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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 217 Art. 217. As multas por falta de pagamento, pagamento a menor ou pagamento intempestivo do imposto, calculadas com base no critério a que se refere o inciso III do caput do artigo 209 deste Regulamento, serão de: (221) I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, observado o disposto no § 1º deste artigo, a multa será de: Página 230 de 240 Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2003 - Redação original: "I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, observado o disposto no § 1º deste artigo: 0,15% (quinze centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento);" (221) a) 0,15% (quinze centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia; (221) b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso; (221) c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso; (221) II - havendo ação fiscal: 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as seguintes reduções: (221) a) relativamente ao crédito tributário de natureza não contenciosa: Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2003 - Redação original: "II - havendo ação fiscal: 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as seguintes reduções: a) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento do crédito tributário ocorrer antes do recebimento do Auto de Infração (AI);" (1075) a.1) a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do Auto de Infração (AI); (1075) a.2) a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na subalínea anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa; Efeitos de 1º/11/2003 a 31/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “a.1) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do Auto de Infração (AI); a.2) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na subalínea anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa;” ________________________________ (221) Efeitos a partir de 1º/11/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (1075) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.703, de 10/01/2008.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 217 (221) b) relativamente a crédito tributário de natureza contenciosa: Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2003 - Redação original: "b) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento do crédito tributário ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do AI;” (1075) b.1) a 20% (vinte por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no momento da ação fiscal; (1075) b.2) a 27% (vinte e sete por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do Auto de Infração; Efeitos de 26/11/2004 a 31/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.919, de 25/11/2004: “b.1) a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no momento da ação fiscal: b.2) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do Auto de Infração;” Efeitos de 1º/11/2003 a 25/11/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: "b.1) a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no momento da ação fiscal no controle de trânsito de mercadorias referente às operações e prestações; b.2) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer entre a ação fiscal, ressalvada a hipótese prevista na alínea anterior, e o 10º (décimo) dia após o recebimento do AI;" (1075) b.3) a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após 10 (dez) dias e até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do AI; (1075) b.4) a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na subalínea anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa. Efeitos de 1º/11/2003 a 31/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “b.3) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após 10 (dez) dias e até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do AI; b.4) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na subalínea anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa.” (235) c) (221) § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do tributo, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal. (235) § 2º (235) § 3º Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2003 - Redação original: “c) a 80% (oitenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento do crédito tributário ocorrer após o prazo previsto na alínea anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa. § 1º A multa será exigida em dobro, havendo ação fiscal, quando: I - ocorrer, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pagamento espontâneo apenas do tributo; II - decorrente de não-retenção ou de falta de pagamento do imposto retido em razão de substituição tributária. § 2º A redução prevista na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo também se aplica aos casos em que o pagamento do crédito tributário seja efetuado no ato da fiscalização, mediante emissão de Documento de Arrecadação Fiscal (DAF). § 3º O AI poderá ser expedido sem a lavratura do Termo de Ocorrência (TO) ou do Termo de Apreensão, Depósito e Ocorrência (TADO), hipótese em que, nos 30 (trinta) primeiros dias, terá a natureza destes para fins de aplicação das reduções previstas no inciso II do caput deste artigo." ________________________________ (221) Efeitos a partir de 1º/11/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (235) Efeitos a partir de 1º/11/2003 - Revogado pelo art. 6º, II, do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (1075) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.703, de 10/01/2008. Página 231 de 240

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ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
Prestação de Contas - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ...
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organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais