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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo II - Parte 1 - Item 43 “ ITEM HIPOTESES/CONDIÇÕES (409) 43 Saída de liga de metal classificada na posição 7601, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH, com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997), observado o disposto nos art. 218 a 220 da Parte 1 do Anexo IX. Efeitos de 15/12/2002 a 19/04/2005 - Redação original: " 43 Saída de liga de metal classificada na posição 7601, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH, com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997), observadas as condições estabelecidas nos artigos 218 a 224 da Parte 1 do Anexo IX. " (1038) 43.1 Excetuadas as saídas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio, o diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI). “ " Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.595, de 13/08/2007: 43.1 Excetuada a saída de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata, o diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI). “ Efeitos de 20/04/2005 a 31/07/20007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.015, de 19/04/2005: 43.1 O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI). “ Efeitos de 15/12/2002 a 19/04/2005 - Redação original: 43.1 O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação (SLT). " ________________________________ (409) Efeitos a partir de 20/04/2005 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.015, de 19/04/2005. (1038) Efeitos a partir de 1º/08/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007. 18

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo II - Parte 1 - Itens 44 a 46 ITEM HIPOTESES/CONDIÇÕES 44 Até 31 de dezembro de 2002, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos (PMA) ao Programa Comunidade Solidária, destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), para fins de distribuição gratuita ou comercialização. 45 Saída de farinha de trigo promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento industrial. (241) 46 Saída de mercadoria destinada a estabelecimento industrial exclusivamente para emprego no processo de beneficiamento de couro. Efeitos 30/09/2003 a 28/06/2004 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003: " 46 Saída de mercadoria destinada a estabelecimento industrial classificado no CAE 19.1, para emprego no processo de beneficiamento do couro. " (241) 46.1 O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido ao estabelecimento industrial destinatário pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária (SLT), no qual serão relacionadas as mercadorias e seus fornecedores. " Efeitos 30/09/2003 a 28/06/2004 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003: 46.1 Regime Especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária relacionará as mercadorias de que trata o item 46, bem como seus fornecedores. " _____________________________ (241) Efeitos a partir de 29/06/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004. 18/1

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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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