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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 55 Página 66 de 240 CAPÍTULO IX Do Sujeito Passivo SEÇÃO I Do Contribuinte e do Responsável SUBSEÇÃO I Do Contribuinte Art. 55. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto. § 1º A condição de contribuinte independe de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que pratique com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial a operação ou a prestação referidas no caput deste artigo. § 2° Entende-se por habitualidade, para fins de tributação, a prática de operações que importem em circulação de mercadorias ou de prestações de serviços de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, a qual, pela sua repetição, induz à presunção de que tal prática constitui atividade própria de contribuinte regular. (3) § 3º Os requisitos de habitualidade ou de volume que caracterize intuito comercial não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos III a VII, X e XI do artigo 1º deste Regulamento. Efeitos de 15/12/2002 a 16/12/2002 - Redação original: "§ 3º Os requisitos de habitualidade ou volume não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos III a VII e X do artigo 1º deste Regulamento." § 4º Incluem-se entre os contribuintes do imposto: I - o comerciante, o industrial, o produtor rural e o extrator de substância mineral, fóssil ou de produto vegetal; II - o prestador de serviço de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação; (218) III - o destinatário e o importador de mercadorias, bens ou serviços do exterior,observado o disposto no art. 61, I, “d” deste Regulamento; Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "III - o importador de mercadorias, bens ou serviços do exterior;" (558) IV - o adquirente, em licitação promovida pelo poder público, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "IV - o adquirente, em licitação promovida pelo poder público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;" V - o adquirente de mercadorias em hasta pública; VI - o adquirente ou o destinatário, em operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento; VII - o estabelecimento destinatário, em prestação interestadual, de serviço cuja utilização não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes; VIII - a instituição financeira e a seguradora; IX - a cooperativa; X - a sociedade civil de fim econômico; XI - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária ou industrial, ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza; XII - os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público; (218) XIII - a concessionária e a permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica, bem como o gerador, o transmissor, o distribuidor e o agente comercializador de energia elétrica; Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "XIII - a concessionária e a permissionária de serviço público de transporte, de comunicação ou de energia elétrica;" ________________________________ (3) Efeitos a partir de 17/12/2002 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, I, "a", ambos do Dec. nº 43.195, de 17/02/2003. (218) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (558) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 55 e 56 XIV - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios que envolvam fornecimento de mercadorias; XV - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios que envolvam fornecimento de mercadorias, conforme ressalvas constantes de lei complementar; XVI - o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria em qualquer estabelecimento; XVII - o destinatário de serviço de transporte ou de comunicação iniciado ou prestado no exterior; XVIII - o adquirente, em operação interestadual, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, ou de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (1479) § 5º Na hipótese do inciso VI do § 4º deste artigo, o fato de o estabelecimento adquirir mercadorias ou bens com ICMS destacado a partir da aplicação da alíquota prevista para as operações entre contribuintes importa em reconhecimento de sua condição de contribuinte, para os efeitos tributários. SUBSEÇÃO II Do Responsável Art. 56. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais, inclusive multa por infração para a qual tenham concorrido por ação ou omissão: I - o armazém-geral, a cooperativa, o depositário, o estabelecimento beneficiador e qualquer outro encarregado da guarda, beneficiamento ou comercialização de mercadorias, nas seguintes hipóteses: a) relativamente à saída ou à transmissão de propriedade de mercadoria depositada, inclusive por contribuinte de fora do Estado; b) no caso de receber, manter em depósito, dar entrada ou saída a mercadoria de terceiro sem documento fiscal hábil e sem pagamento do imposto; II - o transportador, em relação à mercadoria: a) que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal; b) que for negociada em território mineiro durante o transporte; c) transportada sem documento fiscal ou com nota fiscal com prazo de validade vencido; (666) d) transportada com documentação fiscal falsa, ideologicamente falsa ou inidônea; Efeitos de 15/12/2002 a 15/03/2006 - Redação original: "d) transportada com documentação fiscal falsa ou inidônea;" (667) e) transportada com documento fiscal desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, sem destaque do imposto retido ou com destaque a menor do imposto devido a título de substituição tributária; (681) f) em trânsito neste Estado, transportada sem registro no controle interestadual de mercadorias em trânsito, comprovado pela ausência de carimbo do posto de fiscalização no documento fiscal; (681) g) comercializada em território mineiro, na hipótese prevista no inciso VIII do art. 3º deste Regulamento; III - a pessoa que, a qualquer título, recebe, dá entrada ou mantém em estoque mercadoria sua ou de terceiro desacobertada de documento fiscal; IV - o leiloeiro, pelo imposto devido na operação realizada em leilão; (1149) V - o despachante, os recintos alfandegados ou a eles equiparados, em relação a: Efeitos de 15/12/2002 a 17/04/2008 - Redação original: “V - o despachante, o entreposto aduaneiro e o armazém alfandegado, em relação a:” a) mercadoria remetida para o exterior sem documento fiscal; b) entrada de mercadoria estrangeira, entregue a destinatário diverso daquele que a tiver importado ou arrematado; ________________________________ (666) Efeitos a partir de 16/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006. (667) Efeitos a partir de 16/03/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006. (681) Efeitos a partir de 03/05/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, "a", ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006. (1149) Efeitos a partir de 18/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008. (1479) Efeitos a partir de 1º/09/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.154, de 20/08/2009. Página 67 de 240

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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais