ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art.(s) 23 a 26 (1686) Art. 23. Para a emissão do documento fiscal, o impressor autônomo deverá: (1686) I - emitir as 1ª (primeira) e 2ª (segunda) vias dos documentos fiscais utilizando o FS-IA autorizado, em ordem seqüencial de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal; (1686) II - imprimir em código de barras, conforme leiaute contido no item 32 do Manual de Orientação de que trata a Parte 2 deste Anexo em todas as vias do documento fiscal, os seguintes dados: Efeitos de 15/12/2002 a 30/06/2010 - Redação original: “Art. 23. O impressor autônomo deverá adotar os seguintes procedimentos: I - emitir as 1ª (primeira) e 2ª (segunda) vias dos documentos fiscais utilizando o formulário de segurança, em ordem seqüencial de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal; II - imprimir em código de barras, conforme leiaute contido no Manual de Orientação de que trata a Parte 2 deste Anexo, em todas as vias do documento fiscal, os seguintes dados:” a) tipo de registro; b) número do documento fiscal; c) número de inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário; d) unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário; e) data da operação ou da prestação; f )valores da operação ou da prestação e do ICMS; g) indicador de operação sujeita à substituição tributária. (1688) Art. 24. Efeitos de 15/12/2002 a 30/06/2010 - Redação original: “Art. 24. Para utilização do formulário de segurança, o impressor autônomo, após o recebimento dos formulários, solicitará à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito autorização para impressão e emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 152 deste Regulamento, mediante apresentação de cópia da 2ª (segunda) via do respectivo Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS), previsto no artigo 28 desta Parte.” (1686) Art. 25. Na hipótese de desistência do uso do procedimento de impressão e emissão simultâneas de documento fiscal, bem como no caso de cancelamento da autorização concedida para essa finalidade, o impressor autônomo deverá cancelar, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), Módulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados (CDFA), os FS-IA já confeccionados e em branco ou o PAFS já autorizado, conforme o caso. Efeitos de 15/12/2002 a 30/06/2010 - Redação original: “Art. 25. Na hipótese de desistência do uso do procedimento de impressão e emissão simultâneas de documento fiscal, bem como no caso de cancelamento da autorização concedida para essa finalidade, o impressor autônomo deverá cancelar, junto à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, os formulários de segurança já confeccionados e em branco ou o PAFS já autorizado, conforme o caso.” (1686) Art. 26. A Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) poderá, mediante portaria, estabelecer condições para que o impressor autônomo forneça, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, utilizando-se do serviço público de correio eletrônico, informações de natureza econômico-fiscal. Efeitos de 15/12/2002 a 30/06/2010 - Redação original: “Art. 26. O Diretor da Superintendência da Receita Estadual (SRE) poderá, mediante portaria, estabelecer condições para que o impressor autônomo forneça, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, utilizando-se do serviço público de correio eletrônico, informações de natureza econômico-fiscal.” ________________________________ (1686) Efeitos a partir de 1º/07/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.410, de 24/06/2010. (1688) Efeitos a partir de 1º/07/2010 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.410, de 24/06/2010. 14
RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art. 27 (1688) Art. 27. (1688) I - (1688) a) (1688) b) (1688) c) (1688) d) (1688) II - (1688) a) (1688) a.1) (1688) a.2) (1688) a.3) (1688) b) (1688) c) (1688) d) (1688) e) (1688) § 1º (1688) I - (1688) II - (1688) III - (1688) IV - (1688) V - (1688) SUBSEÇÃO II (1688) Do Formulário de Segurança Efeitos de 15/12/2002 a 30/06/2010 - Redação original: “SUBSEÇÃO II Do Formulário de Segurança Art. 27. O formulário de segurança deverá obedecer às seguintes especificações: I - relativamente ao papel: a) ser apropriado a processos de impressão calcográfica, off-set, tipográfico e não impacto; b) ser composto de 100% (cem por cento) de celulose com fibras curtas; c) ter gramatura de 75g/m² (setenta e cinco gramas por metro quadrado); d) ter espessura aproximada de 100 (cem) micra, permitindo-se a variação de 5 (cinco) micra; II - relativamente à impressão: a) conter, na área onde será impresso o campo “Reservado ao Fisco” do documento fiscal: a.1) estampa fiscal com dimensão de 7,5 x 2,5cm, impressa pelo processo calcográfico, na cor azul pantone nº 301, observado o disposto na alínea seguinte; a.2) tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas, com o texto “Fisco”, e positivas, com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente; a.3) imagem latente com a expressão “Uso Fiscal”; b) conter, na estampa fiscal de que trata a subalínea a.1 da alínea anterior, numeração tipográfica, em caractere tipo leibinger, corpo 12, que será única e seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite, adotando-se seriação exclusiva de “AA a ZZ” por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme autorização da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS); c) ter fundo numismático na cor cinza pantone nº 420, contendo fundo anticopiativo com a palavra “cópia” combinando com as Armas da República com efeito íris nas cores verde/ocre/verde com as tonalidades tênues pantone nº 317, 143 e 317, respectivamente, e tinta reagente a produtos químicos; d) conter, na lateral direita, razão social e número de inscrição no CNPJ do fabricante do formulário de segurança, série e numeração inicial e final do respectivo lote; e) conter espaço em branco de um centímetro, no rodapé, para aposição de código de barras, de altura não inferior a meio centímetro.” Efeitos de 18/03/2010 a 30/06/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.329, de 17/03/2010 e ver art. 2º do Dec. nº 45.329, de 17/03/2010: “§ 1º Poderá também ser utilizado formulário de segurança sem a estampa fiscal e os recursos de segurança impressos previstos no inciso II do caput, desde que seja confeccionado em papel de segurança que tenha as seguintes características:” ________________________________ (1688) Efeitos a partir de 1º/07/2010 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.410, de 24/06/2010. 15
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