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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 207 e 208 (220) Art. 207. A mercadoria apreendida cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da apreensão, será declarada abandonada pelo chefe da repartição fazendária onde estiver o Processo Tributário Administrativo (PTA) e será aproveitada nos serviços da Secretaria de Estado de Fazenda, destinada a órgão oficial ou doada a instituições de educação ou de assistência social ou, ainda, vendida em leilão. Efeitos de 15/12/2002 a 15/04/2004 - Redação original: "Art. 207. A mercadoria apreendida cuja liberação não tenha sido providenciada pelo autuado após 30 (trinta) dias da intimação do despacho de aprovação, no caso de revelia, ou da intimação do julgamento definitivo do processo, que terá tramitação urgente e prioritária, será declarada abandonada pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) onde estiver o processo e será aproveitada nos serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, doada a órgão oficial, a instituições de educação ou de assistência social ou, ainda, vendida em leilão." (220) § 1° Na hipótese do caput deste artigo, sendo a mercadoria apreendida necessária à comprovação da infração na forma prevista no inciso I do caput do art. 206, o prazo para declaração de seu abandono será de 30 (trinta) dias, contado: (220) I - da data do despacho de encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa, no caso de revelia; ou (220) II - da intimação do julgamento definitivo do PTA, hipótese em que este terá tramitação urgente e prioritária. Efeitos de 15/12/2002 a 15/04/2004 - Redação original: "§ 1º Declarado o abandono da mercadoria e antes de sua alienação ou utilização pelo Estado, a mesma será avaliada por perito designado pelo Chefe da repartição fazendária onde se encontrar a mercadoria." (220) § 2º Declarado o abandono da mercadoria e antes de sua alienação ou utilização pelo Estado, a mesma será avaliada por servidor fiscal designado pelo Delegado Fiscal da circunscrição em que se encontrar a mercadoria. (220) § 3º Considera-se igualmente abandonada a mercadoria de fácil deterioração cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo fixado pela fiscalização, à vista de sua natureza, estado e sua validade para consumo. Efeitos de 15/12/2002 a 15/04/2004 - Redação original: "§ 2º Considera-se igualmente abandonada a mercadoria de fácil deterioração cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo de 72h (setenta e duas horas) da lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD), se outro menor não for fixado pelo apreensor, à vista de sua natureza ou estado." § 3º No caso do parágrafo anterior, a mercadoria será avaliada pela repartição fazendária e distribuída a instituição de beneficência." (220) § 4º No caso do parágrafo anterior, a mercadoria será avaliada pela repartição fazendária e distribuída a instituições de educação ou de assistência social. (220) § 5º O disposto neste artigo não implica a quitação, ainda que parcial, do crédito tributário, devendo os procedimentos relativos a sua cobrança terem tramitação normal. Art. 208. O leilão previsto no caput do artigo anterior será público, mediante pregão, e realizar-se-á no local onde se encontrarem depositadas as mercadorias, não sendo admitido como licitante servidor público estadual ou qualquer pessoa, direta ou indiretamente, interessada no processo. (220) Parágrafo único. A autoridade que declarar o abandono da mercadoria presidirá o leilão e designará secretário e leiloeiro para o ato, bem como providenciará a liberação junto ao depositário, se for o caso, e a entrega da mercadoria para o arrematante. Efeitos de 15/12/2002 a 15/04/2004 - Redação original: "Parágrafo único. A autoridade fiscal mencionada no § 1º do artigo anterior presidirá o leilão e designará secretário e leiloeiro para o ato, bem como providenciará a liberação junto ao depositário, se for o caso, e a entrega da mercadoria para o arrematante." ________________________________ (220) Efeitos a partir de 16/04/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. Página 214 de 240

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 209 a 213 TÍTULO X DAS PENALIDADES Art. 209. As multas serão calculadas tomando-se como base: I - o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) vigente na data em que tenha ocorrido a infração e, quando for o caso, o valor do imposto não declarado; (2192) II - o valor das operações ou das prestações realizadas ou da base de cálculo estabelecida pela legislação; Efeitos de 15/12/2002 a 28/12/2011 - Redação original: “II - o valor das operações ou das prestações realizadas;” III - o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte; (224) IV - o valor do crédito do imposto indevidamente utilizado, apropriado, transferido ou recebido em transferência; (2193) V - o valor do imposto a ser informado em documento fiscal por exigência da legislação. § 1º As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente, do não-cumprimento de obrigação tributária acessória e principal. § 2º O pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, ou a imposição de outras penalidades. Art. 210. As multas denominam-se: I - de mora, na hipótese do inciso I do caput do artigo 217 deste Regulamento; II - de revalidação, na hipótese do inciso II do caput do artigo 217 deste Regulamento; III - isolada, por descumprimento de obrigações acessórias. Art. 211. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o descumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, será aplicada a multa relativa à infração mais grave, quando forem as infrações conexas com a mesma operação, prestação ou fato que lhes deram origem. Art. 212. A constatação de reincidência, relativamente às infrações que já ensejaram a aplicação das multas previstas nos artigos 215 e 216 deste Regulamento, determinará o agravamento da penalidade, que será majorada em 50% (cinqüenta por cento), na primeira reincidência, e em 100% (cem por cento), nas subseqüentes. Art. 213. A multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser reduzida ou cancelada por decisão do órgão julgador administrativo, desde que a decisão não tenha sido tomada pelo voto de qualidade e a situação não se enquadre nas seguintes hipóteses: I - de reincidência; II - de inobservância de resposta em decorrência de processo de consulta já definitivamente solucionada ou de anotações nos livros ou documentos fiscais do sujeito passivo; III - em que a infração tenha sido praticada com dolo ou dela tenha resultado falta de pagamento do tributo; ________________________________ (224) Efeitos a partir de 1º/11/2003 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (2191) Efeitos a partir de 06/03/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.172, de 05/03/2013. (2193) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.172, de 05/03/2013. Página 215 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais