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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral II - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo “Valor Total do IPI” do quadro “Cálculo do Imposto”, hipótese em que nada será anotado neste campo; III - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudique a clareza e o objetivo, observado o disposto no parágrafo seguinte. § 2º O disposto na alínea “c” do inciso I e no inciso III, ambos do parágrafo anterior, não se aplica à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, exceto quanto: I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de Telex/Fax e da caixa postal, no quadro “Emitente”; II - à inclusão, no quadro “Dados do Produto”: a) de colunas destinadas à indicação de descontos e de outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro; b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos; (775) III - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pela autoridade concedente do documento fiscal; IV - à alteração no tamanho dos quadros ou dos campos, respeitados o tamanho mínimo estipulado neste Regulamento e a sua disposição gráfica; V - à inclusão de propaganda na margem esquerda do documento, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo; VI - à deslocação do comprovante de entrega na forma de canhoto destacável, para a lateral direita, ou para a extremidade superior do documento; VII - à utilização de retícula ou de fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala “europa”: a) 10% (dez por cento), para as cores escuras; b) 20% (vinte por cento), para as cores claras; c ) 30% (trinta por cento), para as cores creme, rosa, azul, verde ou cinza em tintas próprias para fundos. § 3º Os documentos fiscais mencionados nos incisos VI a X e XVI do caput deste artigo poderão ser impressos pela Secretaria de Estado da Fazenda para utilização, observado o disposto no parágrafo seguinte, quando: I - o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado; II - a prestação do serviço de transporte for iniciada onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito; III - ocorrer hipótese não prevista na legislação tributária, ficando a emissão do documento fiscal a critério da chefia da repartição fazendária. § 4º A emissão dos documentos fiscais avulsos de que trata o parágrafo anterior será feita pela repartição fazendária onde se iniciar a prestação do serviço de transporte, ou no primeiro Posto de Fiscalização por onde o transportador deva transitar, quando a prestação ocorrer em dia ou horário em que não haja expediente naquela repartição. (95) §5º Observado o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º, os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VI a X, XIV e XXVI do caput deste artigo, exceto quando impressos pela Secretaria de Estado de Fazenda, terão prazo para utilização fixado em até 36 (trinta e seis) meses, contado da data do deferimento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), obedecido o seguinte escalonamento: I - 12 (doze) meses, para contribuintes com até 24 (vinte e quatro) meses de inscrição nos Cadastros de Contribuintes do ICMS ou de Produtor Rural; II - 24 (vinte e quatro) meses, para contribuintes com mais de 24 (vinte e quatro) e até 36 (trinta e seis) meses de inscrição nos Cadastros de Contribuintes do ICMS ou de Produtor Rural; III - 36 (trinta e seis) meses: a) para contribuintes com mais de 36 (trinta e seis) meses de inscrição nos Cadastros de Contribuintes do ICMS ou de Produtor Rural; b) quando se tratar de impressão de formulário destinado à emissão de documento fiscal por sistema de processamento eletrônico de dados. § 6º Para atendimento do disposto no parágrafo anterior: I - a repartição fazendária que conceder a AIDF fará constar no campo “Expressões de Impressão Obrigatória” a observação: “DATA-LIMITE PARA EMISSÃO: ___/___/___”; (95) II - o estabelecimento gráfico fará imprimir no documento fiscal, no quadro “Emitente”, em destaque, logo abaixo da indicação da via, a seguinte expressão: “DATA-LIMITE PARA EMISSÃO: ___/___/___”, ressalvada a hipótese de impressão dos documentos fiscais previstos nos incisos VI a X, XIV e XXVI do caput deste artigo, nos quais a referida expressão será colocada no rodapé. § 7º Encerrado o prazo estabelecido no § 5º deste artigo, os documentos fiscais ainda não utilizados serão cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias dos mesmos e consignará o ato na coluna “Observações” da folha específica do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO). § 8º Não se aplica o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º deste artigo, na hipótese de documento fiscal no qual conste, impressa tipograficamente e em destaque, a informação de que o mesmo não gera crédito do ICMS, devendo ser impressa, logo abaixo da indicação da via, a seguinte expressão: “DATA-LIMITE PARA EMISSÃO: 00/00/00”. § 9º As regras gerais sobre impressão, uso, preenchimento, prazos e escrituração dos documentos fiscais de que trata este artigo são as estabelecidas: (1608) I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, e XXX a XXXIV do caput deste artigo; ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. 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RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral (95) II - no Anexo IX, relativamente aos documentos previstos nos incisos XX a XXII e XXVI do caput deste artigo; (1030) III - (1258) IV - no Anexo VI, relativamente ao documento previsto no inciso III do caput deste artigo. (920),(926)§ 10. Os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dotados de campo para o destaque do ICMS, conterão impressa em todas suas vias a expressão: “Simples Nacional: não gera direito a crédito”. Art. 131. São documentos fiscais, além dos mencionados no caput do artigo anterior: (232) I - (1361) II - III - Documento de Arrecadação Estadual (DAE); IV - Documento de Arrecadação Fiscal (DAF); V - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), modelo 23; (1184) VI - Declaração Cadastral (DECA) e Declaração Cadastral - Anexo I (DECA - Anexo I); (1184) VII - Declaração Cadastral do Contabilista e Empresa Contábil (DCC); (1361) VIII - (1361) IX - (1023) X - Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1), e Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN); XI - Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS (DCICMS); XII - Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS (DSICMS); XIII - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST); XIV - Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS); (1673) XV - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME); XVI - Solicitação para Impressão de Documentos Fiscais (SIDF); XVII - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF); (1361) XVIII - (486) XIX - XX - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF); (1761) XXI - (1761) XXII - XXIII - Memorando-Exportação; XXIV - Carimbo Fiscal de Trânsito; XXV - Etiqueta de Controle Fiscal; XXVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18; XXVII - Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos; XXVIII - Mapa de Recebimento de Leite; (737) XXIX - (741) XXX - Selo Fiscal; (1129) XXXI - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); (1129) XXXII - Carta de Correção Eletrônica (CC-e); (1206) XXXIII - Carimbo Administrativo; (1278) XXXIV - Registro de Início de Trânsito Estadual (RITE); (1278) XXXV - Passe Fiscal Interestadual (PFI); (1609) XXXVI - Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e); (1609) XXXVII - Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e); (1609) XXXVIII - Documento Auxiliar do CT-e (DACTE). § 1º O documento referido no inciso V do caput deste artigo será utilizado para pagamento do imposto: I - na importação de mercadoria ou bem do exterior, quando o desembaraço ocorrer em outra unidade da Federação; II - devido a este Estado e retido por contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação. § 2º O documento referido no inciso XV do caput deste artigo será utilizado, na importação de mercadoria ou bem do exterior, para comprovar: I - a não-exigência do pagamento do imposto, por ocasião da liberação da mercadoria ou do bem, em virtude de isenção, não-incidência ou diferimento; II - a utilização de crédito acumulado de ICMS, nas hipóteses previstas no Anexo VIII, para o pagamento do imposto. § 3º Aplica-se o disposto no § 1º do artigo anterior aos documentos previstos nos incisos XXVI e XXVII do caput deste artigo. § 4º As regras gerais sobre impressão, uso, preenchimento, prazos e escrituração dos documentos fiscais de que trata este artigo são as estabelecidas: (1759) I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos X, XIII, XVI, XVII, XX, XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXVIII do caput deste artigo; (482) II - no Anexo IX, relativamente aos documentos previstos nos incisos XI, XII, XIV, XV, XXIII e XXVIII do caput deste artigo; (1205) III - em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, relativamente aos documentos previstos nos incisos III, IV, V, XXIV, XXX e XXXIII do caput deste artigo. (1361) § 5º ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 61 de 90

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