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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 42 II - nas operações e prestações interestaduais: a) as alíquotas previstas no inciso anterior: a.1) quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (33) a.2) quando se tratar de serviço de transporte aéreo de carga e mala postal, tomado por não-contribuinte ou a este destinado; Página 52 de 240 Não surtiu efeitos - Redação original: "a.2) quando se tratar de serviço de transporte aéreo de pessoa, carga e mala postal, tomado por nãocontribuinte ou a este destinado;" b) 7% (sete por cento), quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado no Estado do Espírito Santo ou nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; c) 12% (doze por cento), quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo; (2145) d) 4% (quatro por cento), quando se tratar de: (2146) d.1) prestações de serviço de transporte aéreo de carga e mala postal, quando o tomador e o destinatário forem contribuintes do imposto; (2146) d.2) bens e mercadorias importados do exterior, observado o disposto no § 28; Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003: “d) 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo de carga e mala postal, quando o tomador e o destinatário forem contribuintes do imposto.” Não surtiu efeitos - Redação original: “d) 4% (quatro por cento), nas prestações de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, quando o tomador e o destinatário forem contribuintes do imposto.” (1023) § 1º Fica o contribuinte mineiro, inclusive a microempresa e a empresa de pequeno porte, obrigado a recolher o imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto no inciso XII do caput do art. 43 e no art. 84 deste Regulamento, na hipótese de: Efeitos de 15/12/2002 a 30/06/2007 - Redação original: “§ 1º Fica o contribuinte mineiro obrigado a recolher o valor do imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto no artigo 84 deste Regulamento, na hipótese de:” I - entrada, em estabelecimento de contribuinte no Estado, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente e de utilização do respectivo serviço de transporte; II - utilização, por contribuinte deste Estado, de serviço de transporte ou de serviço oneroso de comunicação cuja prestação, em ambos os casos, tenha-se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes. § 2º Para o efeito de aplicação de alíquota, consideram-se operações ou prestações internas: I - a entrada, real ou simbólica, de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica; II - a arrematação, em licitação, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; III - a utilização ou o recebimento de serviço de transporte ou de comunicação por pessoa física ou jurídica no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. ________________________________ (33) Efeitos a partir de 15/12/2002 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003. (1023) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007. (2145) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013. (2146) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 42 § 3º Na prestação de serviço de comunicação, de transporte de passageiros, de carga destinada a não-contribuinte do ICMS e de bens pertencentes a particular, a alíquota aplicável será a correspondente à prestação interna. § 4º No retorno de mercadoria depositada por estabelecimento de outra unidade da Federação, a alíquota aplicável será a mesma adotada quando da remessa para depósito neste Estado. § 5º Para o efeito de aplicação de alíquota, consideram-se operações internas o abastecimento de combustíveis, o fornecimento de lubrificantes e o emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, relacionados com veículos de fora do Estado e em trânsito pelo território mineiro. § 6º Na prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação direta, do estabelecimento exportador ou remetente até o porto, aeroporto ou zona de fronteira, localizados em outra unidade da Federação, a alíquota aplicável será a correspondente à prestação interna. (571) § 7º (571) I - (571) II - (571) III - Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "§ 7º O disposto na subalínea “b.4” do inciso I do caput deste artigo somente se aplica: I - à operação sujeita à retenção e recolhimento do imposto por substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes; II - ao recebimento pelo importador de veículo importado do exterior; III - à saída, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante ou pelo importador, diretamente a consumidor ou a usuário final, inclusive quando o veículo se destinar ao ativo permanente." § 8º O disposto na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo não se aplica à operação com energia elétrica destinada a atividades produtivas desenvolvidas pelos produtores rurais. (1101) § 9º (1101) I - (1101) a) (1101) b) (1101) II - (1101) III - Efeitos de 14/01/2006 a 26/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.553, de 27/06/2007: “§ 9° Para os efeitos do disposto na subalínea “d.1” do inciso I do caput deste artigo:” Efeitos de 15/12/2002 a 13/01/2006 - Redação original: “§ 9° Para os efeitos do disposto na alínea “d” do inciso I do caput deste artigo:” Efeitos de 15/12/2002 a 26/03/2008 - Redação original: “I - constará das notas fiscais relativas à comercialização da mercadoria: a) tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção ou a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme o caso; b) tratando-se dos demais contribuintes, além da indicação referida na alínea anterior, a identificação do fabricante (razão social, números de inscrição estadual e no CNPJ e endereço) e o número da nota fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre estabelecimentos comerciais; II - o estabelecimento adquirente da mercadoria exigirá do seu fornecedor as indicações referidas no inciso anterior.” Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “a”, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008: “III - as exigências contidas neste parágrafo não se aplicam quando se tratar de operação acobertada por documento fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).” ________________________________ (571) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. (1101) Efeitos a partir de 27/03/2008 - Revogado pelo art. 5º, I, do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008; e nova redação dada pelo art. 3º do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008. Página 53 de 240

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ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais