Views
4 years ago

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 216 (221) II - por dar saída a mercadoria, entregá-la, transportá-la, recebê-la, tê-la em estoque ou depósito desacobertada de documento fiscal, salvo na hipótese do art. 72 da Parte 1 do Anexo IX: 40% (quarenta por cento) do valor da operação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) quando: (221) a) as infrações a que se refere este inciso forem apuradas pelo Fisco, com base exclusivamente em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita comercial ou fiscal do contribuinte; Página 224 de 240 Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2003 - Redação original: "II - por dar saída a mercadoria, entregá-la, transportá-la, tê-la em estoque ou em depósito, desacobertada de documento fiscal, salvo a hipótese do artigo 72 da Parte 1 do Anexo IX: 40% (quarenta por cento) do valor da operação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento), quando: a) as infrações a que se refere este inciso forem apuradas pelo Fisco com base em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita comercial ou fiscal do contribuinte;" b) se tratar de falta de emissão de nota fiscal na entrada, desde que a saída do estabelecimento remetente esteja acobertada por nota fiscal correspondente à mercadoria; III - por emitir documento fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria, a uma transmissão de propriedade desta ou a uma entrada de mercadoria no estabelecimento: 40% (quarenta por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal; (221) IV - por utilizar crédito do imposto decorrente de registro de documento fiscal que não corresponda à utilização de prestação de serviço ou ao recebimento de bem ou mercadoria: 40% (quarenta por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal; (221) V - por emitir ou utilizar documento fiscal em que conste, como destinatário, pessoa ou estabelecimento diverso daquele a quem a mercadoria realmente se destinar: 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal; Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2003 - Redação original: "IV - por utilizar crédito do imposto decorrente de registro de documento fiscal que não corresponda ao serviço utilizado, ou à mercadoria entrada no estabelecimento ou àquela cuja propriedade não tenha sido realmente adquirida: 40% (quarenta por cento) do valor constante no documento; V - por mencionar, em documento fiscal, destinatário diverso daquele a quem a mercadoria se destinar: 20% (vinte por cento) do valor da operação indicada no documento fiscal;" VI - por acobertar mais de uma vez o trânsito de mercadoria com o mesmo documento fiscal: 40% (quarenta por cento) do valor da operação; (2192) VII - por consignar em documento fiscal que acobertar a operação ou a prestação: (2193) a) importância diversa do efetivo valor da operação ou da prestação: 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada; (2193) b) valor da base de cálculo da substituição tributária menor do que a prevista na legislação, em decorrência de aposição, no documento fiscal, de importância diversa do efetivo valor da prestação ou da operação própria: 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada; (2193) c) valor da base de cálculo menor do que a prevista na legislação, relativamente à prestação ou operação própria ou à substituição tributária, nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a” e “b” deste inciso: 20% (vinte por cento) do valor da diferença apurada; Efeitos de 1º/11/2003 a 28/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “VII - por consignar em documento fiscal que acobertar a operação ou a prestação base de cálculo diversa da prevista pela legislação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente saída: 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;” Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2003 - Redação original: “VII - por consignar, em documento fiscal, importância diversa do efetivo valor da operação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente saída: 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;” ________________________________ (221) Efeitos a partir de 1º/11/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (2192) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.172, de 05/03/2013. (2193) Efeitos a partir de 29/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.172, de 05/03/2013.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 216 VIII - por utilizar serviço ou receber mercadoria acobertada por documento fiscal que consigne importância diversa do efetivo valor da prestação ou da operação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente entrada: 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada; IX - por emitir documento fiscal consignando valores diferentes nas respectivas vias: 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada; (666) X - por emitir ou utilizar documento inidôneo - 40% (quarenta por cento) do valor da prestação ou da operação, cumulado com estorno de crédito na hipótese de sua utilização, salvo, nesse caso, prova concludente de que o imposto correspondente tenha sido integralmente pago; Efeitos de 15/12/2002 a 15/03/2006 - Redação original: "X - por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou inidôneo: 40% (quarenta por cento) do valor da prestação ou da operação, cumulado com o estorno de crédito, na hipótese de sua utilização, salvo, neste caso, prova concludente de que o imposto correspondente foi integralmente pago;" (221) XI - por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal, bem como não entregá-lo após a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do caput do art. 215 deste Regulamento: 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou arbitrada pelo Fisco; Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2003 - Redação original: "XI - por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal: 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurado ou arbitrado pelo Fisco;" (666) XII - por extraviar ou inutilizar documento fiscal, bem como não entregá-lo após a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do caput do art. 215 deste Regulamento - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou arbitrada pelo Fisco; Efeitos de 1º/11/2003 a 15/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: "XII - por extraviar, adulterar ou inutilizar documento fiscal, bem como não entregá-lo após a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do caput do art. 215 deste Regulamento: 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou arbitrada pelo Fisco;" Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2003 - Redação original: "XII - por extraviar, adulterar ou inutilizar documento fiscal: 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurado ou arbitrado pelo Fisco;" (221) XIII - por utilizar indevidamente crédito fiscal relativo a: (221) a) operação ou prestação que ensejar a entrada de bem, mercadoria ou serviço beneficiados por isenção ou nãoincidência: 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação ou da operação; (221) b) operação ou prestação subseqüente, com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante, beneficiada com a isenção ou não-incidência: 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação ou da operação; Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2003 - Redação original: "XIII - por utilizar crédito fiscal consignado em documento relativo a serviço ou acobertador de operação de circulação de mercadoria, cuja prestação ou saída sejam isentas do imposto ou sobre os quais este não incida: 5% (cinco por cento) do valor da prestação ou da operação;" ________________________________ (221) Efeitos a partir de 1º/11/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (666) Efeitos a partir de 16/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006. Página 225 de 240

  • Page 1 and 2:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Sum

  • Page 3 and 4:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 5 and 6:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 7 and 8:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 9 and 10:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 11 and 12:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 13 and 14:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 15 and 16:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 17 and 18:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 19 and 20:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 21 and 22:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 23 and 24:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 25 and 26:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 27 and 28:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 29 and 30:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 31 and 32:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 33 and 34:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 35 and 36:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 37 and 38:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 39 and 40:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 41 and 42:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 43 and 44:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 45 and 46:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 47 and 48:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 49 and 50:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 51 and 52:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 53 and 54:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 55 and 56:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 57 and 58:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 59 and 60:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 61 and 62:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 63 and 64:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 65 and 66:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 67 and 68:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 69 and 70:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 71 and 72:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 73 and 74:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 75 and 76:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 77 and 78:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 79 and 80:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 81 and 82:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 83 and 84:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 85 and 86:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 87 and 88:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 89 and 90:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 91 and 92:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 93 and 94:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 95 and 96:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 97 and 98:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 99 and 100:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 101 and 102:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 103 and 104:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 105 and 106:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 107 and 108:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 109 and 110:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 111 and 112:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 113 and 114:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 115 and 116:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 117 and 118:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 119 and 120:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 121 and 122:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 123 and 124:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 125 and 126:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 127 and 128:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 129 and 130:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 131 and 132:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 133 and 134:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 135 and 136:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 137 and 138:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 139 and 140:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 141 and 142:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 143 and 144:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 145 and 146:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 147 and 148:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 149 and 150:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 151 and 152:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 153 and 154:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 155 and 156:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 157 and 158:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 159 and 160:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 161 and 162:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 163 and 164:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 165 and 166:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 167 and 168:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 169 and 170:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 171 and 172:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 173 and 174: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 175 and 176: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 177 and 178: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 179 and 180: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 181 and 182: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 183 and 184: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 185 and 186: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 187 and 188: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 189 and 190: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 191 and 192: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 193 and 194: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 195 and 196: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 197 and 198: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 199 and 200: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 201 and 202: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 203 and 204: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 205 and 206: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 207 and 208: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 209 and 210: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 211 and 212: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 213 and 214: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 215 and 216: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 217 and 218: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 219 and 220: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 221 and 222: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 223: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 227 and 228: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 229 and 230: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 231 and 232: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 233 and 234: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 235 and 236: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 237 and 238: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 239 and 240: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Prestação de Contas - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ...
anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Singular - Pedro Nava - Secretaria de Estado de Cultura de Minas ...
Orçamento Fiscal - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais