Views
5 years ago

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 191 a 193 (223) Art. 191-A. O prestador de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de valores, pessoas ou passageiros exibirá, obrigatoriamente, à fiscalização volante ou em posto de fiscalização, quando interpelado, a documentação fiscal respectiva para a conferência. Art. 192. O funcionário fiscal requisitará o concurso da Polícia Militar ou Civil, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária. (218) Art. 193. Os livros, meios eletrônicos e os documentos que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário são de exibição e entrega obrigatórias ao Fisco Estadual, não tendo aplicação qualquer disposição legal excludente da obrigação de entregá-los ou exibi-los, ou limitativa do direito de examiná-los, à exceção do disposto no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, observado o seguinte: Página 206 de 240 Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "Art. 193. Os livros e os documentos que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário são de exibição e entrega obrigatórias ao Fisco Estadual, não tendo aplicação qualquer disposição legal excludente da obrigação de entregá-los ou exibi-los, ou limitativa do direito de examiná-los, observado o seguinte:" (218) I - se os livros, meios eletrônicos e os documentos não forem exibidos após requisição verbal, a autoridade que os tenha exigido intimará, por escrito, o contribuinte ou o seu representante a exibi-los no prazo definido na intimação; Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "I - se os livros ou os documentos fiscais não forem exibidos após requisição verbal, a autoridade que os tenha exigido intimará, por escrito, o contribuinte, ou o seu representante, a exibi-los no prazo de até 3 (três) dias, contado da data da intimação;" II - a intimação será feita em, no mínimo, 2 (duas) vias, ficando uma delas com o contribuinte, ou com o seu representante, e a outra, em poder da autoridade fiscal; III - na via pertencente à autoridade fiscal, o contribuinte ou o seu representante aporão “ciente” e, na hipótese de recusa, esta deverá ser certificada na referida via. ________________________________ (218) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (223) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 194 Art. 194. Para apuração das operações ou das prestações realizadas pelo sujeito passivo, o Fisco poderá utilizar quaisquer procedimentos tecnicamente idôneos, tais como: I - análise da escrita comercial e fiscal e de documentos fiscais e subsidiários; II - levantamento quantitativo de mercadorias; III - levantamento quantitativo-financeiro; IV - levantamento quantitativo de mercadorias e valores (quantivalor); V - verificação fiscal analítica e conclusão fiscal; VI - aplicação de índices técnicos de produtividade no processo de industrialização ou relacionados com a prestação de serviço; VII - exame dos elementos de declaração ou de contrato firmado pelo sujeito passivo, nos quais conste a existência de mercadoria ou serviço suscetíveis de se constituírem em objeto de operação ou prestação tributáveis; (815) VIII - auditoria fiscal de processo produtivo industrial; (1019) IX - análise da pertinência do itinerário, distância e tempo extraídos da leitura de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), com a operação ou prestação de serviço constante do respectivo documento fiscal. § 1º No caso de levantamento quantitativo em exercício aberto, será observado o seguinte: I - antes de iniciada a contagem física das mercadorias, a autoridade fiscal intimará o contribuinte, o seu representante ou a pessoa responsável pelo estabelecimento, presente no momento da ação fiscal, para acompanhar ou fazer acompanhar a contagem; II - a intimação será feita em 2 (duas) vias, ficando uma em poder do Fisco e a outra em poder do intimado; III - o contribuinte, o seu representante legal ou a pessoa responsável pelo estabelecimento aporão o “ciente” na via da autoridade fiscal e, nessa oportunidade, indicarão, por escrito, a pessoa que irá acompanhar a contagem física das mercadorias, que poderá, durante a mesma, fazer por escrito as observações convenientes; IV - terminada a contagem, o contribuinte, o seu representante legal ou a pessoa responsável pelo estabelecimento assinarão, juntamente com a autoridade fiscal, o documento em que a mesma ficou consignada; V - se o contribuinte ou as pessoas indicadas nos incisos anteriores recusarem-se a cumprir o disposto nos incisos III ou IV deste parágrafo, tal circunstância será lavrada pela autoridade fiscal no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) ou no documento em que forem consignadas as mercadorias. § 2º Na hipótese do inciso V do parágrafo anterior, a recusa implica reconhecimento, pelo contribuinte, da exatidão da contagem física das mercadorias. § 3º O fato de a escrituração indicar a existência de saldo credor ou de recursos não comprovados na conta “Caixa” ou equivalente, ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, autoriza a presunção de saída de mercadoria ou prestação de serviço tributáveis e desacobertadas de documento fiscal. § 4º Constatada, por indícios na escrituração do contribuinte ou por qualquer outro elemento de prova, a saída de mercadoria ou a prestação de serviço sem emissão de documento fiscal, o valor da operação ou da prestação será arbitrado pela autoridade fiscal para fins de exigência do imposto e multas, se devidos, tomando como critério, conforme o caso, o preço unitário das saídas, das entradas ou das prestações mais recentes verificadas no período, sem prejuízo do disposto nos artigos 53 e 54 deste Regulamento. (223) § 5º Presume-se: (223) I - entrada e saída do estabelecimento a mercadoria não declarada pelo contribuinte, cuja operação de aquisição tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte remetente ou pelo transportador; (223) II - prestado o serviço não declarado pelo prestador, cuja prestação tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte tomador. ________________________________ (223) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (815) Efeitos a partir de 26/01/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007. (1019) Efeitos a partir de 02/11/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007. Página 207 de 240

Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
Prestação de Contas - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ...
anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Singular - Pedro Nava - Secretaria de Estado de Cultura de Minas ...
Orçamento Fiscal - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais