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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral § 2º Não sendo utilizada no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua concessão, a AIDF perderá a sua validade, devendo ser providenciado o seu cancelamento pelo contribuinte, junto à repartição fazendária que a autorizou, mediante devolução das 1ª e 2ª vias, nas quais constará declaração do estabelecimento gráfico de que não fez e nem fará a impressão. § 3º Tratando-se de formulários destinados à emissão de documentos fiscais pelo sistema de processamento eletrônico de dados, o prazo previsto no parágrafo anterior é de 60 (sessenta) dias, contado da sua concessão. Art. 153. O estabelecimento gráfico, situado nesta ou em outra unidade da Federação, entregará, até o 30º (trigésimo) dia contado da data da AIDF, à repartição fazendária que houver autorizado a impressão, todas as vias do primeiro jogo do documento fiscal confeccionado, correspondente a cada AIDF, exceto a via fixa ou a via destinada a arquivo fiscal, observando-se o seguinte: I - em todas as vias, inclusive na fixa ou na destinada a arquivo fiscal, deverá constar a observação: “Documento fiscal destinado à AF, nos termos do caput do artigo 153 do RICMS”; II - quando se tratar de bloco, a retirada das vias dar-se-á após o enfeixamento do mesmo; (475) III - IV - as vias entregues serão arquivadas juntamente com a 3ª via da AIDF e com a 1ª via da SIDF. § 1º Na hipótese de confecção de formulários destinados à emissão de documentos fiscais pelo sistema de processamento eletrônico de dados, o estabelecimento gráfico, situado nesta ou em outra unidade da Federação, entregará, até o 60º (sexagésimo) dia contado da data da AIDF, à repartição fazendária que houver autorizado a impressão, todas as vias do primeiro jogo do formulário confeccionado, correspondente a cada AIDF, exceto a destinada a arquivo fiscal, observando-se o seguinte: I - em todas as vias, inclusive na destinada a arquivo fiscal, deverá constar a observação: “Formulário destinado à AF, nos termos do § 1º do artigo 153 do RICMS”; II - a via destinada a arquivo fiscal deverá ser encaminhada ao encomendante para arquivamento; III - as vias entregues serão arquivadas junto com a 3ª via da AIDF e com a 1ª via da SIDF. § 2º Tratando-se de formulário de segurança destinado à impressão e à emissão simultâneas, o impressor autônomo observará o seguinte: I - imprimirá, por processo de não-impacto, em todas as vias do primeiro jogo relativo a cada AIDF, o leiaute do documento fiscal, constando na mesma a observação: “Formulário destinado à AF, nos termos do § 2º do artigo 153 do RICMS”; (657) II - entregará na repartição fazendária que houver autorizado a AIDF, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a 1ª via do primeiro jogo; III - manterá a via destinada ao arquivo fiscal pelo prazo decadencial. Art. 154 Sem prejuízo das penalidades previstas neste Regulamento e da competente ação penal, se cabível, será considerado inabilitado para a impressão de documentos fiscais o estabelecimento gráfico que: I - descumprir a obrigação prevista no artigo anterior; II - imprimir documento fiscal sem autorização da repartição fazendária competente; III - imprimir documento fiscal em desacordo com os modelos previstos na legislação, salvo os casos de regime especial aprovado na forma regulamentar; IV - imprimir elementos inexatos ou falsos em documentos fiscais; V - estiver em débito para com a Fazenda Pública Estadual; VI - tiver, como titular, gerente, diretor, sócio ou funcionário, pessoa incursa na Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; VII - concorrer, de qualquer forma, para a prática de fraude ou sonegação, ainda que por terceiros. (906) Art. 155. Na hipótese de constatação de qualquer das ocorrências previstas no artigo anterior, compete ao Chefe da Administração Fazendária (AF) em que ocorrer a constatação declarar a inabilitação do estabelecimento gráfico, por meio do preenchimento do formulário “Solicitação de Inabilitação ou Reabilitação de Gráfica” (SIRG), modelo 06.04.36, constante de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda. § 1º A reabilitação do estabelecimento gráfico, mediante solicitação e preenchimento do SIRG pelo interessado, será também declarada pela autoridade referida no caput deste artigo: I - relativamente aos fatos motivadores constantes dos incisos II, IV, VI e VII do artigo anterior, após transcorridos 12 (doze) meses da data da inabilitação; II - nos demais casos, após sanados os fatos motivadores da inabilitação. § 2º A declaração de inabilitação ou de reabilitação de estabelecimento gráfico, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, VI e VII do artigo anterior, será divulgada mediante edital que a autoridade competente fará publicar. Art. 156. É vedada a concessão de autorização para impressão de documentos fiscais por estabelecimento gráfico inabilitado na forma do artigo anterior, enquanto perdurar a inabilitação. Art. 157. O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impresso de interesse do Fisco, nele fará constar sua firma ou razão social, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, o número e a data da AIDF e a quantidade de cada impressão, sem prejuízo das demais exigências definidas neste Regulamento. (1338) Art. 158. Ao produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física poderá ser concedida a AIDF, observado o disposto no § 1º do artigo 37 da Parte 1 do Anexo V. ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 66 de 90

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral (218) Art. 159. Ao estabelecimento que não estiver em dia com suas obrigações fiscais e tributárias será autorizada a impressão de documentos fiscais em quantidade limitada, observada a quantidade mínima necessária à movimentação de mercadorias ou à prestação de serviços pelo período de um mês, calculada com base na média de utilização dos últimos doze meses de atividade para o tipo, série e subsérie do documento solicitado. (218) § 1º Na hipótese de o contribuinte ter iniciado suas atividades nos últimos doze meses, a proporcionalidade será calculada com base na quantidade de documentos fiscais utilizados e no número de meses de efetiva atividade do estabelecimento. (218) § 2º O número de documentos apurado em conformidade com o disposto neste artigo deverá ser arredondado para o múltiplo de 20 imediatamente superior. (218) § 3º A proporcionalidade prevista no § 1º deste artigo não se aplica: (218) I - na primeira solicitação de AIDF para o tipo, série e a subsérie de documento fiscal, hipótese em que caberá à Administração Fazendária arbitrar a quantidade mínima necessária; (218) II - a contribuinte que esteja submetido a Regime Especial de Controle e Fiscalização no qual haja previsão de quantidade de documentos fiscais a serem autorizados. (218) § 4º Na hipótese prevista no art. 19 do Anexo VII, em que a AIDF compreenda formulário destinado a mais de um estabelecimento, a quantidade a ser autorizada corresponderá ao somatório da quantidade individual calculada para cada estabelecimento usuário dos formulários. (218) § 5º Poderá ser autorizada quantidade de documentos fiscais suficiente para período de até três meses, a critério da Superintendência Regional da Fazenda, mediante requerimento do interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da autorização a que se refere o caput deste artigo. CAPÍTULO VI (1975) Dos Livros e Documentos destinados à Escrituração Fiscal (1301) Art. 160. O contribuinte do imposto deverá manter, em cada um dos seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, cujas regras de escrituração e de lançamento são as estabelecidas na Parte 1 do Anexo V e no Anexo VII: I - Registro de Entradas, modelo 1 ou l-A; II - Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A; III - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3; IV - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5; V - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6; VI - Registro de Inventário, modelo 7; VII - Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, modelo 8; VIII - Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9; IX - Livro de Movimentação de Combustíveis; (1982) X - (1982) XI - XII - Livro de Movimentação de Produtos; (143) XIII - Livro de Receituário Geral, utilizado pelas farmácias magistrais. § 1° Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do ICMS. § 2° Os livros Registro de Entradas, modelo l-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelo contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS. § 3° O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelo estabelecimento industrial, ou por estabelecimento a ele equiparado pela legislação federal, e pelo atacadista, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuinte de outra categoria com as adaptações necessárias. § 4° O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelo estabelecimento que confeccionar documento fiscal para terceiro ou para uso próprio. § 5º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) é de uso obrigatório por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS. § 6º O livro Registro de Inventário será utilizado por todo estabelecimento que mantenha ou tenha mantido mercadoria em estoque. § 7° O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado pelos estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados, contribuintes do IPI. § 8° O livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) será utilizado pelo contribuinte para apuração do imposto no período considerado. § 9° O livro Movimentação de Combustíveis será utilizado pelo Posto Revendedor para registro diário das movimentações de compra e venda de gasolina, óleo diesel, álcool etílico hidratado carburante e mistura metanol/etanol/gasolina, devendo ser observadas, quanto à sua escrituração e modelo, as normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP). (1982) § 10. (1982) § 11. § 12. O livro de Movimentação de Produtos será utilizado pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e pelo Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior (TRRNI), para registro diário dos estoques e das movimentações ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 67 de 90

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