Views
5 years ago

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 66 (2074) a) (2074) b) (2074) c) Efeitos de 15/12/2002 a 16/08/2012 - Redação original: “a) que for objeto de operação subseqüente de saída de energia elétrica; b) que for consumida no processo de industrialização; c) que for consumida por estabelecimento que realize operações ou prestações para o exterior, na proporção destas em relação às operações ou prestações totais;” (2062) II - que for consumida no processo de industrialização; Efeitos de 1º/01/2011 a 16/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.532, de 21/01/2011: “II - a partir dede janeiro de 2020, em qualquer hipótese.” Efeitos de 1º/01/2007 a 31/12/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: “II - a partir dede janeiro de 2011, em qualquer hipótese.” Efeitos de 17/12/2002 a 31/12/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, I, "a", ambos do Dec. nº 43.195, de 17/02/2003: “II - a partir dede janeiro de 2007, em qualquer hipótese.” Efeitos de 15/12/2002 a 16/12/2002 - Redação original: “II - a partir dede janeiro de 2003, em qualquer hipótese.” (2063) III - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; (2063) IV - nas demais hipóteses, por qualquer estabelecimento, a partir dede janeiro de 2020. (1975) § 5° Para fins de aproveitamento de crédito, o bem destinado ao ativo imobilizado deve satisfazer, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2011 - Redação original: “§ 5° Para fins de aproveitamento de crédito, o bem destinado ao ativo permanente deve satisfazer, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:” (455) I - ser de propriedade do contribuinte; (455) II - ser utilizado nas atividades operacionais do contribuinte; Efeitos de 15/12/2002 a 29/06/2005 - Redação original: “I - ser de propriedade do contribuinte e ser utilizado em suas atividades operacionais; II - ter valor relevante;” III - ter vida útil superior a 12 (doze) meses; IV - a limitação de sua vida útil decorrer apenas de causas físicas, tais como o uso, o desgaste natural ou a ação dos elementos da natureza, ou de causas funcionais, como a inadequação ou o obsoletismo; V - não integrar o produto final, exceto se de forma residual; (456) VI - ser contabilizado como ativo imobilizado. _______________________________ (455) Efeitos a partir de 30/06/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.060, de 29/06/2005. (456) Efeitos a partir de 30/06/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.060, de 29/06/2005. (1975) Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011. (2063) Efeitos a partir de 17/08/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012. (2062) Efeitos a partir de 17/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012. (2074) Efeitos a partir de 17/08/2012 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012. Página 84 de 240

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral - Art. 66 (455) § 6º Será admitido o crédito, na forma do § 3º deste artigo, relativo à aquisição de partes e peças empregadas nos bens a que se refere o parágrafo anterior, desde que: Efeitos de 15/12/2002 a 29/06/2005 - Redação original: “§ 6° Consideram-se, ainda, ativo permanente as partes e as peças de máquina, equipamento, instrumento ou ferramenta, desde que estes atendam aos requisitos do ativo permanente, nos termos do parágrafo anterior.” (456) I - a substituição das partes e peças resulte aumento da vida útil prevista no ato da aquisição ou do recebimento do respectivo bem por prazo superior a 12 (doze) meses; e (456) II - as partes e peças sejam contabilizadas como ativo imobilizado. (456) § 7º O crédito previsto no parágrafo anterior será admitido, também, em relação às partes e peças empregadas em bem de propriedade de terceiro e que se encontre na posse do contribuinte, desde que: (456) I - o bem satisfaça aos requisitos previstos nos incisos II a V do § 5º; e (456) II - as partes e peças atendam às condições previstas nos incisos do § 6º. (2255) § 8º O contribuinte que receber mercadoria com o imposto retido por substituição tributária ou que tenha recolhido o imposto sob o referido título em virtude da entrada da mercadoria em território mineiro ou no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento e não destiná-la à comercialização, poderá apropriar-se, sob a forma de crédito, do valor do imposto que incidiu nas operações com a mercadoria. (904) I - (904) II - Efeitos de 14/06/2007 a 05/07/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.541, de 13/06/2007: “§ 8º O contribuinte que receber mercadoria com o imposto retido por substituição tributária ou que tenha recolhido o imposto sob o referido título em virtude da entrada da mercadoria em território mineiro e não destiná-la à comercialização, poderá apropriar-se, sob a forma de crédito, do valor do imposto que incidiu nas operações com a mercadoria.” Efeitos de 1º/12/2005 a 13/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005: “§ 8º O estabelecimento que receber mercadoria com o imposto retido por substituição tributária, exceto aquela que se destinar à comercialização, poderá apropriar, sob a forma de crédito, o valor do imposto:” Efeitos de 1º/12/2005 a 13/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005: “I - corretamente destacado na nota fiscal, relativo à operação própria e ao retido por substituição tributária, na hipótese de recebimento da mercadoria diretamente do contribuinte que tenha efetuado a retenção; ou II - corretamente indicado na nota fiscal, a título de informação ao destinatário, na hipótese de recebimento da mercadoria dos demais contribuintes.” ________________________________ (455) Efeitos a partir de 30/06/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.060, de 29/06/2005. (456) Efeitos a partir de 30/06/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.060, de 29/06/2005. (904) Efeitos a partir de 14/06/2007 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.541, de 13/06/2007. (2255) Efeitos a partir de 06/07/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013. Página 85 de 240

Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
Singular - Pedro Nava - Secretaria de Estado de Cultura de Minas ...
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
Prestação de Contas - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ...
anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Orçamento Fiscal - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais