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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art. 1º II - aos seguintes documentos fiscais: a) Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24; b) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; c) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; d) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; e) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; f) Conhecimento Aéreo, modelo 10; g) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; h) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; i) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; j) Despacho de Transporte, modelo 17; (1614) k) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55; l) Manifesto de Carga, modelo 25; m) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; n) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; o) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; p) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; q) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; r) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; s) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; t) Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20; u) Resumo de Movimento Diário, modelo 18; v) Cupom Fiscal; (960) x) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; (1614) w) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57. (1980) III- ao documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo C. ________________________________ (960) Efeitos a partir de 03/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007. (1614) Efeitos a partir de 18/03/2010 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010. (1980) Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011. 4

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art. 1º § 4º A emissão por PED dos demais documentos fiscais previstos neste Regulamento poderá ser autorizada, desde que atendidas as exigências previstas neste Anexo, excetuando-se as contidas no artigo 10 desta Parte. (256) § 5º A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, na forma prevista neste Anexo, fica condicionada ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) homologado pela Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF). Efeitos de 1º/01/2003 a 02/07/2004 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "a", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003: "§ 5º - A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e, a partir da data prevista no inciso II do caput do artigo 29 da Parte 1 do Anexo V, do Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, na forma prevista neste Anexo, fica condicionada ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) homologado pela Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF)." Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original: "§ 5º - A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e, a partir dede janeiro de 2003, do Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, na forma prevista neste Anexo, fica condicionada ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) homologado pela Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE)." § 6º A utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal caracteriza uso de sistema de processamento eletrônico de dados, hipótese em que o contribuinte estará alcançado pelo disposto neste Anexo. ________________________________ (256) Efeitos a partir de 03/07/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.829, de 02/07/2004. 4/1

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Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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