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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral (1203) II - (1203) III - (1203) § 1º (1203) § 2º (1338) Art. 123. Não serão exigidos imposto ou penalidades sobre as diferenças apuradas no confronto entre declarações prestadas pelo produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física com base no cadastro previsto nesta Seção, quando resultarem unicamente de: I - aumento do plantel; II - diminuição do plantel de até 5% (cinco por cento) na faixa de classificação de machos acima de 3 (três) anos; III - diminuição do plantel de até 12% (doze por cento) nas seguintes faixas de classificação: a) macho até 3 (três) anos; b) fêmea de qualquer idade. § 1° As disposições contidas nos incisos II e III do caput deste artigo não se aplicam nos casos de diminuição, em qualquer percentual, decorrente de saída comprovadamente tributada. § 2° Para o efeito de cálculo dos percentuais fixados nos incisos II e III do caput deste artigo, será considerado o somatório do estoque anterior com as aquisições e os nascimentos ocorridos no exercício. § 3º Na hipótese de caso fortuito ou de epizootia que tenham implicado redução do plantel em percentuais superiores aos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, o produtor rural deverá comunicar o fato, dentro de prazo que possibilite a sua comprovação pelo Fisco, à repartição fazendária de seu domicílio fiscal. § 4° Tratando-se de epizootia, o produtor rural apresentará à repartição fazendária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência, como elementos auxiliares para a apuração do fato: I - laudo pericial expedido por veterinário inscrito no Conselho Regional de Veterinária (CRV/MG) que descreva as causas da epizootia, com demonstração dos resultados dos exames laboratoriais, se for o caso, e discriminação dos animais mortos; II - cópia reprográfica da 1ª via das notas fiscais relativas à aquisição dos medicamentos aplicados no rebanho para combate da epizootia, na época da ocorrência. § 5º Comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de epizootia, também não serão exigidos imposto ou penalidades relativos à diferença apurada. (1361) § 6º Art. 124. A inscrição será cancelada: I - em decorrência de pedido de baixa, quando, feitas as verificações, constatar-se a regularidade fiscal do contribuinte; II - de ofício, por ato do Chefe da Administração Fazendária (AF), quando: a) houver sentença declaratória de insolvência ou de falência transitada em julgado, ressalvada a hipótese de continuação do negócio deferida pelo Poder Judiciário; b) ficar constatado o desaparecimento do contribuinte; c) ficar comprovado que o contribuinte não mais exerce a atividade no local indicado; (1361) d) (1361) § 1º § 2º O cancelamento da inscrição, ainda que de ofício, não exonera o produtor rural do cumprimento de obrigações tributárias. (1361) Art. 125. (1361) I - (1361) II - (1361) III - (1361) IV - (1361) V - (1361) § 1º (1361) § 2º Art. 126. O produtor rural é responsável pelas informações prestadas ao Fisco e pelos atos praticados na condição de contribuinte, podendo ficar, no que couber, sujeito ao Regime Especial de Controle e Fiscalização previsto nos artigos 197 a 200 deste Regulamento, no caso de constatação de informações inexatas, adulteração ou utilização irregular de documentos fiscais, ou de qualquer outra fraude praticada pelo mesmo. (232) § 1º (1361) § 2º (1361) § 3º ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 58 de 90

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral CAPÍTULO III Da Escrituração (1975) Art. 127. A escrituração dos livros e documentos fiscais será feita pelo sujeito passivo, na forma estabelecida pela legislação tributária, com base nos documentos relativos às operações ou às prestações realizadas. (1759) Art. 128. Os dados relativos à escrita fiscal do contribuinte serão fornecidos ao Fisco, mediante preenchimento e entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) modelo 1, previstas no caput dos arts. 148 e 152 da Parte 1 do Anexo V, e de outros documentos instituídos para esse fim. Art. 129. O imposto, salvo disposição em contrário da legislação tributária, será apurado mensalmente, com base na escrita fiscal do contribuinte. CAPÍTULO IV Dos Documentos Fiscais SEÇÃO I Dos Documentos em Espécie Art. 130. Para acobertar as operações ou as prestações que realizar, o contribuinte do imposto utilizará, conforme o caso, os seguintes documentos fiscais: I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (1257) III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); IV - Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4; V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10; X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; XIII - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; XIV - Despacho de Transporte, modelo 17; XV - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20; XVI - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; XVII - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; XVIII - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24; XIX - Manifesto de Carga, modelo 25; XX - Relação de Despachos; XXI - Despacho de Cargas em Lotação; XXII - Despacho de Cargas Modelo Simplificado; XXIII - Excesso de Bagagem; XXIV - Romaneio; XXV - Nota Fiscal Avulsa; (105) XXVI - Guia de Transporte de Valores; (168) XXVII – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas; (1023) XXVIII - Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final; (927) XXIX - (829) XXX - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; (1129) XXXI - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55; (1201) XXXII - Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-e Avulsa); (1578) XXXIII - Nota Fiscal Avulsa Emitida por meio do SIARE; (1609) XXXIV - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57. § 1º Relativamente aos documentos referidos nos incisos I a XXII do caput deste artigo, são facultados: I - o acréscimo: a) de vias adicionais, desde que sejam subseqüentes à via fixa; b) de indicações necessárias ao controle de tributo federal ou municipal, desde que atendidas as normas relativas a cada tributo; c) de indicações de interesse do emitente, inclusive por meio de carimbo, desde que não prejudiquem a clareza do documento, observado o disposto no parágrafo seguinte; ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 59 de 90

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