Views
4 years ago

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 21 a 25 (571) Art. 21. (571) Art. 22. (571) Art. 23. (571) Art. 24. (571) I - (571) II - (571) III - (571) Parágrafo único. (571) Art. 25. (571) I - (571) a) (571) b) (571) II - (571) III - Página 20 de 240 Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 21. É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto." Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 22. O imposto recolhido pelo estabelecimento industrial, a título de substituição tributária, não poderá ser computado para fins de concessão ou cálculo de benefício fiscal ou financeiro-fiscal que tiverem por base o recolhimento do imposto." SEÇÃO II Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente da Mercadoria pelo Imposto Devido nas Operações Subseqüentes Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: “Art. 23. O contribuinte sujeito à responsabilidade prevista nesta Seção deverá observar, também, as disposições constantes no Anexo IX." Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 24. O fabricante e o revendedor atacadista ou distribuidor, quando considerados contribuintes substitutos, deverão indicar, nos campos próprios da nota fiscal emitida para acobertar a operação por eles promovida, relativamente à retenção do imposto devido por substituição tributária, além dos demais requisitos exigidos: I - a base de cálculo do imposto retido; II - o valor do imposto retido; III - o número de inscrição do emitente no cadastro de contribuintes da unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando se tratar de operação interestadual." Efeitos de 22/07/2004 a 30/11/2005 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 43.837, de 21/07/2004: "Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando, na aquisição em operação interestadual, a responsabilidade pela retenção do imposto devido pelas operações subseqüentes couber ao próprio estabelecimento adquirente, que observará o disposto no art. 26 deste Regulamento." ________________________________ (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 25 (571) § 1º (571) I - (571) a) (571) b) (571) II - (571) III - (571) § 2º (571) I - (571) II - (571) III - (571) IV - (571) a) (571) a.1) Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 25. O contribuinte substituto observará o seguinte: I - escriturará a nota fiscal no livro Registro de Saídas, fazendo constar: a) nas colunas próprias, os dados relativos à sua operação; b) na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento de que trata a alínea anterior, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando colunas distintas para tais indicações, sob o título comum “Substituição Tributária”; II - tratando-se de contribuinte que utilize o sistema de processamento eletrônico de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou o código “ST”; III - os valores constantes das colunas relativas ao imposto retido e à base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), separadamente por operações internas e interestaduais. § 1º Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário, cuja saída tenha sido escriturada nos termos do caput deste artigo, o contribuinte substituto observará o disposto no artigo 78 deste Regulamento e o seguinte: I - lançará no livro Registro de Entradas: a) o documento fiscal relativo à devolução ou ao retorno, com utilização da coluna “Operações com Crédito do Imposto”, na forma prevista na legislação; b) na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento referido na alínea anterior, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução ou ao retorno; II - tratando-se de contribuinte que utilize o sistema de processamento eletrônico de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou o código “ST”; III - os valores constantes da coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS). § 2º O contribuinte substituto apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), em folha subseqüente à destinada à apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão “Substituição Tributária”, utilizando, no que couber, os quadros “Débito do Imposto”, “Crédito do Imposto” e “Apuração dos Saldos”, observado o seguinte: I - o valor de que trata o inciso III do caput deste artigo será lançado no campo “Por Saídas com Débito do Imposto”; II - o valor de que trata o inciso III do parágrafo anterior será lançado no campo “Por Entradas com Crédito do Imposto”; III - para as operações interestaduais, o registro far-se-á em folha subseqüente à das operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federação, nos quadros “Entradas” e “Saídas”, nas colunas “Base de Cálculo” (para base de cálculo do imposto retido), “Imposto Creditado” e “Imposto Debitado” (para imposto retido, identificando a unidade da Federação na coluna “Valores Contábeis”); IV - os valores referidos nos incisos anteriores serão declarados ao Fisco: a) tratando-se de contribuinte substituto situado neste Estado, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de: a.1) arquivo eletrônico, conforme o disposto no Anexo VII e observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 7º deste artigo, contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente;" ________________________________ (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. Página 21 de 240

  • Page 1 and 2: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Sum
  • Page 3 and 4: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 5 and 6: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 7 and 8: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 9 and 10: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 11 and 12: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 13 and 14: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 15 and 16: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 17 and 18: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 19: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 23 and 24: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 25 and 26: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 27 and 28: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 29 and 30: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 31 and 32: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 33 and 34: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 35 and 36: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 37 and 38: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 39 and 40: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 41 and 42: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 43 and 44: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 45 and 46: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 47 and 48: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 49 and 50: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 51 and 52: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 53 and 54: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 55 and 56: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 57 and 58: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 59 and 60: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 61 and 62: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 63 and 64: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 65 and 66: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 67 and 68: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 69 and 70: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 71 and 72:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 73 and 74:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 75 and 76:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 77 and 78:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 79 and 80:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 81 and 82:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 83 and 84:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 85 and 86:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 87 and 88:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 89 and 90:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 91 and 92:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 93 and 94:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 95 and 96:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 97 and 98:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 99 and 100:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 101 and 102:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 103 and 104:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 105 and 106:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 107 and 108:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 109 and 110:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 111 and 112:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 113 and 114:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 115 and 116:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 117 and 118:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 119 and 120:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 121 and 122:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 123 and 124:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 125 and 126:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 127 and 128:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 129 and 130:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 131 and 132:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 133 and 134:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 135 and 136:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 137 and 138:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 139 and 140:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 141 and 142:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 143 and 144:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 145 and 146:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 147 and 148:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 149 and 150:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 151 and 152:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 153 and 154:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 155 and 156:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 157 and 158:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 159 and 160:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 161 and 162:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 163 and 164:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 165 and 166:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 167 and 168:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 169 and 170:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 171 and 172:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 173 and 174:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 175 and 176:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 177 and 178:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 179 and 180:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 181 and 182:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 183 and 184:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 185 and 186:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 187 and 188:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 189 and 190:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 191 and 192:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 193 and 194:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 195 and 196:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 197 and 198:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 199 and 200:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 201 and 202:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 203 and 204:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 205 and 206:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 207 and 208:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 209 and 210:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 211 and 212:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 213 and 214:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 215 and 216:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 217 and 218:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 219 and 220:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 221 and 222:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 223 and 224:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 225 and 226:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 227 and 228:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 229 and 230:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 231 and 232:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 233 and 234:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 235 and 236:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 237 and 238:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 239 and 240:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
Singular - Pedro Nava - Secretaria de Estado de Cultura de Minas ...
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Prestação de Contas - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ...
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Orçamento Fiscal - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais