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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 66 § 1º Também ensejará o aproveitamento, sob a forma de crédito, o valor dos direitos autorais, artísticos ou conexos, relativos a discos fonográficos ou a outros suportes com sons gravados, comprovadamente pago a autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários, ou que com eles mantenham contratos de edição ou transferência de direitos autorais, nos termos dos artigos 53 e 49 da Lei Federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, respectivamente, observado o seguinte: (2106) I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 31 de dezembro de 2014, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos; Página 80 de 240 Efeitos de 1º/01/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010: “I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 31 de dezembro de 2012, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;” Efeitos de 04/01/2005 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, V, "a", ambos do Dec. nº 43.996, de 29/03/2005: “I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 31 de dezembro de 2009, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;” Efeitos de 1º/08/2004 a 03/01/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 43.864, de 02/09/2004: "I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 31 de julho de 2005, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou com outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;" Efeitos de 1º/01/2004 a 31/07/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, "a", ambos do Dec. nº 43.773, de 31/03/2004: "I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 31 de julho de 2004, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou com outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;" Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2003 - Redação original: "I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados aos percentuais abaixo indicados, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou com outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos: a) 60% (sessenta por cento), até 31 de dezembro de 2002; b) 50% (cinqüenta por cento), dede janeiro a 30 de junho de 2003; c) 40% (quarenta por cento), dede julho a 31 de dezembro de 2003;" II - é vedado o aproveitamento do crédito excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros, ou a transferência de crédito de uma para outra empresa; III - para apuração do imposto debitado e dos limites referidos nas alíneas do inciso I deste parágrafo, o contribuinte deverá: a) emitir documentos individualizados; b) escriturar em separado as operações realizadas com discos fonográficos ou com outros suportes com sons gravados; c) fazer demonstrativo que indique o valor do imposto devido nas referidas operações; IV - o benefício fica condicionado à entrega, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, na Administração Fazendária (AF) a que o contribuinte estiver circunscrito, de: a) relação dos pagamentos efetuados no período, a título de direitos autorais, artísticos ou conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) comprovante de entrega, à Receita Federal, da relação referida na alínea anterior; V - o aproveitamento do crédito de que trata este parágrafo somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos ou conexos. _______________________________ (2106) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “a”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 66 § 2º Dará direito de abatimento do imposto incidente na prestação, sob a forma de crédito, a utilização de serviço de comunicação: (2062) I - por estabelecimento prestador de serviço de comunicação, na execução de serviço desta natureza; (2074) a) (2074) b) Efeitos de 1º/01/2011 a 16/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.532, de 21/01/2011: “I - até 31 de dezembro de 2019, somente:” Efeitos de 1º/01/2007 a 31/12/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: “I - até 31 de dezembro de 2010, somente:” Efeitos de 17/12/2002 a 31/12/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, I, "a", ambos do Dec. nº 43.195, de 17/02/2003: “I - até 31 de dezembro de 2006, somente:” Efeitos de 15/12/2002 a 16/12/2002 - Redação original: “I - até 31 de dezembro de 2002, somente:” Efeitos de 15/12/2002 a 16/08/2012 - Redação original: “a) por estabelecimento prestador de serviço de comunicação, na execução de serviço desta natureza; b) por estabelecimento que promova operação que destine ao exterior mercadoria ou que realize prestação de serviço para o exterior, na proporção destas em relação às operações ou prestações totais;” (2062) II - por estabelecimento que promova operação que destine ao exterior mercadoria ou que realize prestação de serviço para o exterior, na proporção destas em relação às operações ou prestações totais; Efeitos de 1º/01/2011 a 16/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.532, de 21/01/2011: “II - a partir dede janeiro de 2020, por qualquer estabelecimento.” Efeitos de 1º/01/2007 a 31/12/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: “II - a partir dede janeiro de 2011, por qualquer estabelecimento.” Efeitos de 17/12/2002 a 31/12/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, I, "a", ambos do Dec. nº 43.195, de 17/02/2003: “II - a partir dede janeiro de 2007, por qualquer estabelecimento.” Efeitos de 15/12/2002 a 16/12/2002 - Redação original: “II - a partir dede janeiro de 2003, por qualquer estabelecimento.” (2063) III - nas demais hipóteses, por qualquer estabelecimento, a partir dede janeiro de 2020. _______________________________ (2062) Efeitos a partir de 17/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012. (2063) Efeitos a partir de 17/08/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012. (2074) Efeitos a partir de 17/08/2012 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012. Página 81 de 240

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais