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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 175 a 178 Página 202 de 240 SEÇÃO II Da Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal Art. 175. Para emissão de documentos fiscais por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) será observado o disposto no Anexo VI. (1301) SEÇÃO III (1301) Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados e da Escrituração Fiscal Digital Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2008 - Redação original: “SEÇÃO III Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração Fiscal porSistema de Processamento Eletrônico de Dados” (1301) Art. 176. Para emissão ou escrituração de documentos ou livros fiscais por sistema de processamento eletrônico de dados e para utilização da Escrituração Fiscal Digital será observado o disposto no Anexo VII. Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2008 - Redação original: “Art. 176. Para emissão ou escrituração de documentos ou livros fiscais por sistema de processamento eletrônico de dados será observado o disposto no Anexo VII.” Parágrafo único. O uso de, no mínimo, computador e impressora que tenha condição de registrar, processar ou armazenar dados em arquivo eletrônico, para emitir um ou mais documentos fiscais; escriturar um ou mais livros fiscais; emitir e escriturar um ou mais documentos e livros fiscais, caracteriza uso de sistema de processamento eletrônico de dados, hipótese em que o contribuinte estará alcançado pelo disposto no Anexo VII. (815) Art. 176-A. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá estabelecer que informações relativas a livros fiscais sejam mantidas e entregues em meio eletrônico. (815) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a obrigação poderá ser estabelecida considerando, entre outros critérios, o valor anual das operações ou prestações promovidas ou a atividade econômica do contribuinte. SEÇÃO IV Da Transmissão de Documentos Fiscais Via Correio Eletrônico Art. 177. A entrega de documentos fiscais pelo contribuinte à Secretaria de Estado da Fazenda poderá ser feita via transmissão por correio eletrônico, nas hipóteses e forma previstas nos artigos 156 a 165 da Parte 1 do Anexo V. SEÇÃO V Dos Regimes Especiais Art. 178. O pedido de regime especial relacionado com a emissão ou a escrituração de documentos ou livros fiscais observará o disposto na legislação tributária administrativa do Estado. ________________________________ (815) Efeitos a partir de 26/01/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007. (1301) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.992, de 29/12/2008.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 179 e 180 (927) Art. 179. TÍTULO VI (919) DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO PRODUTOR RURAL Efeitos de 15/12/2002 a 30/06/2007 - Redação original: “DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE.” Efeitos de 1º/01/2005 a 30/06/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.924, de 03/12/2004: “Art. 179. Fica assegurado tratamento diferenciado e simplificado à microempresa, à microempresa com inscrição coletiva, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo nos termos do Anexo X deste Regulamento.” Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2004 - Redação original: "Art. 179. Fica assegurado o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa, à empresa de pequeno porte, à cooperativa e à associação de produtores artesanais e de comerciantes ambulantes e à associação de pequenos produtores da agricultura familiar, nos termos do Anexo X." (1338) Art. 180. Fica assegurado ao produtor rural de leite e ao produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física tratamento diferenciado e simplificado nos termos dos Capítulos XX e LXII da Parte 1 do Anexo IX. (1361) I - (1361) II - Efeitos de 08/08/2006 a 28/02/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007: “Art. 180. Fica assegurado o tratamento diferenciado e simplificado, nos termos do Anexo XI:” Efeitos de 15/12/2002 a 07/08/2006 - Redação original: “Art. 180. Fica assegurado o tratamento diferenciado e simplificado ao microprodutor rural e ao produtor rural de pequeno porte, nos termos do Anexo XI.” Efeitos de 08/08/2006 a 28/02/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007: “I - ao microprodutor rural e ao produtor rural de pequeno porte; II - ao micro ou pequeno produtor rural de leite.” (2253) § 1º Em substituição ao tratamento tributário previsto no Capítulo LXII da Parte 1 do Anexo IX, regime especial concedido pela Superintendência de Tributação poderá autorizar ao produtor rural de grande porte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, assim considerado o que utilize escrituração fiscal digital e tenha auferido no exercício anterior ao do pedido receita bruta operacional igual ou superior a R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a adoção do sistema normal de apuração do imposto por débito e crédito. (2253) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º: (2253) I - serão consideradas as receitas brutas operacionais de todos os estabelecimentos do produtor rural; (2253) II - a declaração do imposto devido no período de apuração será feita pelo produtor rural mediante a entrega dos arquivos eletrônicos relativos à escrituração fiscal digital. (2253) § 3º O regime especial a que se refere o § 1º estabelecerá a forma, o prazo e as condições a serem observadas pelo produtor rural. ________________________________ (919) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007. (927) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Revogado pelo art. 6º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007. (1338) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (1361) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (2253) Efeitos a partir de 05/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.270, de 04/07/2013. Página 203 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais