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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral RICMS/2002 REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO SUMÁRIO ARTIGOS TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA 1º a 4º CAPÍTULO II DA NÃO-INCIDÊNCIA 5º CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES 6º CAPÍTULO IV DO DIFERIMENTO 7º a 17 CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO 18 e 19 CAPÍTULO VI DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Das Disposições Gerais (Revogado) 20 a 22 Seção II Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente da Mercadoria pelo Imposto Devido nas Operações Subseqüentes (Revogado) 23 a 36 Seção III Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transporte (Revogado) 37 Seção IV Da Responsabilidade do Adquirente ou Destinatário da Mercadoria (Revogado) 38 a 40 Seção V Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros (Revogado) 41 CAPÍTULO VII DA ALÍQUOTA 42 CAPÍTULO VIII DA BASE DE CÁLCULO 43 a 54 CAPÍTULO IX DO SUJEITO PASSIVO Seção I Do Contribuinte e do Responsável Subseção I Do Contribuinte 55 Subseção II Do Responsável 56 a 57 CAPÍTULO X DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO Seção I Do Estabelecimento 58 a 60 Seção II Do Local da Operação ou da Prestação 61 TÍTULO II DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 62 a 65 CAPÍTULO II DO CRÉDITO DO IMPOSTO 66 a 69-C CAPÍTULO III DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO 70 CAPÍTULO IV DO ESTORNO DO CRÉDITO 71 a 74-A CAPÍTULO V DO CRÉDITO PRESUMIDO 75 e 75-A CAPÍTULO VI DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E ÀS DESISTÊNCIAS DE SERVIÇOS 76 a 79 CAPÍTULO VII DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO 80 TÍTULO III DO LOCAL, FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CAPÍTULO I DO LOCAL E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 81 a 84 CAPÍTULO II DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 85 a 91 TÍTULO IV DO PAGAMENTO INDEVIDO 92 a 95 TÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 96 CAPÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E DO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Seção I Das Disposições Gerais 97 a 98 Seção II Do Cadastro de Contribuintes do ICMS 99 a 111 Seção III Do Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física 112 a 126 CAPÍTULO III DA ESCRITURAÇÃO 127 a 129 CAPÍTULO IV DOS DOCUMENTOS FISCAIS Seção I Dos Documentos em Espécie 130 a 132 ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 1 de 90

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