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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo II - Parte 1 - Item 41 ITEM HIPOTESES/CONDIÇÕES (1227) a.2) informação sobre a utilização da mercadoria em processo de industrialização, extração mineral ou na prestação de serviço de comunicação; Efeitos de 26/01/2007 a 26/08/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: “ a.2 - informação sobre a utilização da mercadoria em processo de industrialização, extração mineral ou na prestação de serviço de comunicação, conforme o caso; “ Efeitos de 03/05/2006 a 25/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, "b", ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006: " a.2 - apresentará laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), atestando a inexistência de mercadoria similar, inclusive no que se refere às condições concorrenciais, produzida no Estado; " Efeitos de 30/08/2005 a 02/05/2006 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.092, de 29/08/2005: " a.2 - apresentará laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (INDI), atestando a inexistência de mercadoria similar, inclusive no que se refere às condições concorrenciais, produzida no Estado; " Efeitos de 28/04/2005 a 29/08/2005 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.018, de 27/04/2005: " a.2 - apresentará laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (INDI), atestando a inexistência de mercadoria similar produzida no Estado; " (2154) a.3) declaração assinada pelo representante legal do contribuinte afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento; Efeitos de 27/08/2008 a 09/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008: “ a.3 - laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), atestando a inexistência de mercadoria similar produzida no Estado, inclusive no que se refere às condições concorrenciais; ” Efeitos de 26/01/2007 a 26/08/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: “ a.3 - informação sobre a inexistência de mercadoria similar produzida no Estado; ” Efeitos de 28/04/2005 a 25/01/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.018, de 27/04/2005: " a.3 - promoverá o desembaraço da mercadoria em território deste Estado; " (1227) a.4) extrato da Licença de Importação vinculada à Declaração de Importação, quando as importações estiverem sujeitas ao licenciamento; ________________________________ (1227) Efeitos a partir de 27/08/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008. (2154) Efeitos a partir de 10/01/2013 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013. 14

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo II - Parte 1 - Item 41 “ ITEM HIPOTESES/CONDIÇÕES Efeitos de 26/01/2007 a 26/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: a.4 - declaração de que o desembaraço da mercadoria será realizado em território deste Estado. (1232) a.5) declaração de que o desembaraço da mercadoria será realizado em território deste Estado; (1227) (1233) “ b) o titular da Delegacia Fiscal, mediante despacho, poderá conceder autorização para a liberação de mercadoria com pedido de diferimento do imposto, ainda que em data posterior ao desembaraço aduaneiro da mercadoria; Efeitos de 28/04/2005 a 26/08/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.018, de 27/04/2005: (1228) b.1) “ b - o Delegado Fiscal, em análise do pedido: Efeitos de 28/04/2005 a 26/08/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.018, de 27/04/2005: (1228) b.2) (2097) (1233) “ “ “ b.1 - verificará a correção das informações prestadas pelo contribuinte; Efeitos de 28/06/2007 a 26/08/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.553, de 27/06/2007: b.2 - considerará o disposto no art. 28 da CLTA/MG. ” Efeitos de 28/04/2005 a 27/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.018, de 27/04/2005: b.2 - considerará o disposto no parágrafo único do art. 28 da CLTA/MG. ” c) concedida a autorização, o titular da Delegacia Fiscal podedeterminar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, diligência fiscal para verificação da autenticidade e conformidade das informações prestadas pelo contribuinte, ficando este sujeito ao recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos a partir da data do desembaraço, caso constatada alguma irregularidade; Efeitos de 27/08/2008 a 08/11/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008: c - concedida a autorização, o titular da Delegacia Fiscal determinará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, diligência fiscal para verificação da autenticidade e conformidade das informações prestadas pelo contribuinte, ficando este sujeito ao recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos a partir da data do desembaraço, caso constatada alguma irregularidade; ” ________________________________ (1227) Efeitos a partir de 27/08/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008. (1228) Efeitos a partir de 27/08/2008 - Revogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008. (1232) Efeitos a partir de 27/08/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008. (1233) Ver o art. 2º do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008. (2097) Efeitos a partir de 09/11/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012. 15 ” ” ”

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20185 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19914101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
18727102ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3916 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais