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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 26 (571) a) (571) b) (571) b.1) (571) b.2) (571) II - (571) a) (571) b) (571) c) (571) III - (571) Parágrafo único. Página 24 de 240 Efeitos de 22/07/2004 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 43.837, de 21/07/2004: "Art. 26. O contribuinte que receber mercadoria com o imposto pago por substituição tributária, inclusive na hipótese em que, na aquisição em operação interestadual, a responsabilidade pela retenção do imposto devido pelas operações subseqüentes couber ao próprio estabelecimento destinatário, observará o seguinte: I - a nota fiscal que acobertar a saída da mercadoria será emitida sem destaque do imposto, contendo, além das demais indicações, o seguinte:" Efeitos de 15/12/2002 a 21/07/2004 - Redação original: "Art. 26. O contribuinte que receber mercadoria com o imposto pago por substituição tributária observará o seguinte: I - na saída da mercadoria, será emitida nota fiscal específica, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:" Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "a) a declaração: “Imposto retido por substituição, nos termos do (indicar o dispositivo) do RICMS”; b) tratando-se de atacadista ou distribuidor, a título de: b.1) “Informação ao destinatário”, a importância global sobre a qual já incidiu o imposto e o valor deste; b.2) “Reembolso de substituição tributária” (já incluído na “Informação ao destinatário”), o valor deste; II - as notas fiscais de aquisição e de saída serão escrituradas nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, na forma prevista na legislação, utilizando: a) respectivamente, as colunas “Outras” de “Operações sem Crédito do Imposto” e de “Operações sem Débito do Imposto”; b) para indicar o valor do imposto retido, a coluna “Observações” ou, na hipótese de contribuinte que utilize o sistema de processamento eletrônico de dados, a linha abaixo do lançamento da operação própria." Efeitos de 22/07/2004 a 30/11/2005 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 43.837, de 21/07/2004: "c) a coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, para informar o valor da base de cálculo e o valor do ICMS retido, bem como a observação de que o imposto foi retido na entrada, na hipótese em que, na aquisição em operação interestadual, a responsabilidade pela retenção do imposto devido pelas operações subseqüentes couber ao próprio estabelecimento adquirente;" Efeitos de 22/07/2004 a 30/11/2005 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 43.837, de 21/07/2004: "III - quando a responsabilidade pela retenção do imposto devido pelas operações subseqüentes couber ao próprio estabelecimento adquirente, os valores da base de cálculo e do ICMS retido por Substituição Tributária na entrada da mercadoria serão totalizados no livro Registro de Entradas no último dia do período de apuração, para lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Observações”, seguido da informação: “ICMS ST retido na entrada." Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Parágrafo único. Na operação interestadual com produtos tributados e não tributados acobertada pela mesma nota fiscal, em que tenha ocorrido a retenção do imposto por substituição tributária, os valores do ICMS retido referentes aos produtos tributados e aos não tributados na operação própria do contribuinte substituto serão lançados, separadamente, na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas." ________________________________ (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 27 a 30 (571) Art. 27. (571) Art. 28. (571) Parágrafo único. (571) Art. 29. (571) § 1º (571) § 2º (571) Art. 30. (571) I - (571) II - (571) Parágrafo único. Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 27. Observado o disposto nos artigos 66 a 74 deste Regulamento, o estabelecimento que receber mercadoria com imposto retido por substituição tributária, exceto aquela que se destinar à comercialização, poderá aproveitar, sob a forma de crédito, o valor do imposto corretamente informado na nota fiscal de aquisição." Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 28. Fica assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos nos artigos 326 a 334 da Parte 1 do Anexo IX." Efeitos de 07/08/2003 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: "Art. 29. Nas hipóteses em que fique atribuída ao alienante ou ao remetente a condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao estabelecimento atacadista, distribuidor ou depósito que receber a mercadoria para distribuição no Estado sem a retenção ou com a retenção a menor do imposto. § 1º Nas hipóteses do caput deste artigo, independentemente de quaisquer favores fiscais ou de regime de recolhimento, o estabelecimento varejista que receber a mercadoria sem a retenção ou com a retenção a menor do imposto será responsável pelo recolhimento da parcela devida a este Estado. § 2º A responsabilidade prevista no caput deste artigo e no parágrafo anterior será atribuída ao destinatário que receber mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento a que se refere o § 4º do art. 31 deste Regulamento, se configurada a situação nele descrita." Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "Art. 29. Em todas as hipóteses em que fique atribuída ao alienante ou ao remetente a condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao estabelecimento atacadista, distribuidor ou depósito que receber a mercadoria, para distribuição no Estado, sem a retenção do imposto. § 1º Nas hipóteses do caput deste artigo, independentemente de quaisquer favores fiscais ou de regime de recolhimento, o estabelecimento varejista que receber a mercadoria sem a retenção do imposto será responsável pelo recolhimento da parcela devida a este Estado. § 2º A responsabilidade prevista no caput deste artigo e no parágrafo anterior será também atribuída ao destinatário, quando o mesmo receber mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento a que se refere o § 4º do artigo 31 deste Regulamento, se configurada a situação nele descrita." Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 30. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria sujeita à substituição tributária, em operação interna, quando o imposto já tenha sido calculado com base no preço final de venda a consumidor, neste incluída a despesa com o serviço de transporte, não será exigido recolhimento em separado do imposto relativo à prestação do serviço de transporte, exceto se: I - o transportador não for optante pelo crédito presumido de que trata o inciso V do caput do artigo 75 deste Regulamento e utilizar créditos do imposto relativos às entradas de mercadorias e respectivas prestações e relacionados com a prestação de serviço de transporte das mercadorias sujeitas à substituição tributária; II - o tomador do serviço de transporte for o responsável pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações com as mercadorias transportadas, na condição de contribuinte substituto. Parágrafo único. Na hipótese de não-recolhimento, em separado, do imposto devido pela prestação do serviço de transporte, na forma prevista no caput deste artigo, essa circunstância deverá constar dos documentos fiscais que acobertarem a operação e a prestação do serviço." ________________________________ (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. Página 25 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais