão de autorização para impressão de documentos fiscais por estabelecimento gráfico inabilitado na forma do artigo anterior, enquanto perdurar a inabilitação. Art. 157. O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impresso de interesse do Fisco, nele fará constar sua firma ou razão social, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, o número e a data da AIDF e a quantidade de cada impressão, sem prejuízo das demais exigências definidas neste Regulamento. (1338) Art. 158. Ao produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física poderá ser concedida a AIDF, observado o disposto no § 1º do artigo 37 da Parte 1 do Anexo V. Página 196 de 240 Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “Art. 158. Ao produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural poderá ser concedida a AIDF, observado o disposto no § 1º do artigo 37 da Parte 1 do Anexo V.” (218) Art. 159. Ao estabelecimento que não estiver em dia com suas obrigações fiscais e tributárias será autorizada a impressão de documentos fiscais em quantidade limitada, observada a quantidade mínima necessária à movimentação de mercadorias ou à prestação de serviços pelo período de um mês, calculada com base na média de utilização dos últimos doze meses de atividade para o tipo, série e subsérie do documento solicitado. Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "Art. 159. Ao contribuinte que não estiver em dia com as suas obrigações fiscais poderá, a critério do Chefe da Administração Fazendária (AF), ser autorizada, em quantidade limitada, a impressão de documentos fiscais." (218) § 1º Na hipótese de o contribuinte ter iniciado suas atividades nos últimos doze meses, a proporcionalidade será calculada com base na quantidade de documentos fiscais utilizados e no número de meses de efetiva atividade do estabelecimento. (218) § 2º O número de documentos apurado em conformidade com o disposto neste artigo deverá ser arredondado para o múltiplo de 20 imediatamente superior. (218) § 3º A proporcionalidade prevista no § 1º deste artigo não se aplica: (218) I - na primeira solicitação de AIDF para o tipo, série e a subsérie de documento fiscal, hipótese em que caberá à Administração Fazendária arbitrar a quantidade mínima necessária; (218) II – a contribuinte que esteja submetido a Regime Especial de Controle e Fiscalização no qual haja previsão de quantidade de documentos fiscais a serem autorizados. (218) § 4º Na hipótese prevista no art. 19 do Anexo VII, em que a AIDF compreenda formulário destinado a mais de um estabelecimento, a quantidade a ser autorizada corresponderá ao somatório da quantidade individual calculada para cada estabelecimento usuário dos formulários. (218) § 5º Poderá ser autorizada quantidade de documentos fiscais suficiente para período de até três meses, a critério da Superintendência Regional da Fazenda, mediante requerimento do interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da autorização a que se refere o caput deste artigo. ________________________________ (218) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (1338) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 160 CAPÍTULO VI (1975) Dos Livros e Documentos destinados à Escrituração Fiscal Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2011 - Redação original: “Dos Livros Fiscais” (1301) Art. 160. O contribuinte do imposto deverá manter, em cada um dos seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, cujas regras de escrituração e de lançamento são as estabelecidas na Parte 1 do Anexo V e no Anexo VII: Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2008 - Redação original: “Art. 160. O contribuinte do imposto deverá manter, em cada um dos seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, cujas regras gerais de escrituração e de lançamento são as estabelecidas na Parte 1 do Anexo V:” I - Registro de Entradas, modelo 1 ou l-A; II - Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A; III - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3; IV - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5; V - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6; VI - Registro de Inventário, modelo 7; VII - Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, modelo 8; VIII - Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9; IX - Livro de Movimentação de Combustíveis; (1982) X - (1982) XI - Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2011 - Redação original: “X - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo A; XI - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo C;” XII - Livro de Movimentação de Produtos; (143) XIII - Livro de Receituário Geral, utilizado pelas farmácias magistrais. § 1° Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do ICMS. § 2°..Os livros Registro de Entradas, modelo l-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelo contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS. § 3° O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelo estabelecimento industrial, ou por estabelecimento a ele equiparado pela legislação federal, e pelo atacadista, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuinte de outra categoria com as adaptações necessárias. § 4° O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelo estabelecimento que confeccionar documento fiscal para terceiro ou para uso próprio. § 5º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) é de uso obrigatório por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS. § 6º O livro Registro de Inventário será utilizado por todo estabelecimento que mantenha ou tenha mantido mercadoria em estoque. § 7° O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado pelos estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados, contribuintes do IPI. § 8° O livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) será utilizado pelo contribuinte para apuração do imposto no período considerado. ________________________________ (143) Efeitos a partir de 1º/01/2004 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.708, de 19/12/2003. (1301) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.992, de 29/12/2008. (1982) Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Revogado pelo art. 8º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011. (1975) Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011. Página 197 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais