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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 37 (571) III - (571) IV - (571) V - (571) § 2º (571) § 3º (571) I - (571) II - (571) a) (571) b) (571) c) (571) d) (571) e) (571) III - (571) § 4º Página 30 de 240 Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: “Art. 37. Na prestação de serviço de transporte de carga executado por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido fica atribuída ao alienante ou ao remetente da mercadoria, quando contribuintes do imposto, exceto se produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural ou microempresa. § 1º Na hipótese do caput deste artigo, fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte, devendo a nota fiscal que acobertar a mercadoria em trânsito conter, além dos demais requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço: I - identificação do tomador do serviço (nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF); II - preço; III - base de cálculo; IV - alíquota aplicada; V - valor do imposto. § 2º O produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural poderá assumir a responsabilidade prevista no caput deste artigo, mediante requerimento dirigido ao Chefe da Administração Fazendária (AF) a que o mesmo estiver circunscrito. § 3º Na hipótese de tanto o transportador quanto o alienante ou o remetente não serem inscritos como contribuinte do imposto neste Estado ou, ainda, o alienante ou o remetente serem contribuintes na condição de produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural ou microempresa, deverá o transportador, inclusive o autônomo, dirigir-se à repartição fazendária da localidade onde se iniciar a prestação, antes do início desta, para o pagamento do imposto devido, fazendo-o no primeiro Posto de Fiscalização por onde deva transitar, quando o fato ocorrer em dia e horário em que não haja expediente normal na repartição fazendária ou na agência bancária da localidade, observando-se que: I - quando a prestação de serviço de transporte deva ocorrer em dia ou horário em que não haja expediente normal na repartição fazendária ou na agência bancária, não havendo Posto de Fiscalização no trajeto a ser seguido, o transportador deve dirigir-se ao órgão fazendário com antecedência, dentro do horário de funcionamento, para recolhimento do imposto devido; II - o documento relativo ao recolhimento acobertará o transporte, dispensada, nesse caso, a emissão do conhecimento de transporte, e deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações: a) identificação do tomador do serviço (nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF); b) placa do veículo e unidade da Federação ou outro elemento identificativo, nos demais casos; c) preço do serviço, base de cálculo do imposto e alíquota aplicada; d) número e série do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso; e) local de início e de fim da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido documento fiscal; III - em caso de recolhimento a menor, efetuado por empresa transportadora de outra unidade da Federação, deverá ser recolhida a diferença entre o imposto pago e o devido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da prestação do serviço, em favor deste Estado. § 4º A responsabilidade pelo pagamento do imposto, atribuída ao alienante ou ao remetente na forma do caput ou do § 2º, ambos deste artigo, fica dispensada, desde que o transportador autônomo ou a empresa transportadora recolham o imposto, antes de iniciada a prestação, na forma do parágrafo anterior, devendo uma cópia reprográfica do documento de arrecadação ser entregue ao alienante ou ao remetente, a qual deverá ser mantida junto à via fixa do documento acobertador da operação, para o efeito de comprovação do recolhimento do imposto." ________________________________ (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 38 a 40 (515) Art. 38. (515) § 1º (515) § 2º (515) I - (515) II - (515) III - (571)(661)Art. 39. (571) I - (571) II - (571) III - (571) IV - (571) V - (571) VI - (571) VII - (571) Art. 40. (571) Parágrafo único. SEÇÃO IV Da Responsabilidade do Adquirente ou do Destinatário da Mercadoria Efeitos de 15/12/2002 a 14/09/2005 - Redação original: “Art. 38. O recolhimento do imposto incidente sobre as saídas dos produtos relacionados no item 12 da Parte 1 do Anexo I, quando promovidas por produtor rural com destino a estabelecimento industrial situado no Estado, será efetuado pelo adquirente mediante substituição tributária. § 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as operações com fruta fresca, inclusive tomate, ou com milho verde, que ocorrerão com o diferimento previsto no item 6 da Parte 1 do Anexo II. § 2º Quando o adquirente assumir o encargo de retirar e transportar a mercadoria: I - o trânsito poderá ser acobertado por nota fiscal emitida na forma do inciso I do § 1º do artigo 20 da Parte 1 do Anexo V, ficando dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor; II - apurado o valor real da operação, se for o caso, o adquirente emitirá nota fiscal, na qual fará constar o número e a data da nota fiscal que acobertou o transporte; III - nas notas fiscais referidas nos incisos anteriores, deverá constar a expressão: “Operação sujeita à substituição tributária) artigo 38 do RICMS”." Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 39. O recolhimento do imposto poderá, também, ser efetuado por substituição tributária pelo destinatário da mercadoria, situado neste Estado, mediante regime especial autorizado pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, nas operações de saída de: I - dormente de madeira de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte; II - leite in natura ou de seus derivados, relacionados no Capítulo 4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997), promovida por produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte; III - casulo de bicho-da-seda, promovida por produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte; IV - fumo em folha ou em corda, promovida por produtor rural com destino a estabelecimento industrial; V - eqüídeo, com destino a estabelecimento abatedor; VI - lenha ou madeira em toras, promovida por produtor rural com destino a estabelecimento industrial; VII - gado bovino, bufalino ou suíno ou de aves, promovida pelo produtor rural com destino a estabelecimento abatedor (matadouro, frigorífico ou marchante) ou a estabelecimento varejista (açougue) que os adquirirem, diretamente do produtor, para abate, observado o disposto nos artigos 199 a 206 da Parte 1 do Anexo IX." Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "Art. 40. Para o transporte das mercadorias a que se refere o artigo anterior, será observado o disposto no inciso I do § 1º do artigo 20 da Parte 1 do Anexo V. Parágrafo único. Na nota fiscal a que se refere o caput deste artigo será consignada a expressão: “Operação sujeita à substituição tributária) Regime Especial/PTA nº...... celebrado nos termos do artigo 39 do RICMS”." ________________________________ (515) Efeitos a partir de 15/09/2005 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.105, de 14/09/2005. (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. (661) Ver o art. 3º, I, do Dec. nº 44.256, de 14/03/2006. Página 31 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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