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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 170 e 171 Art. 170. Nos casos de fusão, cisão, incorporação, transformação ou aquisição, a empresa deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição fazendária a que ficar circunscrita, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, os livros fiscais em uso pela empresa fusionada, cindida, incorporada, transformada ou adquirida, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco. § 1° Na hipótese de cisão, quando extinta a sociedade cindida, os livros ficarão sob a guarda de qualquer das novas empresas, a critério do Fisco. § 2° Na hipótese do caput deste artigo, a repartição fazendária poderá autorizar, desde que requerida pelo contribuinte, ou exigir, quando julgar conveniente, a adoção de novos livros em substituição aos anteriormente em uso. (1210) Art. 171. O contribuinte poderá, a critério do Chefe da Administração Fazendária, entregar seus livros a contabilista, desde que o mesmo esteja estabelecido no Estado, registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG) e cadastrado junto à Secretaria de Estado da Fazenda. (1211) I (1211) a) (1211) b) (1211) II - (1212) § 1º Página 200 de 240 Efeitos de 15/12/2002 a 13/06/2008 - Redação original: “Art. 171. O contribuinte poderá, a critério do Chefe da repartição fazendária, entregar seus livros a contabilista, desde que: I - o autorize, na Declaração Cadastral do Contabilista e Empresa Contábil (DCC), a: a) permanecer com os livros fiscais em seu poder, para fins de escrituração e fornecimento de informações ao Fisco; b) tomar ciência, em seu nome, de qualquer ação fiscal que lhe diga respeito, inclusive de Auto de Infração (AI); II - o contabilista esteja estabelecido no Estado, registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG) e cadastrado junto à Secretaria de Estado da Fazenda.” Efeitos de 19/06/2003 a 13/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003: § 1º A DCC será preenchida em via única destinada à repartição fazendária. Efeitos de 15/12/2002 a 18/06/2003 - Redação original: "§ 1º A DCC será preenchida em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: I - 1ª via) repartição fazendária; II - 2ª via) contribuinte; III - 3ª via) contabilista ou empresa contábil." § 2º A permissão poderá ser cassada, a qualquer tempo, inclusive quando o contabilista: I - deixar de atualizar seus dados cadastrais; II - dificultar por qualquer meio a ação do Fisco; III - praticar ou concorrer para a prática de procedimentos lesivos à Fazenda Pública; IV - devolver os livros e os documentos fiscais ao contribuinte, antes de comunicar o fato ao Fisco; V - deixar de comunicar o início ou o término da escrituração, em relação a qualquer contribuinte. ________________________________ (1210) Efeitos a partir de 14/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008. (1211) Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008. (1212) Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 6º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 172 a 174 Art. 172. No caso de rompimento do contrato de prestação de serviço celebrado entre o contribuinte e o contabilista, ambos comunicarão o fato à repartição fazendária no prazo de 5 (cinco) dias, antes da devolução dos livros e dos documentos ao contribuinte. (1976, 1986) Art. 172-A. O contribuinte do imposto deverá manter, em cada um dos seus estabelecimentos, para a apuração do valor do crédito a ser apropriado em virtude da entrada de bem do ativo imobilizado, os seguintes documentos, cujas regras de escrituração são as estabelecidas na Parte 1 do Anexo V e no Anexo VII: (1976) I - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo EFD, a partir do período em que o contribuinte estiver obrigado ou fizer opção pela Escrituração Fiscal Digital; (1976) II - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo C, relativamente ao contribuinte não obrigado ou não optante pela Escrituração Fiscal Digital. (1976) § 1º A partir da escrituração do CIAP, modelo EFD, no primeiro período de apuração, o contribuinte deverá escriturar todos os documentos fiscais que comprovam o valor de ICMS passível de apropriação do bem ou componente. (1976) § 2º Os documentos de que trata este artigo são vinculados diretamente à apuração do imposto. (1976) § 3º Aplicam-se, no que couber, aos documentos de que trata este artigo, as disposições previstas neste Capítulo, aplicáveis aos livros fiscais. CAPÍTULO VII Dos Procedimentos Especiais Relativos à Emissão e à Escrituração de Documentos e Livros Fiscais SEÇÃO I Da Escrituração Fiscal por Processo Mecanográfico ou Datilográfico Art. 173. O processo de escrituração tratado nesta Seção limita-se, alternada ou cumulativamente, aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário, que poderão ser substituídos por fichas: I - impressas com as mesmas características dos livros que substituírem; II - numeradas tipograficamente, em ordem crescente, de 000.001 a 999.999; III - individualmente visadas pela repartição fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito, antes de iniciada a escrituração. Art. 174. Nos casos desta Seção, o pedido conterá, além das cópias dos modelos, o seguinte: I - sobre o requerente: a) firma ou razão social; b) endereço; c) números de inscrição, estadual e no CNPJ; d) esclarecimento sobre ser ou não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); II - relativamente ao sistema: a) discriminação do livro ou dos livros a serem adotados; b) a indicação, ainda que por meio de códigos, dos impostos que incidam sobre a operação ou sobre a prestação de serviços de transporte ou de comunicação, ou a de que as mesmas não são tributadas. ________________________________ (1976) Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011. (1986) Ver artigos 5º e 6º do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011. Página 201 de 240

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ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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