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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral (571) II - (571) III - (571) Parágrafo único. (571) Art. 25. (571) I - (571) a) (571) b) (571) II - (571) III - (571) § 1º (571) I - (571) a) (571) b) (571) II - (571) III - (571) § 2º (571) I - (571) II - (571) III - (571) IV - (571) a) (571) a.1) (571) a.2) (571) b) (571) V - (571) a) (571) b) (571) VI - (571) § 3º (571) § 4º (571) § 5º (571) § 6º (571) § 7º (571) § 8º (571) § 9º (571) Art. 26. (571) I - (571) a) (571) b) (571) b.1) (571) b.2) (571) II - (571) a) (571) b) (571) c) (571) III - (571) Parágrafo único. (571) Art. 27. (571) Art. 28. (571) Parágrafo único. (571) Art. 29. (571) § 1º (571) § 2º (571) Art. 30. (571) I - (571) II - (571) Parágrafo único. (571) Art. 31. (571) I - ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 10 de 90

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral (571) II - (571) III - (571) IV - (571) V - (236) VI - (571) VII - (571) VIII - (571) IX - (571) X - (571) XI - (571) XII - (571) XIII - (571) XIV - (571) § 1º (571) I - (571) II - (571) III - (571) § 2º (571) § 3º (571) § 4º (571) I - (571) II - (571) § 5º (571) § 6º (571) § 7º (571) I - (571) II - (571) III - (571) § 8º (571) I - (571) a) (571) b) (571) c) (571) d) (571) II - (571) III - (571) § 9º (571) § 10 (571) I - (571) II - (571) Art. 32. (571) Parágrafo único. (571) Art. 33. (571) Art. 34. (571) I - (571) II - (571) Art. 35. (571) I - (571) II - (571) Parágrafo único (236) Art. 36. SEÇÃO III Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores De Serviços de Transportes (571) Art. 37. (571) § 1º (571) I - ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 11 de 90

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