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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 31 (571) Art. 31. (571) I - (571) II - (571) III - (571) IV - (571) V - (236) VI - (571) VII - (571) VIII - (571) IX - (571) X - (571) XI - (571) XII - (571) XIII - (571) XIV - Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 31. O responsável pela retenção e recolhimento do imposto por substituição tributária domiciliado em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - requerimento devidamente preenchido, conforme modelo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br); II - comprovante de recolhimento da taxa de expediente; III - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado, e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria; IV - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); V - cópia do registro na Agência Nacional do Petróleo (ANP), no caso de distribuidora de combustível líquido derivado de petróleo ou de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou de Transportador Revendedor Retalhista (TRR);" Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "VI - certidão negativa de débito de tributos estaduais deste Estado, relativamente à pessoa jurídica e aos sócios, diretores ou titular;" Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "VII - certidão negativa de débito de tributos estaduais da unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento solicitante, relativamente à pessoa jurídica, na hipótese de primeira inscrição neste Estado; VIII - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS na unidade da Federação do estabelecimento solicitante; IX - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade dos sócios, em se tratando de pessoas físicas, e cópia do comprovante de inscrição no CNPJ e dos atos constitutivos dos sócios, em se tratando de pessoas jurídicas; X - comprovante de endereço dos sócios, dos diretores ou do titular; XI - cópia da procuração e do documento de identidade do procurador, se for o caso; XII - cópia do comprovante do registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do contabilista ou da empresa contábil, conforme o caso; XIII - cópia do comprovante de inscrição no CPF do contabilista ou do comprovante de inscrição no CNPJ e contrato social da empresa contábil." Efeitos de 18/02/2003 a 30/11/2005 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 43.195, de 17/02/2003: "XIV - declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios." ________________________________ (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. Página 26 de 240

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 31 (571) § 1º (571) I - (571) II - (571) III - (571) § 2º (571) § 3º (571) § 4º (571) I - (571) II - (571) § 5º Efeitos de 07/08/2003 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: "§ 1º Para a concessão de inscrição ou reativação no Cadastro de Contribuintes poderão ser exigidas: I - prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida; II - comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular; e III - prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário." Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "§ 1º Para a concessão da inscrição estadual, poderá ainda ser exigida prova da capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica para o exercício da atividade." Efeitos de 16/04/2004 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: "§ 2º O pedido de inscrição será dirigido à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011." Efeitos de 15/12/2002 a 15/04/2004 - Redação original: "§ 2º O pedido de inscrição será dirigido à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011." Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "§ 3º O número da inscrição deverá ser aposto em todo documento dirigido a este Estado, inclusive no comprovante de arrecadação. § 4° Não se encontrando, ainda, o responsável inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ou estando a sua inscrição suspensa nos termos do § 6º do artigo 25 deste Regulamento, o imposto deverá ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), observado o seguinte:" Efeitos de 24/09/2003 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 43.605, de 23/09/2003: "I - deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo “N° do documento de origem” o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento; II - a 3ª via da GNRE deverá acompanhar o transporte e ser entregue ao destinatário." Efeitos de 15/12/2002 a 23/09/2003 - Redação original: "I - deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo “Informações complementares” o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento; II - uma via da GNRE deverá acompanhar o transporte e ser entregue ao destinatário." Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "§ 5º A exigência a que se refere o parágrafo anterior aplica-se também ao contribuinte que estiver, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, omisso de entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) ou do recolhimento do ICMS devido." ________________________________ (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. Página 27 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais