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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 202 a 204 (666) Art. 202. A apreensão será efetuada mediante a lavratura de Auto de Apreensão e Depósito, assinado pelo apreensor, pelo detentor da mercadoria ou do bem apreendidos, ou pelo seu depositário, e, se possível, por 2 (duas) testemunhas. Efeitos de 15/12/2002 a 15/03/2006 - Redação original: "Art. 202. A apreensão será efetuada mediante a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito (TAD), assinado pelo apreensor, pelo detentor da mercadoria ou do bem apreendidos, ou pelo seu depositário, e, se possível, por 2 (duas) testemunhas." (218) Art. 203. Mercadorias poderão ser retidas pelo prazo fixado pela autoridade fiscal, desde que não superior a 5 (cinco) dias, para apuração, isolada ou cumulativamente: Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "Art. 203. No caso de situação irregular de mercadoria que deva ser expedida por empresa de transporte ferroviário, rodoviário, aéreo ou aquaviário, a mesma poderá ser retida para simples verificação, antes de ser feita a apreensão, devendo ser tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes, até que se processe a verificação." (218) I - da sujeição passiva; (218) II - do local da operação ou da prestação para efeito de determinação da sujeição ativa; (218) III - dos aspectos quantitativos do fato gerador; (218) IV - da materialidade do fato indiciariamente detectado; (218) V - de outros elementos imprescindíveis à correta emissão do Auto de Infração. (666) § 1º A retenção será formalizada com a emissão do Auto de Retenção de Mercadorias (ARM), nos termos da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa. Efeitos de 07/08/2003 a 15/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: "§ 1º A retenção será formalizada com a emissão do Termo de Retenção de Mercadorias (TRM), nos termos da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa." Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "Parágrafo único. A retenção será efetuada mediante a lavratura de termo em, no mínimo, 2 (duas) vias, assinado pelo agente do Fisco, pelo proprietário ou por quem esteja na posse da mercadoria e, se possível, por 2 (duas) testemunhas." (218) § 2º O servidor fiscal poderá intimar o detentor da mercadoria a prestar informações que se fizerem necessárias. (218) § 3º A critério do servidor fiscal que presidir a apuração a que se refere o caput deste artigo, as mercadorias retidas poderão permanecer em poder do transportador. (218) § 4º O servidor fiscal que detectar indícios de que a mercadoria transportada seja ilícita para circulação no País deverá comunicar o fato ao chefe imediato para as providências cabíveis. (218) § 5º O disposto no parágrafo anterior independe da exigência do crédito tributário, se for o caso. (218) Art. 204. Depende de autorização judicial a busca e apreensão de mercadorias, documentos, papéis, livros fiscais, equipamentos, meios, programas e arquivos eletrônicos ou outros objetos quando não estejam em dependências de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional. Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "Art. 204. Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias, os objetos, os livros ou os documentos fiscais ou os meios eletrônicos se encontram em residência particular, ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor, prestador de serviço, profissional ou qualquer outro, também utilizado como moradia, ou em local diverso daquele onde deveriam encontrar-se, será promovida judicialmente a respectiva busca e apreensão, se o morador ou o detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer sua entrega." (218) Parágrafo único. A busca e a apreensão de que trata o caput deste artigo também dependede autorização judicial quando o estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional for utilizado, simultaneamente, como moradia. ________________________________ (218) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (666) Efeitos a partir de 16/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006. Página 212 de 240

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 205 e 206 Art. 205. Os bens e os documentos apreendidos serão depositados em mãos do detentor, de terceiros ou em repartição pública. (222) Parágrafo único. Mediante requerimento do interessado e a critério do Chefe da repartição fazendária, que levará em conta a idoneidade dos envolvidos, poderá ser nomeado depositário da mercadoria ou bem apreendido: (222) I - o proprietário da mercadoria, o seu transportador, o remetente ou o destinatário, que comprove possuir estabelecimento fixo no Estado; (222) II - o contribuinte estabelecido no Estado, por provocação do transportador, do remetente ou do destinatário da mercadoria, inclusive domiciliados em outra unidade da Federação. (218) Art. 206. A liberação de mercadoria apreendida será autorizada em qualquer época, desde que: (218) I - a mercadoria não seja necessária à comprovação material da infração ou à eleição do sujeito passivo; e (218) II - o interessado comprove a posse legítima, independentemente de pagamento. Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "Art. 206. A liberação de mercadoria apreendida será autorizada: I - em qualquer época, se o interessado, regularizando a situação, promover o pagamento do imposto, das multas e dos acréscimos devidos; II - antes do julgamento definitivo do processo, mediante depósito administrativo da importância equivalente ao exigido no Auto de Infração (AI)." (218) Parágrafo único. A liberação da mercadoria dar-se-á após o pagamento das despesas ocorridas com a apreensão, tais como armazenamento, pastagem, carga e descarga. Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "§ 1º Antes do julgamento definitivo do processo, poderá ser autorizada, a critério do Chefe da repartição fazendária, que levará em conta a idoneidade dos envolvidos, a nomeação de depositário relativamente à mercadoria apreendida, observado o disposto nos parágrafos seguintes, a requerimento: I - do proprietário da mercadoria, do seu transportador, do remetente ou do destinatário, que comprove possuir estabelecimento fixo no Estado; II - de contribuinte estabelecido no Estado, por provocação do transportador, do remetente ou do destinatário da mercadoria, inclusive domiciliados em outra unidade da Federação. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o depositário ficará responsável pelo pagamento do imposto, das multas e dos demais acréscimos imputáveis ao infrator. § 3º A liberação ou a autorização para depósito da mercadoria apreendida, nas hipóteses deste artigo, dar-seão após o pagamento das despesas ocorridas com a apreensão, tais como armazenamento, pastagem, carga e descarga." ________________________________ (218) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (222) Efeitos a partir de 16/04/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. Página 213 de 240

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ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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