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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral Seção II Da Falsidade e Inidoneidade Documentais ARTIGOS 133 a 135 Seção III Das Séries e Subséries 136 a 138-A Seção IV Das Disposições Comuns 139 a 149 CAPÍTULO V DA SOLICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA 150 a 159 IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS CAPÍTULO VI DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À 160 a 172-A ESCRITURAÇÃO FISCAL CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À Seção I EMISSÃO E À ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS Da Escrituração Fiscal por Processo Mecanográfico ou Datilográfico Seção II Da Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal 173 e 174 Seção III Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados e da Escrituração Fiscal Digital 176 e 176-A Seção IV Da Transmissão de Documentos Fiscais Via Correio Eletrônico 177 Seção V Dos Regimes Especiais 178 TÍTULO VI DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E 179 e 180 TÍTULO VII SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO PRODUTOR RURAL DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO 181 a 186 TÍTULO VIII DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÕES E PRESTAÇÕES E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA 187 TÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO, DO CONTROLE E DA APREENSÃO DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO 188 a 196 CAPÍTULO II DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 197 a 200 CAPÍTULO III DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E 201 a 208 TÍTULO X DOCUMENTOS DAS PENALIDADES 209 a 221 TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 222 a 225 ANEXO I DAS ISENÇÕES ANEXO I ANEXO II DO DIFERIMENTO ANEXO II ANEXO III DA SUSPENSÃO ANEXO III ANEXO IV DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ANEXO IV ANEXO V DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS ANEXO V ANEXO VI DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) ANEXO VI ANEXO VII DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ANEXO VII ANEXO VIII DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS ANEXO VIII ANEXO IX DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO ANEXO IX ANEXO X DO SIMPLES MINAS (Revogado) ANEXO X ANEXO XI DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ANEXO XI CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE (Revogado) ANEXO XII DAS MERCADORIAS A QUE SE REFEREM AS ANEXO XII ANEXO XIII SUBALÍNEAS “b.3” e “b.6” E A ALÍNEA “d” DO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 42 E O INCISO X DO CAPUT DO ARTIGO 75 DESTE REGULAMENTO LISTA DE SERVIÇOS (a que se refere a Lei Complementar Federal nº116, de 31 de julho de 2003) ANEXO XIII ANEXO XIV CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICAS NACIONAL DE ATIVIDADES ANEXO XIV ANEXO XV DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS EXPLICATIVAS E LEGISLAÇÃO BÁSICA ANEXO XV ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 2 de 90 175

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS - TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I Da Incidência Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre: I - a operação relativa à circulação de mercadoria, inclusive o fornecimento de alimentação ou de bebida em bar, restaurante ou estabelecimento similar; II - o fornecimento de mercadoria com prestação de serviço: a) não compreendido na competência tributária dos Municípios; b) compreendido na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto estadual, como definido em lei complementar; III - a saída de mercadoria em hasta pública; (218) IV - a entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto; (1147) V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive quando objeto de contrato de arrendamento mercantil - leasing com opção de compra ao arrendatário, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, qualquer que seja a sua destinação; (218) VI - a aquisição por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos e abandonados; VII - a entrada, em estabelecimento de contribuinte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente; VIII - a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de bens, mercadorias, valores, pessoas ou passageiros, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto; IX - a prestação onerosa de serviço de comunicação de qualquer natureza, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação; X - o serviço de transporte ou de comunicação prestado a pessoa física ou jurídica no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; XI - a utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de serviço oneroso de comunicação cuja prestação, em ambos os casos, tenha se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes. Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto: (1147) I - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive quando objeto de leasing, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; II - na entrada, no estabelecimento de contribuinte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente; III - na utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de serviço oneroso de comunicação cuja prestação, em ambos os casos, tenha-se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes; IV - na aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; V - na saída de mercadoria em hasta pública; VI - na saída de mercadoria, a qualquer título, inclusive em decorrência de bonificação, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (218) VII - no recebimento, pelo destinatário situado em território mineiro, de petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto; VIII - no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por bar, restaurante ou por qualquer estabelecimento que explore tal atividade, incluídos os serviços a ela inerentes; IX - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto estadual, como definido em lei complementar; ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 3 de 90

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