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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 160 a 162 § 9° O livro Movimentação de Combustíveis será utilizado pelo Posto Revendedor para registro diário das movimentações de compra e venda de gasolina, óleo diesel, álcool etílico hidratado carburante e mistura metanol/etanol/gasolina, devendo ser observadas, quanto à sua escrituração e modelo, as normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP). (1982) § 10. (1982) § 11. Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2011 - Redação original: “§ 10. O livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo A, destina-se à apuração do valor-base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito de bem do ativo permanente cuja entrada no estabelecimento tenha ocorrido entre 1° de novembro de 1996 e 31 de julho de 2000. § 11. O livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo C, destina-se à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado relativamente à aquisição de bem do ativo permanente cuja entrada no estabelecimento ocorra a partir dede agosto de 2000.” § 12. O livro de Movimentação de Produtos será utilizado pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e pelo Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior (TRRNI), para registro diário dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, devendo ser observadas, quanto à sua escrituração e modelo, as normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP). (1975) § 13. Os livros de que tratam os incisos I, II e VIII são vinculados diretamente à apuração do imposto. (927) § 14. Efeitos de 26/11/2004 a 30/11/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.919, de 25/11/2004: “§ 13. Os livros de que tratam os incisos I, II, VIII, X e XI são vinculados diretamente à apuração do imposto.” Efeitos de 1º/01/2005 a 30/06/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.924, de 03/12/2004: “§ 14. O contribuinte enquadrado no regime de apuração do imposto previsto no Anexo X fica dispensado da escrituração dos livros fiscais.” (1445) § 15. A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas da escrituração dos livros fiscais previstos no caput, exceto os livros Registro de Entradas e Registro de Inventário, previstos nos incisos I e VI. Art. 161. Relativamente aos livros fiscais de que trata o artigo anterior, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais. (1361) Art. 162. (1361) I - (1361) II - Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2009 - Redação original: “Art. 162. O disposto no artigo 160 deste Regulamento não se aplica ao produtor rural, ressalvada as seguintes hipóteses: I - produtor rural de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 98 deste Regulamento; II - estabelecimento de produtor rural destinado à criação de aves, suínos ou outros pequenos animais, que deverá escriturar os livros Registro de Entradas e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).” ________________________________ (927) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Revogado pelo art. 6º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007. (1361) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (1445) Efeitos a partir de 1º/07/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.136, de 16/07/2009. (1975) Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011. (1982) Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Revogado pelo art. 8º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011. Página 198 de 240

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 163 a 169 Art. 163. Os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário poderão ser escriturados por sistema datilográfico, mecanográfico ou de processamento eletrônico de dados, desde que observadas as disposições do Capítulo seguinte. Parágrafo único. O livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) poderá ser escriturado por sistema de processamento eletrônico de dados. (1779) Art. 164. Os livros fiscais impressos terão as folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, costuradas e encadernadas. (1781) § 1° (1781) § 2° Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2010 - Redação original: “Art. 164. Os livros fiscais, impressos e de folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, terão suas folhas costuradas e encadernadas e serão usados depois de visados pela repartição fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito. § 1° O “visto” será gratuito e aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte. § 2° Quando não se tratar de início de atividade, a repartição fazendária, para visar novo livro a ser utilizado pelo contribuinte, exigirá no ato a apresentação do livro anterior.” Art. 165. A escrituração dos livros será feita com clareza e, quando manuscrita, a tinta indelével, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvada a fixação de prazo especial. § 1° Os livros não poderão conter emenda ou rasura, e os valores escriturados deverão ser somados no prazo estipulado. § 2° Quando não houver período expressamente previsto, os valores escriturados deverão ser somados no último dia de cada mês. Art. 166. Mediante requerimento fundamentado do contribuinte, poderá ser autorizada, pela Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, a utilização simultânea de mais de um livro Registro de Entradas, modelo 1 ou l-A, ou de mais de um livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, para desdobramento da escrituração das respectivas operações ou prestações. Parágrafo único. Relativamente aos livros modelos 1 e 2, a repartição fazendária, uma vez autorizado o procedimento requerido, deverá encaminhar o pedido ao órgão da Receita Federal a que o contribuinte estiver circunscrito. Art. 167. O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá manter, em cada estabelecimento, escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização, exceto nas hipóteses previstas no Anexo IX. (222) Parágrafo único. A opção pela centralização da escrituração, apuração e pagamento do imposto devido, nas hipóteses previstas no Anexo IX, será comunicada ao Fisco a qualquer momento, vigorando até o término do exercício de sua comunicação e sua desistência será comunicada até o dia 31 de dezembro, para vigorar no exercício seguinte, devendo ser mantida até o término do mesmo. Art. 168. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sem autorização do Fisco Estadual, salvo para serem levados à repartição fazendária. Parágrafo único. Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco no prazo máximo de 3 (três) dias, após solicitado, ressalvada a hipótese do artigo 171 deste Regulamento e as hipóteses de furto, destruição ou extravio comunicadas pelo contribuinte, antes de ação fiscal, à repartição fazendária a que estiver circunscrito. Art. 169. O agente do Fisco deverá recolher, mediante termo, todos os livros fiscais, devolvendo-os ao contribuinte após as providências cabíveis, quando: I - forem encontrados fora do estabelecimento, salvo na hipótese do artigo 171 deste Regulamento; II - as circunstâncias indicarem que os livros devam ser examinados na repartição fazendária. Parágrafo único. O contribuinte que tiver seus livros fiscais recolhidos pelo agente do Fisco, por mais de 60 (sessenta) dias, poderá adotar livros novos em substituição aos mesmos, mediante requerimento à repartição fazendária a que estiver circunscrito. ________________________________ (222) Efeitos a partir de 16/04/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (1779) Efeitos a partir de 1º/11/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.500, de 22/11/2010. (1781) Efeitos a partir de 1º/11/2010 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.500, de 22/11/2010. Página 199 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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