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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s)31 e 32 (571) § 6º (571) § 7º (571) I - (571) II - (571) III - (571) § 8º (571) I - (571) a) (571) b) (571) c) (571) d) (571) II - (571) III - (571) § 9º (571) § 10. (571) I - (571) II - (571) Art. 32. Página 28 de 240 Efeitos de 16/04/2004 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: "§ 6º Configurada a omissão de que trata o parágrafo anterior, a Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS) podedeterminar o cancelamento da inscrição estadual do contribuinte, que será efetivada pela DICAT/SAIF." Efeitos de 15/12/2002 a 15/04/2004 - Redação original: "§ 6º Configurada a omissão de que trata o parágrafo anterior, a Diretoria de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual (DIF/SRE) podedeterminar o cancelamento de sua inscrição estadual, que será efetivada pela Diretoria de Controle Administrativo Tributário da SRE (DICAT/SRE)." Efeitos de 07/08/2003 a 30/11/2005 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: "§ 7º O deferimento do pedido de inscrição de contribuinte e de alteração cadastral que envolva inclusão ou substituição de sócio ou reativação da empresa fica condicionado a estar em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública estadual: I - os diretores, tratando-se de sociedade anônima, e os sócios, no caso das demais sociedades; II - o titular, quando se tratar de empresário; III - a pessoa jurídica, ainda que por equiparação, quando se tratar de estabelecimento filial ou depósito fechado. § 8º Do indeferimento do pedido de inscrição, de alteração do quadro societário ou de reativação com base no inciso III do § 1º deste artigo caberá interposição de recurso ao Diretor da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF), no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do indeferimento, observado o seguinte: I - a petição deverá conter: a) o nome, a qualificação e o endereço do interessado; b) os fundamentos da discordância; c) a documentação relativa à instrução do pedido de inscrição estadual, alteração ou reativação; e d) outros documentos, se for o caso; II - é vedado o recurso conjunto para vários estabelecimentos; III - o recurso será protocolizado na DICAT/SAIF ou remetido via postal com Aviso de Recebimento (AR). § 9º Na hipótese de remessa do recurso via postal, a data da postagem equivale à da protocolização. § 10. Recebido o recurso de que trata o § 8º, a DICAT/SAIF deverá: I - no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento, reformar ou manter a decisão recorrida; II - mantida a decisão, remeter o recurso ao Diretor da SAIF, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias." Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 32. O valor a recolher, a título de substituição tributária, será a diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte substituto." ________________________________ (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 32 a 37 (571) Parágrafo único. (571) Art. 33. (571) Art. 34. (571) I - (571) II - (571) Art. 35. (571) I - (571) II - (571) Parágrafo único. (236) Art. 36. Efeitos de 22/07/2004 a 30/11/2005 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 43.837, de 21/07/2004: "Parágrafo único. Na hipótese em que, na aquisição em operação interestadual, a responsabilidade pela retenção do imposto devido pelas operações subseqüentes couber ao próprio estabelecimento adquirente, o valor a recolher a título de substituição tributária será a diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo definida para a retenção e o corretamente destacado na nota fiscal de aquisição da mercadoria." Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 33. O imposto retido pelo contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação, bem como a multa, os juros de mora e os demais acréscimos com ele relacionados, constitui crédito tributário deste Estado." Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 34. O imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, ressalvado o disposto no caput do artigo 28 deste Regulamento, não ficando, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias: I - o contribuinte ou o responsável sujeitos ao recolhimento da diferença do tributo; II - o Estado sujeito à restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para compensação com débito por saída de outra mercadoria." Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 35. O imposto devido a este Estado por substituição tributária será recolhido, em agência bancária credenciada, mediante: I - Documento de Arrecadação Estadual (DAE) distinto, se retido por contribuinte substituto localizado neste Estado; II - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), se retido por contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, deverá ser utilizada GNRE específica sempre que o contribuinte substituto operar com mercadorias sujeitas a regimes de substituição tributária regidos por normas diversas." Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "Art. 36. A falta de recolhimento, no prazo previsto no inciso II do caput do artigo 85 deste Regulamento, do imposto retido pelo contribuinte substituto constitui apropriação indébita, sujeitando o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas neste Regulamento. Parágrafo único. A ação penal prevista no caput deste artigo inicia-se por meio de representação da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, à qual a autoridade fazendária deverá encaminhar os elementos comprobatórios da infração." SEÇÃO III Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transportes (571) Art. 37. (571) § 1º (571) I - (571) II - ________________________________ (236) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Revogado pelo art. 6º, III, do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. Página 29 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais