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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 56 (1128) VI - a empresa prestadora de serviço de comunicação, referente ao ICMS relativo ao aparelho utilizado para a prestação do serviço, quando não exigido do tomador no momento da transferência da habilitação ou procedimento similar cópia autenticada da nota fiscal ou cópia do DANFE relativos à compra ou do documento de arrecadação do imposto, nos quais constem o número e a série do aparelho, devendo a comprovação do cumprimento da obrigação ser feita mediante arquivamento de cópia do documento; Página 68 de 240 Efeitos de 07/08/2003 a 31/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “VI - a empresa prestadora de serviço de comunicação, referente ao ICMS relativo ao aparelho utilizado para a prestação do serviço, quando não exigido do tomador no momento da transferência da habilitação ou procedimento similar cópia autenticada da nota fiscal de compra ou do documento de arrecadação do imposto, nos quais constem o número e a série do aparelho, devendo a comprovação do cumprimento da obrigação ser feita mediante arquivamento de cópia do documento;” Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "VI - a empresa de comunicação, concessionária de serviço de telefonia móvel celular, em relação ao respectivo aparelho telefônico, quando não exigido do proprietário, no momento da habilitação ou da transferência, cópia autenticada da nota fiscal de compra ou do documento de arrecadação do imposto, dos quais constem o número e a série do aparelho, devendo a comprovação do cumprimento da obrigação ser feita mediante arquivamento de cópia do documento;" VII - a empresa exploradora de serviço postal, em relação à mercadoria: a) transportada sem documento fiscal ou com nota fiscal com prazo de validade vencido; b) transportada com documentação fiscal falsa ou inidônea; c) importada do exterior e por ela entregue sem o pagamento do imposto devido; VIII - a empresa de construção civil que, em nome de terceiro, adquirir ou receber mercadoria ou serviço desacobertados de documento fiscal; IX - as pessoas indicadas no § 1º do artigo 5º deste Regulamento, pelo imposto e acréscimos legais relativos à operação de remessa ao abrigo da não-incidência, no caso de não se efetivar a exportação para o exterior da mercadoria; (236) X - Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "X - o administrador de bens de terceiro, inclusive o representante ou o gestor de negócios, quanto ao imposto devido pelo respectivo titular, em relação às operações realizadas por seu intermédio ou sob sua direção;" XI - qualquer pessoa, quando seus atos ou omissões concorrerem para o não-recolhimento do tributo devido por contribuinte ou por responsável. (1149) XII - o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou a este equiparado, em relação a mercadoria ou bem importados do exterior e entregues sem prévia apresentação do comprovante de recolhimento integral do ICMS ou do comprovante de exoneração do imposto; Efeitos de 07/08/2003 a 17/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: “XII - o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou em entreposto aduaneiro, em relação à mercadoria ou bem importados do exterior entregues sem prévia apresentação do comprovante de recolhimento integral do ICMS ou do comprovante de exoneração do imposto.” Efeitos de 18/02/2003 a 06/08/2003 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 43.195, de 17/02/2003: "XII – o depositário estabelecido em recinto alfandegado, em relação à mercadoria ou bem importados do exterior entregues sem prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS ou do comprovante de exoneração do imposto.” (223) XIII - o contribuinte que utilizar ou receber em transferência crédito de ICMS em desacordo com o estabelecido na legislação tributária; (223) XIV - o fabricante ou o importador de ECF, em relação à empresa para a qual tenha fornecido atestado de responsabilidade e de capacitação técnica; ________________________________ (223) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (236) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Revogado pelo art. 6º, III, do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (1128) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008. (1149) Efeitos a partir de 18/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art.(s) 56 a 57 (223) XV - o fabricante ou o importador de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), a empresa interventora credenciada e a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, em relação ao contribuinte usuário do equipamento, quando houver contribuído para seu uso indevido; (223) XVI - a pessoa física ou jurídica que desenvolver ou fornecer sistema para escrituração de livros ou emissão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados que contenha funções, comandos ou outros artifícios que possam causar prejuízos aos controles fiscais e à Fazenda Pública estadual. (1548) XVII - o industrial adquirente de leite de produtor rural optante pelo tratamento diferenciado e simplificado a que se refere o art. 485 da Parte 1 do Anexo IX, nas respectivas aquisições da mercadoria; Efeitos de 08/08/2006 a 18/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007. “XVII - o industrial adquirente de leite de micro ou pequeno produtor rural de leite, nas respectivas aquisições da mercadoria;” Efeitos de 16/03/2006 a 07/08/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006: “XVII - o fabricante a que se refere o inciso I do § 8º do art. 41 do Anexo XI deste Regulamento, em relação ao ICMS devido pelas saídas de leite promovidas pelo produtor rural.” (673) XVIII - o produtor rural titular e os produtores rurais co-titulares que desenvolvam atividades de exploração agropecuária em regime de economia familiar e possuidores de inscrição coletiva. (2147) XIX - o anunciante a quem é prestado o serviço de comunicação visual, por qualquer meio, ainda que em etapa intermediária do processo comunicativo; (1103, 2150) § 1º Respondem solidariamente pelo crédito tributário da sociedade cindida, relativamente aos fatos geradores realizados até a data da cisão: (1103) I - as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da sociedade extinta por cisão; (1103) II - a própria sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; (2151) § 2º Na hipótese a que se refere o inciso XIX do caput, a formalização do crédito tributário poderá ser efetuada apenas em relação ao tomador do referido serviço. (223) Art. 56-A. São pessoalmente responsáveis: (223) I - pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto: (223) a) o mandatário, o preposto e o empregado; (223) b) o diretor, o administrador, o sócio-gerente, o gerente, o representante ou o gestor de negócios, pelo imposto devido pela sociedade que dirige ou dirigiu, que gere ou geriu, ou de que faz ou fez parte; (223) II - pelo imposto devido e não recolhido em função de ato por ele praticado com dolo ou má-fé, o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de contabilidade. Art. 57. Respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: I - na hipótese de diferimento do imposto, o alienante ou o remetente da mercadoria ou o prestador do serviço, quando o adquirente ou o destinatário descumprirem, total ou parcialmente, a obrigação, caso em que será concedido ao responsável subsidiário, antes da formalização do crédito tributário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do tributo devido sem acréscimos ou penalidades; II - o inventariante, o síndico ou o comissário, pelo imposto devido pelo espólio, pela massa falida ou pelo concordatário, respectivamente; ________________________________ (223) Efeitos a partir de 07/08/2003 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004. (673) Efeitos a partir de 1º/05/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.282, de 26/04/2006. (1103) Efeitos a partir de 28/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (1548) Efeitos a partir de 19/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009. (2147) Efeitos a partir de 15/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013. (2150) Efeitos a partir de 10/01/2013 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013. (2151) Efeitos a partir de 10/01/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013. Página 69 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais