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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral (1335) 1. aqueles vinculados a operação com as mercadorias relacionadas nas alíneas “a” a “e” do inciso XXXII do caput que não seja operação de venda; ou (1335) 2. para o efeito de abatimento do imposto devido em razão de operação com outros produtos; (1335) b) o sistema será aplicado: (1335) 1. a partir do primeiro dia do período de apuração do imposto em que se der a opção, independentemente do dia em que o contribuinte manifestá-la nos termos do inciso VII; (1658) 2. a todos os estabelecimentos do contribuinte no Estado, inclusive aos estabelecimentos produtores de cana-deaçúcar; e (1335) c ) o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro; (1335) VI - a vedação de que trata a alínea “a” do inciso anterior não se aplica aos créditos: (1335) a) relativos às aquisições previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I; ou (1335) b) já escriturados nos livros fiscais do contribuinte, até o período de apuração do imposto imediatamente anterior àquele no qual se der a opção, ou que vierem a ser escriturados como crédito extemporâneo, desde que relativos às entradas de mercadorias e aos recebimentos de serviços ocorridos até o período de apuração do imposto imediatamente anterior àquele no qual se der a opção; e (1335) VII - a opção será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) de cada estabelecimento e será comunicada à Administração Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito. (1527) VIII - na hipótese em que as mercadorias forem comercializadas exclusivamente por intermédio de estabelecimento de cooperativa, cuja finalidade única seja a comercialização da mercadoria produzida pelo estabelecimento optante pelo crédito presumido, poderá ser adotado o crédito presumido sobre o valor das vendas realizadas pelo estabelecimento da cooperativa, desde que o estabelecimento industrial obtenha regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação em que: (1527) a) se comprometa a apropriar-se apenas dos créditos relativos às entradas previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste parágrafo; (1527) b) seja autorizado a adotar o diferimento do pagamento do imposto relativo às operações que destinem as mercadorias ao estabelecimento da cooperativa, com transferência dos créditos a que se refere a alínea “a” deste inciso na proporção dessas operações; (1527) c) haja a adesão do estabelecimento da cooperativa que apropriará o crédito presumido diretamente em sua conta gráfica; (1527) IX - a opção poderá ser cassada pelo Subsecretário da Receita Estadual quando se mostrar prejudicial aos interesses do Estado. (2224) § 17. Para os efeitos do disposto no inciso XXXIII do caput deste artigo: (2224) I - o crédito presumido poderá ser transferido pelo produtor rural pessoa física, condicionado ao efetivo ressarcimento do valor a ele correspondente: (2224) a) em se tratando de operações com café: (2224) 1. à cooperativa, ao estabelecimento industrial de moagem e torrefação, ao estabelecimento preponderantemente exportador e ao armazém-geral; (2224) 2. ao estabelecimento atacadista que promover a transferência da mercadoria em operação interna para estabelecimento preponderantemente exportador de mesma titularidade; (2224) b) à cooperativa, ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento exportador, nos demais casos; (2224) II - recebido o ressarcimento, o produtor rural pessoa física remetente indicará, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, a expressão “Ressarcimento recebido do destinatário - art. 75, XXXIII, do RICMS”, seguida do respectivo valor; (2224) III - para a utilização do crédito recebido, o destinatário emitirá nota fiscal, que poderá ser de forma global mensal, por remetente, indicando: (2224) a) no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência”; (2224) b) no campo “CFOP”, o código “1.949”; (2224) c) no campo “Situação Tributária”, o código “090”; (2224) d) no campo “Valor do ICMS”, o valor do crédito recebido; (2224) e) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência - art. 75, XXXIII, do RICMS”; (2224) IV - a nota fiscal a que se refere o inciso anterior será escriturada: (2224) a) no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta o valor da nota fiscal e a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência - art. 75, XXXIII, do RICMS”; (2224) b) no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), indicando no campo “Outros Créditos” o valor do crédito recebido e no campo “Observações” a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência - art. 75, XXXIII, do RICMS”. (2224) § 18. Para os efeitos do disposto no inciso XXXIV do caput deste artigo: (2224) I - o crédito presumido poderá ser transferido pelo produtor rural pessoa física, ao estabelecimento exportador, condicionado ao efetivo ressarcimento do valor a ele correspondente; (2224) II - recebido o ressarcimento, o produtor rural pessoa física remetente indicará, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, a expressão “Ressarcimento recebido do destinatário - art. 75, XXXIV, do RICMS”, seguida do respectivo valor; ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 42 de 90

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral (2224) III - para a utilização do crédito recebido, o destinatário emitirá nota fiscal, que poderá ser de forma global mensal, por remetente, indicando: (2224) a) no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência”; (2224) b) no campo “CFOP”, o código “1.949”; (2224) c) no campo “Situação Tributária”, o código “090”; (2224) d) no campo “Valor do ICMS”, o valor do crédito recebido; (2224) e) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência - art. 75, XXXIV, do RICMS”; (2224) IV - a nota fiscal a que se refere o inciso anterior será escriturada: (2224) a) no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta o valor da nota fiscal e a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência - art. 75, XXXIV, do RICMS”; (2224) b) no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), indicando no campo “Outros Créditos” o valor do crédito recebido e no campo “Observações” a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência - art. 75, XXXIV, do RICMS”. (2225) § 19. Para efeito do disposto no § 17, considera-se preponderantemente exportador o estabelecimento que tenha destinado, no exercício anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) de suas saídas ao exterior, observado o disposto no § 1º do art. 5º deste Regulamento e o seguinte: (2225) I - na apuração do percentual acima, excluem-se as remessas para armazém-geral e beneficiamento e as devoluções de mercadoria e incluem-se as transferências a qualquer título; (2225) II - para os contribuintes em início de atividade, a preponderância, no primeiro exercício, será apurada mensalmente, considerando-se o período de atividade. (2224, 2227) Art. 75-A. A apropriação de crédito presumido, cumulada com os créditos decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços com incidência do imposto, não poderá resultar em saldo credor no final do período equivalente ao trimestre civil, ficando vedada a apropriação do que exceder ao valor do débito no respectivo período ou a sua transferência para os períodos subsequentes. (2224) § 1º Regime especial concedido pela Superintendência de Tributação poderá estabelecer período diferente do que trata o caput, não superior a doze meses, em razão da peculiaridade da atividade econômica do contribuinte. (2224) § 2º O diposto neste artigo não se aplica: (2224) I - aos casos em que, ao final do trimestre civil ou período estabelecido pelo regime especial de que trata o § 1º, o confronto entre débitos e créditos do imposto, inclusive o crédito presumido, resultar em saldo devedor; (2224) II - ao acúmulo de crédito decorrente de: (2224) a) apropriação de crédito presumido previsto em convênio firmado no âmbito do CONFAZ que expressamente autorize a manutenção de créditos por entradas da respectiva mercadoria ou outra dela resultante; (2224) b) crédito apropriado em razão da entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços, com incidência do imposto. (2224) § 3º Eventual saldo credor existente no mês imediatamente anterior ao período estabelecido no inciso I do § 2º não será considerado para fins de apuração do resultado entre os débitos e créditos. (2224) § 4º Para fins de cumprimento da vedação a que se refere o caput, o contribuinte deverá efetuar o respectivo ajuste no mês subsequente ao período estabelecido. (2224) § 5º Na hipótese em que, ao final do período estabelecido, o confronto entre débitos e créditos apropriados, inclusive o crédito presumido, resultar em saldo credor, o contribuinte deverá efetuar o estorno da parcela do excesso de crédito presumido, se for o caso, até o dia 9 do mês subsequente ao período de que trata o inciso I do § 2º. (2224) § 6º É facultado ao estabelecimento do contribuinte proceder à transferência de saldo credor na forma do § 2º do art. 65 do RICMS, antes dos procedimentos previstos no § 5º. (2224) § 7º Fica vedada a transferência do excesso de crédito presumido para terceiros, a qualquer título. (2224) § 8º Resolução do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará a forma de apuração prevista nos §§ 4º e 5º. CAPÍTULO VI Do Crédito Relativo às Devoluções, Trocas e Retornos de Mercadorias e às Desistências de Serviços Art. 76. O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor rural ou qualquer pessoa não considerada contribuinte, ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá apropriar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, nas seguintes hipóteses: I - se a devolução ocorrer em virtude de garantia, considerando-se como tal a que decorrer de obrigação assumida pelo remetente ou pelo fabricante de substituir a mercadoria remetida, caso esta apresente defeito dentro do prazo de garantia, desde que este não seja superior ao previsto no inciso I do § 1º do artigo 96 deste Regulamento; II - quando se tratar de devolução, dentro de 90 (noventa) dias, de mercadoria identificável pela marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número de série de fabricação ou outros elementos que a individualizem; III - se a devolução se referir a mercadoria recebida por repartição pública; ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. 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