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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 61 f) o do estabelecimento inscrito como contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado; g) aquele onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou com documentação falsa ou inidônea; h) o do estabelecimento encomendante ou o do domicílio do destinatário, relativamente ao imposto devido sobre o serviço prestado ou iniciado no exterior; i) onde tenha início a prestação, nos demais casos; III - tratando-se de prestação de serviço de comunicação: a) o do estabelecimento que promover a geração, a emissão, a transmissão, a retransmissão, a repetição, a ampliação ou a recepção do serviço, inclusive de radiodifusão sonora e de som e imagem; b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados necessários à prestação do serviço; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha-se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes; d) o do estabelecimento inscrito como contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado; e) o do estabelecimento encomendante ou o do domicílio do destinatário, relativamente ao imposto devido sobre o serviço prestado ou iniciado no exterior; f) o do estabelecimento ou o do domicílio do destinatário, quando o serviço for prestado por meio de satélite; g) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos. (402) § 1º Relativamente à alínea “d” do inciso I do caput deste artigo: Página 72 de 240 Efeitos de 07/08/2003 29/03/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 43.785, de 15/04/2004: "§ 1º O disposto na subalínea “d.5” do inciso I do caput deste artigo não se aplica à entrada com fim exclusivo de depósito." Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redação original: "§ 1º O disposto nas subalíneas “d.2” e “d.3” do inciso I do caput deste artigo não se aplica à entrada com o fim exclusivo de depósito." (403) I - o disposto na subalínea “d.2” aplica-se também quando a mercadoria importada for destinada à industrialização neste Estado; (403) II - o disposto na subalínea “d.5” não se aplica à entrada com fim exclusivo de depósito. § 2º Para o efeito do disposto na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. (50) § 3º Não surtiu efeitos - Redação original: "§ 3º O disposto na alínea “c” do inciso II do caput deste artigo não se aplica às escalas e às conexões no transporte aéreo." § 4º Considera-se estabelecimento o armazém-geral ou o depósito fechado, situado neste Estado, na saída por ele promovida, de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação. § 5º Quando a mercadoria for remetida, em operação interna, para depósito fechado do próprio contribuinte ou para armazém-geral, a posterior saída considera-se ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. § 6º Para o efeito do disposto neste artigo, considera-se: I - mineira a mercadoria encontrada sem documento fiscal; II - iniciada neste Estado a prestação realizada sem documento fiscal. (2147) § 7º Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território mineiro com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal ou a sua efetiva exportação, salvo nos casos de venda à ordem ou remessa para depósito nos quais a mercadoria deva ser entregue a estabelecimento situado no Estado. ________________________________ (50) Efeitos a partir de 15/12/2002 - Revogado pelo art. 7ºe vigência estabelecida pelo mesmo art. 7º, I, "a" do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003. (402) Efeitos a partir de 30/03/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 43.998, de 29/03/2005. (403) Efeitos a partir de 30/03/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 43.998, de 29/03/2005. (2147) Efeitos a partir de 15/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 62 TÍTULO II DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 62 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação com o montante cobrado nas anteriores, por este ou por outro Estado. (2013) § 1º Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República, observado o disposto nos §§ 4º a 6º. Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2011 - Redação original: “§ 1º Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.” § 2º A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante resolução, disciplinará a apropriação do crédito do imposto relativamente às operações e prestações objeto do incentivo ou do benefício fiscal de que trata o parágrafo anterior. (1104) § 3º Como medida de simplificação da tributação, regime especial poderá autorizar o abatimento de percentagem fixa a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. (2014) § 4° Na hipótese de que trata o § 1°, fica o destinatário mineiro autorizado a apropriar o crédito decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em operações ou prestações interestaduais, realizadas a partir dede janeiro de 2012 até o dia imediatamente anterior à data em que o incentivo ou benefício for divulgado na resolução a que se refere o § 2º. (2014) § 5º A autorização de que trata o § 4° aplica-se também em relação à apropriação de crédito, assim considerada a dedução do imposto destacado no documento fiscal de aquisição para cálculo do ICMS a ser recolhido a título de substituição tributária, na hipótese em que o substituto tributário for o contribuinte mineiro nas operações interestaduais, observado o disposto no § 6º. (2014) § 6º O disposto nos §§ 4º e 5° não se aplica: (2014) I - na entrada decorrente de operação de transferência; (2014) II - na entrada decorrente de operação ou prestação promovida por estabelecimento de empresa interdependente; (2014) III - para dedução do imposto devido pela operação própria no cálculo do ICMS/ST realizado pelo contribuinte substituto de outro Estado nas operações interestaduais com destinatário mineiro, por ter o remetente substituto ciência do incentivo ou benefício fiscal concedido pelo Estado onde está situado seu estabelecimento; (2014) IV - nas demais situações em que o destinatário mineiro comprovadamente tenha ciência do incentivo ou benefício fiscal concedido ao remetente. ________________________________ (1104) Efeitos a partir de 15/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (2013) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 45.931, de 20/03/2012. (2014) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 45.931, de 20/03/2012. Página 73 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais