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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII 2

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art. 1º PARTE 1 (1302) DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2008 - Redação original: “DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS” (1303) TÍTULO I (1303) DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS CAPÍTULO I Da Autorização para Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais por Processamento Eletrônico de Dados (1302) Art. 1º A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) obedecerão às normas e condições estabelecidas neste Título e nas Partes 2 a 5 deste Anexo. Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2008 - Redação original: “Art. 1º A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) obedecerão às normas e condições estabelecidas neste Anexo.” § 1º As normas deste Anexo são obrigatórias para o contribuinte que, por meio de equipamento que utilize ou tenha condição de utilizar arquivo eletrônico: I - emitir um ou mais documentos fiscais; II - escriturar um ou mais livros fiscais; III - emitir e escriturar um ou mais documentos e livros fiscais. § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se na hipótese de utilização de sistema próprio ou de terceiro com a mesma finalidade. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se: I - aos seguintes livros fiscais: a) Registro de Entradas; b) Registro de Saídas; c) Registro de Controle da Produção e do Estoque; d) Registro de Inventário; e) Registro de Apuração do ICMS; f) Livro de Movimentação de Combustíveis; g) Livro de Movimentação de Produtos; (1984) h) Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2011 - Redação original: “h) Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente.” ________________________________ (1302) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.992, de 29/12/2008. (1303) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.992, de 29/12/2008. (1984) Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Revogado pelo art. 8º, III, e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011. 3

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19699101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19079 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais