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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 63 (2078) Art. 63. O abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito, somente será permitido mediante apresentação da 1ª via do respectivo documento fiscal, salvo as exceções estabelecidas na legislação tributária e nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º e no § 6º deste artigo. Efeitos de 1º/04/2008 a 29/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008: “Art. 63. O abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito, somente será permitido mediante apresentação da 1ª via do respectivo documento fiscal, salvo as exceções previstas na legislação tributária e nas hipóteses do § 1º, II, e do § 6º, deste artigo.” Efeitos de 15/12/2002 a 31/03/2008 - Redação original: “Art. 63 - O abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito, somente será permitido mediante apresentação da 1ª via do respectivo documento fiscal, salvo as exceções previstas na legislação tributária e na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo.” § 1° O valor do imposto relativo ao serviço de transporte rodoviário de cargas somente poderá ser utilizado como crédito pelo tomador do serviço, desde que corretamente identificado: (1608) I - no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas ou no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e); Efeitos de 15/12/2002 a 17/03/2010 - Redação original: “I - no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;” (2267) II - no documento de arrecadação utilizado para pagamento do imposto: (2268) a) pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscritos como contribuinte neste Estado, quando não houver emissão de conhecimento de transporte; (2268) b) pelo transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na hipótese prevista no art. 9º da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento; Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2013 - Redação original: “II - no documento de arrecadação utilizado para pagamento do imposto pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscritos como contribuinte neste Estado, quando não houver emissão de conhecimento de transporte;” III - na nota fiscal relativa à operação, quando a responsabilidade pelo recolhimento couber ao alienante ou ao remetente. (1809) § 2° Efeitos de 15/12/2002 a 28/02/2011 - Redação original: “§ 2° Quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo à prestação do serviço de transporte de cargas for atribuída ao alienante ou ao remetente, sendo este o tomador do serviço, deverá ser emitida nota fiscal pelo total dos serviços a ele prestados no período, observado o disposto no artigo 26 da Parte 1 do Anexo V, para o fim de aproveitamento do respectivo crédito do imposto.” ________________________________ (1608) Efeitos a partir de 18/03/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010. (1809) Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Revogado pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010. (2078) Efeitos a partir de 30/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.036, de 29/08/2012. (2267) Efeitos a partir de 07/08/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.291, de 06/08/2013. (2268) Efeitos a partir de 07/08/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.291, de 06/08/2013. Página 74 de 240

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 63 (481) § 3º O adquirente de arroz, café cru, feijão, milho ou soja, provenientes de outra unidade da Federação, somente terá direito ao crédito do respectivo imposto se: (481) I - comprovar a efetiva entrada da mercadoria no Estado; (481) II - o imposto estiver corretamente destacado na nota fiscal; e (519) III - Efeitos de 1º/08/2005 a 29/09/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 44.082, de 04/08/2005: "III - a nota fiscal estiver acompanhada do documento de arrecadação visado pelo Fisco de origem, na hipótese de exigência de seu recolhimento antecipado." (1440) IV - a nota fiscal estiver acompanhada do comprovante do pagamento do imposto, quando a unidade da Federação de origem exigir seu recolhimento antecipado, relativamente a feijão, soja e milho. (1408) § 4º Na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo, a efetiva entrada da mercadoria no Estado será comprovada mediante aposição de Carimbo Fiscal de Trânsito na nota fiscal que acobertar a operação ou no DANFE, no primeiro Posto de Fiscalização por onde transitar a mercadoria. (1409) I - (1409) II - Efeitos de 1º/04/2008 a 22/05/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008: “§ 4º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, a efetiva entrada da mercadoria no Estado será comprovada mediante:” Efeitos de 1º/08/2005 a 31/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 44.082, de 04/08/2005: “§ 4º Na hipótese do inciso I do § 3º, a efetiva entrada da mercadoria no Estado será comprovada mediante aposição, na nota fiscal que acobertar a operação, de carimbo fiscal de trânsito, no primeiro Posto de Fiscalização por onde transitar a mercadoria.” Efeitos de 1º/04/2008 a 22/05/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008: “I - aposição de carimbo fiscal de trânsito na nota fiscal que acobertar a operação, no primeiro Posto de Fiscalização por onde transitar a mercadoria; II - de registro de passagem, no primeiro Posto de Fiscalização por onde transitar a mercadoria, em se tratando de NF-e.” ________________________________ (481) Efeitos a partir de 1º/08/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 44.082, de 04/08/2005. (519) Efeitos a partir de 30/09/2005 - Revogado pelo art. 4º, I, do Dec. nº 44.119, de 29/09/2005. (1408) Efeitos a partir de 23/05/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, V, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009. (1409) Efeitos a partir de 23/05/2009 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, V, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009. (1440) Efeitos a partir de 04/07/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.129, de 03/07/2009. Página 75 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais