Views
4 years ago

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 222 Página 236 de 240 Efeitos de 16/03/2006 a 20/12/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006: “XIII - equiparam-se ao estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento industrial abatedor de animais, para os efeitos de aplicação dos dispositivos que tratam de fixação de alíquota reduzida, crédito presumido ou redução de base de cálculo, o centro de distribuição ou o estabelecimento industrial pertencentes ao mesmo contribuinte, na saída interna subseqüente da mercadoria de sua fabricação ou de outra dela resultante, desde que destinada a contribuinte do imposto, e observadas as condições estabelecidas em regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI);” Efeitos de 06/02/2004 a 15/03/2006 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004: "XIII - Equiparam-se ao estabelecimento industrial fabricante, para os efeitos de aplicação dos dispositivos que tratam de fixação de alíquota reduzida, crédito presumido ou redução de base de cálculo, o estabelecimento distribuidor (centro de distribuição) ou o estabelecimento industrial pertencentes ao mesmo contribuinte, na saída interna subseqüente de mercadoria de sua fabricação, desde que destinada a contribuinte do imposto, e observadas as condições estabelecidas em regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação (SLT)." (906) XIV - considera-se centro de distribuição: Efeitos de 16/03/2006 a 27/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006: “XIV - considera-se centro de distribuição o estabelecimento que opera exclusivamente na condição de distribuidor dos produtos recebidos em transferência de estabelecimento industrial de mesma titularidade;” (907) a) exclusivo, o estabelecimento que opere exclusivamente na condição de distribuidor dos produtos recebidos em transferência de estabelecimento industrial de mesma titularidade; (907) b) não-exclusivo, o estabelecimento que opere somente como distribuidor das mercadorias recebidas, cumulativamente, de estabelecimento: (907) b.1) industrial ou de outro centro de distribuição a este vinculado, de mesma titularidade, situados neste Estado, observado o percentual mínimo em relação ao total de mercadorias recebidas no período, a ser definido em Regime Especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação; (907) b.2) de mesma titularidade ou de estabelecimento de empresa controlada, ainda que situado em outra unidade da Federação; (1035) c) de produtos de artesanato e da agricultura familiar, a cooperativa ou associação que possua inscrição coletiva no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do art. 441 do Anexo IX deste Regulamento; Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007: “c) de artesanato, a cooperativa ou associação de produtores artesanais que possua inscrição coletiva no Cadastro de Contribuintes do ICMS.” (667) XV - considera-se isenção parcial o benefício fiscal concedido a título de redução de base de cálculo. (1024) XVI - microempresa ou empresa de pequeno porte é o empresário ou a sociedade simples ou empresária inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e regularmente enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. _______________________________ (667) Efeitos a partir de 16/03/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006. (906) Efeitos a partir de 28/06/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.553, de 27/06/2007. (907) Efeitos a partir de 28/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.553, de 27/06/2007. (1024) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007. (1035) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 222 (1837) XVII - distribuidor hospitalar é o estabelecimento atacadista, independentemente do ramo de atividade, cujas operações de vendas destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios ou a órgãos da Administração Pública representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da sua receita operacional anual, observado o seguinte: Efeitos de 1º/12/2010 a 21/01/2011 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.505, de 25/11/2010: “XVII - distribuidor hospitalar é o estabelecimento atacadista, independentemente do ramo de atividade, cujas operações destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios ou a órgãos da Administração Pública representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da sua receita operacional anual, observado o seguinte:” Efeitos de 1º/06/2008 a 30/11/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008: “XVII - distribuidor hospitalar é o estabelecimento atacadista, independentemente do ramo de atividade, cujas vendas destinadas a hospitais, clínicas ou a órgãos da Administração Pública representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da sua receita operacional anual, observado o seguinte: (1789) a) para o enquadramento na categoria de distribuidor hospitalar, o contribuinte protocolizará requerimento na Administração Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito, acompanhado de demonstrativo da receita operacional deste nos doze meses anteriores ao requerimento; (1789) b) nas hipóteses de estabelecimento em início de atividade e de estabelecimento que passar a promover operações destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios ou a órgãos da Administração Pública, o percentual de que trata este inciso será demonstrado pelo contribuinte relativamente aos quatro trimestres subsequentes ao enquadramento, até o dia 15 do mês seguinte ao trimestre; Efeitos de 1º/06/2008 a 30/11/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008: “a) o enquadramento do estabelecimento na categoria de distribuidor hospitalar será feito mediante requerimento do contribuinte, protocolizado na Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito, acompanhado da respectiva comprovação; b) portaria da Superintendência de Tributação divulgará relação dos estabelecimentos distribuidores hospitalares.” _______________________________ (1789) Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.505, de 25/11/2010. (1837) Efeitos a partir de 22/01/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.531, de 21/01/2011. Página 237 de 240

  • Page 1 and 2:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Sum

  • Page 3 and 4:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 5 and 6:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 7 and 8:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 9 and 10:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 11 and 12:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 13 and 14:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 15 and 16:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 17 and 18:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 19 and 20:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 21 and 22:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 23 and 24:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 25 and 26:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 27 and 28:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 29 and 30:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 31 and 32:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 33 and 34:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 35 and 36:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 37 and 38:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 39 and 40:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 41 and 42:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 43 and 44:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 45 and 46:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 47 and 48:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 49 and 50:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 51 and 52:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 53 and 54:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 55 and 56:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 57 and 58:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 59 and 60:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 61 and 62:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 63 and 64:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 65 and 66:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 67 and 68:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 69 and 70:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 71 and 72:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 73 and 74:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 75 and 76:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 77 and 78:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 79 and 80:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 81 and 82:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 83 and 84:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 85 and 86:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 87 and 88:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 89 and 90:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 91 and 92:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 93 and 94:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 95 and 96:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 97 and 98:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 99 and 100:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 101 and 102:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 103 and 104:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 105 and 106:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 107 and 108:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 109 and 110:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 111 and 112:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 113 and 114:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 115 and 116:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 117 and 118:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 119 and 120:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 121 and 122:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 123 and 124:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 125 and 126:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 127 and 128:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 129 and 130:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 131 and 132:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 133 and 134:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 135 and 136:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 137 and 138:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 139 and 140:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 141 and 142:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 143 and 144:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 145 and 146:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 147 and 148:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 149 and 150:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 151 and 152:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 153 and 154:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 155 and 156:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 157 and 158:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 159 and 160:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 161 and 162:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 163 and 164:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 165 and 166:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 167 and 168:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 169 and 170:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 171 and 172:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 173 and 174:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 175 and 176:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 177 and 178:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 179 and 180:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 181 and 182:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 183 and 184:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par

  • Page 185 and 186: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 187 and 188: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 189 and 190: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 191 and 192: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 193 and 194: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 195 and 196: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 197 and 198: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 199 and 200: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 201 and 202: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 203 and 204: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 205 and 206: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 207 and 208: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 209 and 210: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 211 and 212: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 213 and 214: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 215 and 216: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 217 and 218: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 219 and 220: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 221 and 222: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 223 and 224: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 225 and 226: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 227 and 228: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 229 and 230: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 231 and 232: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 233 and 234: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 235: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
  • Page 239 and 240: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Par
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
Singular - Pedro Nava - Secretaria de Estado de Cultura de Minas ...
anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Prestação de Contas - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ...
Orçamento Fiscal - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais