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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral TÍTULO III DO LOCAL, FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CAPÍTULO I Do Local e Forma de Recolhimento do Imposto (524) Art. 81. O imposto, inclusive seus acréscimos, será recolhido nos locais e na forma estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. (527) § 1º § 2º O recolhimento do imposto: I - diferido observará o disposto nos artigos 14 e 15 deste Regulamento; (571) II - § 3° É facultado à Secretaria de Estado da Fazenda autorizar que o recolhimento do imposto e seus acréscimos, devidos por contribuinte deste Estado, seja efetuado em outra unidade da Federação. Art. 82. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) é o documento a ser utilizado para recolhimento do imposto, em estabelecimento bancário situado em outra unidade da Federação, desde que credenciado por este Estado, nas seguintes hipóteses: I - importação de mercadoria ou bem do exterior, quando o pagamento deva ser efetuado até o momento do desembaraço, desde que o mesmo ocorra fora do Estado; (571) II - Art. 83. Na hipótese de escrituração do documento fiscal em período de apuração posterior ao de sua emissão, o recolhimento do imposto, com os acréscimos legais, será efetuado por meio de documento de arrecadação distinto, observado o seguinte: I - o documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas, com a anotação na coluna “Observações”, do valor do imposto a recolher; II - no final do período de apuração, o valor escriturado na forma do inciso anterior será lançado no campo “Observações” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), com anotação de que o imposto foi recolhido nos termos deste artigo. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também na hipótese de escrituração de documento fiscal complementar. Art. 84. Para recolhimento do imposto apurado na forma dos incisos XII e XIII do caput do artigo 43 deste Regulamento, será observado o seguinte: I - os documentos fiscais relacionados com a mercadoria ou com o serviço utilizado serão escriturados no livro Registro de Entradas, com anotação, na coluna “Observações”, do valor do imposto a recolher, do valor a ser creditado, quando for o caso, e de que a mercadoria se destina a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou de que o serviço não está vinculado a operação ou prestação subseqüentes tributadas; II - no final de cada período de apuração, os valores lançados na forma do inciso anterior serão somados, e os resultados do débito e, se for o caso, do crédito, lançados no campo “Observações” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), com anotação da natureza dos lançamentos e das folhas do livro Registro de Entradas onde foram escriturados os respectivos documentos fiscais; III - o imposto será recolhido por meio de documento de arrecadação distinto, com observação de tratar-se de recolhimento referente à diferença de alíquota por aquisição, em operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente, ou, sendo o caso, por utilização de serviço iniciado em outra unidade da Federação e não vinculado a operação ou prestação subseqüentes; IV - além do lançamento citado no inciso II deste artigo, a soma dos valores a serem apropriados sob a forma crédito, quando for o caso, será lançada no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS). (331) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando houver exigência de recolhimento antecipado do imposto nas hipóteses previstas neste Regulamento. CAPÍTULO II Do Prazo de Recolhimento do Imposto Art. 85. O recolhimento do imposto será efetuado: I - relativamente às próprias operações ou prestações do contribuinte: a) até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de: (1419) a.1) comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal; a.2) indústria ou comércio atacadista ou distribuidor de bebidas; (2083) a.3) a.4) comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria; ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 46 de 90

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral a.5) prestador de serviço de comunicação, observado o disposto nas alíneas “e” e “f” deste inciso e no § 4º deste artigo; b) até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de: b.1) comércio atacadista não especificado na alínea anterior; b.2) comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; (220) b.3) prestador de serviço de transporte, observado o disposto nos §§ 1º e 8º deste artigo; (378) b.4) comércio e indústria, na hipótese prevista no art. 422 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento; (1289) b.5) cooperativa ou associação com inscrição coletiva; c) até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de: (325) c.1) indústrias não especificadas nas alíneas anteriores, ressalvado o disposto na alínea “i” deste inciso; c.2) extrator de substâncias minerais ou fósseis; d) até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de: (2093) d.1) frigorífico ou abatedor de animais; (1817) d.2) laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT); d.3) cooperativa de produtores de leite; (950) d.4) contribuinte classificado na posição 4753-9/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e signatário de protocolo firmado com o Estado; (220) e) nos prazos e na forma abaixo determinados, observado o disposto nos §§ 2º e 8º deste artigo, quando se tratar de gerador ou distribuidor de energia elétrica, distribuidor de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia ou indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal: e.1) até o dia 2 (dois) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, o valor equivalente a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido; e.2) até o dia 8 (oito) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, a diferença entre o valor total devido e aquele recolhido na forma da subalínea anterior; f) até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação do serviço, pelo prestador situado em outra unidade da Federação, na hipótese prevista no § 2º do artigo 37 da Parte 1 do Anexo IX. (1288) g) (927) g.1) (1288) g.2) h) até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de: (1338) h.1) produtor rural, inclusive na hipótese prevista no art. 205 da Parte 1 do Anexo IX; h.2) estabelecimento distribuidor de mercadoria e possuidor de regime especial nos termos do subitem 31.2 da Parte 1 do Anexo II; (327) i) até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de estabelecimento fabricante: (950) i.1) de brinquedos e outros jogos recreativos, classificado na posição 3240-0/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); (950) i.2) de fraldas descartáveis, classificado na posição 1742-7/01 da CNAE; (950) i.3) de absorventes higiênicos, artigos de perfumaria e cosméticos, classificado na posição 2063-1/00 da CNAE; (1024) j) até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de microempresa, inclusive de empreendedor individual, ou de empresa de pequeno porte; (2094) k) até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de abatedor ou frigorífico de aves ou suínos, e respectivo centro de distribuição exclusivo; (571) II - (571) a) (571) a.1) (306) a.2) (571) a.3) (571) a.4) (571) b) (571) c) (571) d) (571) d.1) (571) d.2) (571) e) (571) e.1) (571) e.2) (571) e.3) (571) e.4) (571) f) (571) g) (530) III - relativamente ao imposto devido pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas seguintes hipóteses: (531) a) nas operações vinculadas à execução, pelo Governo Federal, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 47 de 90

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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