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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral (220) I - da data do despacho de encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa, no caso de revelia; ou (220) II - da intimação do julgamento definitivo do PTA, hipótese em que este terá tramitação urgente e prioritária. (220) § 2º Declarado o abandono da mercadoria e antes de sua alienação ou utilização pelo Estado, a mesma será avaliada por servidor fiscal designado pelo Delegado Fiscal da circunscrição em que se encontrar a mercadoria. (220) § 3º Considera-se igualmente abandonada a mercadoria de fácil deterioração cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo fixado pela fiscalização, à vista de sua natureza, estado e sua validade para consumo. (220) § 4º No caso do parágrafo anterior, a mercadoria será avaliada pela repartição fazendária e distribuída a instituições de educação ou de assistência social. (220) § 5º O disposto neste artigo não implica a quitação, ainda que parcial, do crédito tributário, devendo os procedimentos relativos a sua cobrança terem tramitação normal. Art. 208. O leilão previsto no caput do artigo anterior será público, mediante pregão, e realizar-se-á no local onde se encontrarem depositadas as mercadorias, não sendo admitido como licitante servidor público estadual ou qualquer pessoa, direta ou indiretamente, interessada no processo. (220) Parágrafo único. A autoridade que declarar o abandono da mercadoria presidirá o leilão e designará secretário e leiloeiro para o ato, bem como providenciará a liberação junto ao depositário, se for o caso, e a entrega da mercadoria para o arrematante. ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 78 de 90

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Parte Geral TÍTULO X DAS PENALIDADES Art. 209. As multas serão calculadas tomando-se como base: I - o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) vigente na data em que tenha ocorrido a infração e, quando for o caso, o valor do imposto não declarado; (2192) II - o valor das operações ou das prestações realizadas ou da base de cálculo estabelecida pela legislação; III - o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte; (224) IV - o valor do crédito do imposto indevidamente utilizado, apropriado, transferido ou recebido em transferência; (2193) V - o valor do imposto a ser informado em documento fiscal por exigência da legislação. § 1º As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente, do não-cumprimento de obrigação tributária acessória e principal. § 2º O pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, ou a imposição de outras penalidades. Art. 210. As multas denominam-se: I - de mora, na hipótese do inciso I do caput do artigo 217 deste Regulamento; II - de revalidação, na hipótese do inciso II do caput do artigo 217 deste Regulamento; III - isolada, por descumprimento de obrigações acessórias. Art. 211. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o descumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, será aplicada a multa relativa à infração mais grave, quando forem as infrações conexas com a mesma operação, prestação ou fato que lhes deram origem. Art. 212. A constatação de reincidência, relativamente às infrações que já ensejaram a aplicação das multas previstas nos artigos 215 e 216 deste Regulamento, determinará o agravamento da penalidade, que será majorada em 50% (cinqüenta por cento), na primeira reincidência, e em 100% (cem por cento), nas subseqüentes. Art. 213. A multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser reduzida ou cancelada por decisão do órgão julgador administrativo, desde que a decisão não tenha sido tomada pelo voto de qualidade e a situação não se enquadre nas seguintes hipóteses: I - de reincidência; II - de inobservância de resposta em decorrência de processo de consulta já definitivamente solucionada ou de anotações nos livros ou documentos fiscais do sujeito passivo; III - em que a infração tenha sido praticada com dolo ou dela tenha resultado falta de pagamento do tributo; (323) IV - de imposição da penalidade prevista no inciso XXIV do caput do art. 216 deste Regulamento. (224) V - de aproveitamento indevido de crédito. (324) VI - de imposição da penalidade prevista na alínea “b” do inciso X do art. 215 deste Regulamento. (377) Parágrafo único. Na hipótese de redução da multa, o não pagamento da parcela remanescente no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão irrecorrível implica a perda do benefício, sendo a multa restabelecida no seu valor original. (236) Art. 214. Art. 215. As multas calculadas com base na UFEMG, ou no valor do imposto não declarado, são: (221) I - por falta de inscrição: 500 (quinhentas) UFEMG; (221) II - por falta de livros fiscais devidamente registrados na repartição fiscal ou de livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados devidamente autenticados: 500 (quinhentas) UFEMG por livro; (221) III - por deixar de entregar ao Fisco documento informativo do movimento econômico ou fiscal, exceto o previsto no inciso VIII do caput deste artigo, na forma e no prazo definidos neste Regulamento: (1342) a) 100 (cem) UFEMG por documento, quando se tratar de microempresa; (221) b) 500 (quinhentas) UFEMG por documento, nas hipóteses não previstas na alínea anterior; (221) IV - por não comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, a mudança de endereço comercial, a mudança de domicílio civil dos sócios, a venda ou transferência de estabelecimento e o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, na forma e prazos estabelecidos neste Regulamento: 1.000 (mil) UFEMG por infração; (221) V - por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal ou por utilizar formulário de segurança sem autorização da repartição competente ou em quantidade divergente da que foi autorizada: 1.000 (mil) UFEMG por documento; (221) VI - por emitir documento com falta de requisito ou indicação exigida neste Regulamento ou emiti-lo com indicações insuficientes ou incorretas, bem como imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com a autorização da repartição competente - por documento: (221) a) nome, endereço, inscrição estadual ou inscrição no CNPJ do estabelecimento destinatário, em notas fiscais, inclusive na Nota Fiscal de Produtor, e em Conhecimento de Transporte: 100 (cem) UFEMG; ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração desta Parte Geral - Decreto nº 46.307, de 13 de setembro de 2013. Página 79 de 90

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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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