Views
4 years ago

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral Art. 132. São considerados, ainda, documentos fiscais: I - outros documentos não mencionados nos artigos anteriores e previstos neste Regulamento e seus Anexos e na legislação estadual; II - a declaração, a informação e os documentos de controle interno exigidos pelo Fisco que permitam esclarecer ou acompanhar o comportamento fiscal do contribuinte ou de qualquer pessoa que guarde relação com os interesses da fiscalização do imposto. (1104) III - as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta-corrente, por empresa que presta serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente ou por similares, relativas às operações e prestações realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito, débito ou similar. (1470) Parágrafo único. As informações a que se refere o inciso III do caput serão mantidas, geradas e transmitidas em arquivo eletrônico segundo as disposições constantes do Anexo VII deste Regulamento e, quando solicitado pelo titular da Delegacia Fiscal da circunscrição do estabelecimento contribuinte, apresentadas em relatório impresso em papel timbrado da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico, conforme a intimação. SEÇÃO II Da Falsidade e Inidoneidade Documentais (91) Art. 133. Considera-se falso o documento: (91) I - que não tenha sido autorizado pela Administração Fazendária, inclusive o formulário para impressão e emissão de documento por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED); (91) II - que não dependa de autorização para sua impressão, mas que: (91) a) seja emitido por ECF ou por PED não autorizados pela repartição fazendária; (91) b) não seja controlado ou previsto na legislação tributária. (1258) c) seja emitido por equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação com mercadorias ou prestação de serviços e se assemelhe ao Cupom Fiscal. (667) Art. 133-A. Considera-se ideologicamente falso: (667) I - o documento fiscal autorizado previamente pela repartição fazendária: (667) a) que tenha sido extraviado, subtraído, cancelado ou que tenha desaparecido; (667) b) de contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade; (667) c) de contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento; (667) d) que contenha selo, visto ou carimbo falsos; (1103) e) de contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com a utilização de dados falsos; (2147) f) não enquadrado nas hipóteses anteriores e que contenha informações que não correspondam à real operação ou prestação; (667) II - o documento relativo a recolhimento de imposto com autenticação falsa. (666) Art. 134. Considera-se inidôneo o documento fiscal que apresente emenda ou rasura ou esteja preenchido de forma que lhe prejudique a clareza quanto à: (666) I - identificação do adquirente, do destinatário, do tomador do serviço ou do transportador; (666) II - base de cálculo, à alíquota ou ao valor do imposto; (666) III - descrição da mercadoria ou do serviço. (671) § 1º (671) I - (133) II - (133) III - (133) IV - (671) V - (671) VI - (671) VII - (671) § 2º (133) I - (671) II - (671) III - (133) IV - (133) V - (133) § 3º (133) I - (133) II - (133) III - (666) Art. 134-A. Declarada a falsidade de documento fiscal, qualquer contribuinte interessado poderá recorrer dos fundamentos do ato administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do ato declaratório, apresentando: (222) I - petição dirigida à autoridade que o expediu; e ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 62 de 90

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral (222) II - prova inequívoca da inexistência dos pressupostos para sua publicação. (222) Parágrafo único. Reconhecida a procedência das alegações, a autoridade competente retificará ou cancelará o ato, nos termos de resolução que disciplina a matéria. (667) Art. 134-B. A inexistência de fato de estabelecimento do contribuinte em qualquer localidade do território nacional será certificada pela fiscalização deste Estado mediante lavratura do documento Auto de Constatação, observado o disposto no parágrafo único do art. 135. (667) Parágrafo único. O Auto de Constatação de que trata caput deste artigo tem presunção de legitimidade e veracidade, salvo prova inequívoca em contrário. (666) Art. 135. Os documentos falsos, ideologicamente falsos ou inidôneos fazem prova apenas a favor do Fisco. Parágrafo único. Constatada a falsidade ou a inidoneidade de documento fiscal, nos termos dos artigos anteriores, a ação fiscal independe de ato declaratório prévio que o tenha considerado falso ou inidôneo. SEÇÃO III Das Séries e Subséries (992) Art. 136. Os documentos fiscais referidos nos incisos II, V a XVIII e XXX do caput do art. 130 e no inciso XXVI do caput do art. 131, ambos deste Regulamento, serão confeccionados e utilizados com observância das séries: I - “B” - na saída de energia elétrica e na prestação de serviço a destinatário localizado no Estado ou no exterior; II - “C” - na saída de energia elétrica e na prestação de serviço a destinatário localizado em outra unidade da Federação, inclusive na Zona Franca de Manaus; III - “D” - na prestação de serviço de transporte de passageiros e nas operações de venda à vista a consumidor, quando a mercadoria seja retirada pelo comprador; IV - “F” - na utilização do Resumo de Movimento Diário. § 1º Relativamente às operações e às prestações a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, é permitido o uso de documentos fiscais sem distinção por série, devendo neles constar a designação “Série Única”; (1128) § 2º Relativamente à utilização de séries na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, NF-e, modelo 55, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, observar-se-á o seguinte: I - será obrigatória a utilização de séries distintas: a) na utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A; b) no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura ou da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal Fatura de Produtor; c) quando houver determinação do Chefe da Administração Fazendária (AF) a que o contribuinte estiver circunscrito, para separar as operações de entrada das de saída; d) na hipótese prevista no artigo 15 da Parte 1 do Anexo VII; II - sem prejuízo do disposto no inciso anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte; III - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (um). § 3º O Fisco poderá restringir o uso de séries. Art. 137. É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de subséries. (366) § 1º O contribuinte que possuir inscrição única poderá, observado o disposto no § 3º deste artigo, adotar subséries distintas para cada local de emissão de documento fiscal, qualquer que seja a série adotada. § 2º O Fisco poderá restringir o número de subséries. (1128) § 3º Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, à NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, é vedada a utilização de subséries. Art. 138. O contribuinte deverá utilizar documento fiscal de subsérie distinta na hipótese do artigo 15 da Parte 1 do Anexo VII, observado o disposto no § 3º do artigo anterior. (931) Art. 138-A. Será obrigatória a utilização de série ou subsérie distinta na utilização de documento não relacionado no art. 136 deste Regulamento e que tenha previsão de emissão por processamento eletrônico de dados, observada a seriação prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo, independentemente da forma de impressão. SEÇÃO IV Das Disposições Comuns (467) Art. 139. Ressalvado o disposto no § 5º do artigo 131 deste Regulamento, todos os documentos fiscais com mais de 1 (uma) via deverão ser extraídos por decalque a carbono, em papel carbonado ou em papel autocopiativo, manuscritos a tinta, com dizeres e indicações legíveis em todas as vias, sem emendas ou rasuras ou por sistema de processamento eletrônico de dados, observado, nesta hipótese, o disposto no Anexo VII. (1759) § 1º Os documentos fiscais referidos nos incisos III, V, XI a XV, XVIII a XX e XXVI do caput do art. 131 deste Regulamento serão preenchidos a máquina ou por sistema de processamento eletrônico de dados, observado, nesta hipótese, o disposto no Anexo VII. ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 63 de 90

Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Orçamento Fiscal - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
Singular - Pedro Nava - Secretaria de Estado de Cultura de Minas ...
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Prestação de Contas - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ...
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais