Views
4 years ago

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral § 6º Quando concedida a contribuinte cuja atividade dependa de autorização de órgão competente para o seu exercício, a inscrição será considerada válida para o início da atividade somente após a apresentação da respectiva autorização na AF a que o contribuinte estiver circunscrito. § 7º Os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, assim entendidos os postos de álcool carburante, gasolina, diesel e demais derivados do refino do petróleo, que explorem no mesmo endereço outras atividades, tais como supermercado, hipermercado e comércio de peças automotivas, deverão promover inscrição e escrituração distintas para a atividade de comercialização de combustíveis e lubrificantes. Art. 98. O produtor rural deverá inscrever-se: (1338) I - no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), se pessoa física não inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis; (1340) II - no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por meio do Cadastro Sincronizado Nacional, se pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis ou se pessoa jurídica. (1081) a) (1361) b) (1508) Parágrafo único. O produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser dispensado de inscrever estabelecimento localizado em imóvel de terceiro, no qual exerça a atividade rural em face de contrato firmado por prazo de até um ano, inclusive nos casos de parceria rural ou de aquisição de mata em pé, mediante regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação. SEÇÃO II Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (1176) Art. 99. Para obtenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive nas hipóteses em que este Regulamento exigir inscrição de pessoa situada em outra unidade da Federação, o interessado deverá observar o disposto neste Capítulo e em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual. (1179) I – (1179) II - (1179) III - (1179) a) (1179) b) (236) IV - (1179) V - (1179) VI - (1179) VII - (218) § 1º O deferimento do pedido de inscrição e de alteração cadastral que envolva inclusão ou substituição de sócio ou reativação da empresa fica condicionado a estar em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública estadual: (218) I - os diretores, tratando-se de sociedade anônima, e os sócios, no caso das demais sociedades; (218) II - o titular, quando se tratar de empresário; (218) III - a pessoa jurídica, ainda que por equiparação, quando se tratar de estabelecimento filial ou depósito fechado. § 2° Não será concedida a inscrição quando for constatada a existência de débito inscrito em dívida ativa de responsabilidade das pessoas a que se refere o parágrafo anterior. (218) § 3º Para a concessão de inscrição ou reativação no Cadastro de Contribuintes poderão ser exigidas: (218) I - prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida; (218) II - comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular; e (218) III - prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário. (919) § 4º O disposto no inciso III do parágrafo anterior não se aplica à microempresa. (223) § 5º Do indeferimento do pedido de inscrição, de alteração do quadro societário ou de reativação com base no inciso III do § 3º deste artigo caberá interposição de recurso ao Superintendente Regional da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do indeferimento, observado o seguinte: (223) I - a petição deverá conter: (223) a) o nome, a qualificação e o endereço do interessado; (223) b) os fundamentos da discordância; (223) c) a documentação relativa à instrução do pedido de inscrição estadual, alteração ou reativação; e (223) d) outros documentos, se for o caso; (223) II - é vedado o recurso conjunto para vários estabelecimentos; (223) III - o recurso será protocolizado na Administração Fazendária competente para a concessão da inscrição estadual, alteração ou reativação ou remetido via postal com Aviso de Recebimento (AR). (223) § 6º a hipótese de remessa do recurso via postal, a data da postagem equivale à da protocolização. (223) § 7º A Administração Fazendária de que trata o inciso III do § 5º deste artigo deverá: (223) I - no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do protocolo, reformar ou manter a decisão recorrida; (223) II - mantida a decisão, remeter o recurso ao Superintendente Regional da Fazenda, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. (1179) § 8º ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 54 de 90

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral (1104) § 9º O requisito a que se refere o SS 1º poderá ser dispensado pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF), ouvida a Superintendência de Fiscalização (SUFIS), na hipótese de inscrição de estabelecimento de pessoa jurídica signatária de Protocolo de Intenções. (1180) Art. 100. (950) Art. 101. A principal atividade econômica de cada estabelecimento do contribuinte será classificada e codificada de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constante do Anexo XIV. (950) Parágrafo único. A atividade principal do estabelecimento será classificada segundo Roteiro da Codificação estabelecido pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), criada pelo Decreto Federal nº 1.264, de 11 de outubro de 1994. (220) Art. 102. Cumpridas as exigências previstas nesta Seção e após receber o número de Inscrição Estadual, o contribuinte estará habilitado a iniciar a atividade. (220) Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará, em seu endereço eletrônico na internet (www.sef.mg.gov.br), o comprovante de inscrição estadual do contribuinte. (1176) Art. 103. A tramitação da solicitação do contribuinte relativa ao cadastro de contribuintes não impede o exercício de atividade fiscalizadora junto ao mesmo. (232) Art. 104. Art. 105. Para o efeito de inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quando a sua área estiver situada em mais de um Município, o mesmo será considerado como localizado no Município constante de seus atos constitutivos. (232) Art. 106. Art. 107. O número de inscrição estadual constará: I - dos papéis encaminhados às repartições estaduais; II - dos atos e dos contratos firmados no País e que se relacionarem com o fato gerador do imposto; III - de todos os documentos fiscais exigidos pela legislação tributária. Art. 108. A inscrição será cancelada: I - em decorrência de pedido de baixa por encerramento de atividades, quando, feitas as verificações, ficar constatada a regularidade fiscal do contribuinte; II - de ofício, por ato do Chefe da Administração Fazendária (AF) que concedeu a inscrição, quando: a) houver sentença declaratória de falência transitada em julgado, ressalvada a hipótese de continuação do negócio deferida pelo Poder Judiciário; b) ficar constatado o desaparecimento do contribuinte; c) ficar comprovado, por meio de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce atividade no endereço ou no local indicado; d) for cancelada a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); (1105) e) ficar comprovada a indicação de dados cadastrais falsos; f) for utilizada com dolo ou fraude; g) ficar comprovada a emissão de documento fiscal para acobertamento de operação ou prestação não autorizadas pelo órgão regulamentador da atividade do contribuinte; (223) h) expirar o prazo de paralisação temporária sem a apresentação de pedido de baixa, reativação ou de nova comunicação de paralisação temporária de inscrição estadual. (1104) i) ficar comprovado que o sócio ou dirigente da empresa foi condenado por crime de receptação ou contra a propriedade industrial há menos de 05 (cinco) anos contados da data em que transitou em julgado a sentença. (1104) j) relativamente à empresa envolvida em ilícito fiscal em cujo quadro societário figure empresa sediada no exterior, não for identificado ou houver identificação incorreta de seus controladores ou beneficiários; (1105) III - em caso de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, ponto de abastecimento, transportador revendedor retalhista (TRR), distribuidor e produtor de combustíveis, quando houver: a) reincidência na comercialização de produto não acobertado por documento fiscal idôneo; (1105) b) violação do dispositivo assegurador da inviolabilidade das bombas de combustível ou do mecanismo de medição de volume exigidos e controlados pelo Fisco ou do próprio mecanismo de medição, em desconformidade com a legislação tributária; (666) c) reincidência na aquisição, distribuição, transporte, estocagem ou revenda de combustível adulterado ou desconforme. § 1º Para o efeito do disposto na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, a Procuradoria Geral da Fazenda Estadual informará as respectivas repartições fazendárias das sentenças declaratórias de falência de contribuintes com trânsito em julgado. ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 55 de 90

ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
Singular - Pedro Nava - Secretaria de Estado de Cultura de Minas ...
Orçamento Fiscal - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Prestação de Contas - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ...
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais