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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Sumário Página 2 de 240 ARTIGOS CAPÍTULO IV DOS DOCUMENTOS FISCAIS Seção I Dos Documentos em Espécie 130 a 132 Seção II Da Falsidade e Inidoneidade Documentais 133 a 135 Seção III Das Séries e Subséries 136 a 138-A Seção IV Das Disposições Comuns 139 a 149 CAPÍTULO V DA SOLICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA 150 a 159 IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS CAPÍTULO VI DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À 160 a 172-A ESCRITURAÇÃO FISCAL CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À Seção I EMISSÃO E À ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS Da Escrituração Fiscal por Processo Mecanográfico ou Datilográfico 173 e 174 Seção II Da Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal 175 Seção III Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados e da Escrituração Fiscal Digital 176 e 176-A Seção IV Da Transmissão de Documentos Fiscais Via Correio Eletrônico 177 Seção V Dos Regimes Especiais 178 TÍTULO VI DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E 179 e 180 TÍTULO VII SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO PRODUTOR RURAL DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO 181 a 186 TÍTULO VIII DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÕES E PRESTAÇÕES E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA 187 TÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO, DO CONTROLE E DA APREENSÃO DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO 188 a 196 CAPÍTULO II DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 197 a 200 CAPÍTULO III DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E 201 a 208 TÍTULO X DOCUMENTOS DAS PENALIDADES 209 a 221 TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 222 a 225 ANEXO I DAS ISENÇÕES ANEXO I ANEXO II DO DIFERIMENTO ANEXO II ANEXO III DA SUSPENSÃO ANEXO III ANEXO IV DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ANEXO IV ANEXO V DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS ANEXO V ANEXO VI DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) ANEXO VI ANEXO VII DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ANEXO VII ANEXO VIII DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS ANEXO VIII ANEXO IX DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO ANEXO IX ANEXO X DO SIMPLES MINAS (Revogado) ANEXO X ANEXO XI DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ANEXO XI CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE (Revogado) ANEXO XII DAS MERCADORIAS A QUE SE REFEREM AS ANEXO XII ANEXO XIII SUBALÍNEAS “b.3” e “b.6” E A ALÍNEA “d” DO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 42 E O INCISO X DO CAPUT DO ARTIGO 75 DESTE REGULAMENTO LISTA DE SERVIÇOS (a que se refere a Lei Complementar Federal nº116, de 31 de julho de 2003) ANEXO XIII ANEXO XIV CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICAS NACIONAL DE ATIVIDADES ANEXO XIV ANEXO XV DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS EXPLICATIVAS E LEGISLAÇÃO BÁSICA ANEXO XV

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 1º REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS - TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I Da Incidência Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre: I - a operação relativa à circulação de mercadoria, inclusive o fornecimento de alimentação ou de bebida em bar, restaurante ou estabelecimento similar; II - o fornecimento de mercadoria com prestação de serviço: a) não compreendido na competência tributária dos Municípios; b) compreendido na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto estadual, como definido em lei complementar; III - a saída de mercadoria em hasta pública; (218) IV - a entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto; Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "IV - a entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, ou de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;" (1147) V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive quando objeto de contrato de arrendamento mercantil - leasing com opção de compra ao arrendatário, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, qualquer que seja a sua destinação; Efeitos de 07/08/2003 a 27/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, qualquer que seja a sua destinação;” Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que destinados a uso, consumo ou ativo permanente de estabelecimento;" (218) VI - a aquisição por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos e abandonados; Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "VI - a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;" VII - a entrada, em estabelecimento de contribuinte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente; VIII - a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de bens, mercadorias, valores, pessoas ou passageiros, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto; IX - a prestação onerosa de serviço de comunicação de qualquer natureza, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação; X - o serviço de transporte ou de comunicação prestado a pessoa física ou jurídica no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; XI - a utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de serviço oneroso de comunicação cuja prestação, em ambos os casos, tenha se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes. ________________________________ (218) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (1147) Efeitos a partir de 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008. Página 3 de 240

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Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
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2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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Prestação de Contas - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ...
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais