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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2 (44) Nº DENOMINAÇÃO DO CAMPO CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO (44) 8 Número do Item Número de ordem do item na nota fiscal 3 35 37 N (44) 9 Código do Produto ou Serviço Código do produto ou do serviço do informante 14 38 51 X (44) 10 Quantidade Quantidade do produto (com 3 decimais) 11 52 62 N (44) 11 Valor do Produto Valor bruto do produto (valor 12 63 74 N unitário multiplicado por (44) quantidade) - com 2 decimais 12 Valor do Desconto/ Despesa Valor do desconto concedido no 12 75 86 N Acessória item (com 2 decimais). (44) 13 Base Base de cálculo do ICMS (com 2 12 87 98 N de Cálculo do ICMS decimais) (44) 14 Base de Cálculo do ICMS para Base de cálculo do ICMS de 12 99 110 N Substituição Tributária retenção na Substituição (44) 15 Valor do IPI Tributária (com 2 decimais) Valor do IPI (com 2 decimais) 12 111 122 N (44) 16 Alíquota do ICMS Alíquota utilizada no cálculo do ICMS (com 2 decimais) 4 123 126 N (44) 13.1 - OBSERVAÇÕES: (44) 13.1.1 - Devem ser gerados: (1617) 13.1.1.1 - registro para cada produto ou serviço constante da nota fiscal (Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4) e/ou romaneio; Efeitos de 1º/01/2003 a 17/03/2010 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003.: “13.1.1.1 - um registro para cada produto ou serviço constante da nota fiscal (Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4) e/ou romaneio;” (44) 13.1.1.2 - registros para informar valores do frete, seguro e outras despesas acessórias que constem do corpo da nota fiscal (ver observações nos subitens 13.1.4.2, 13.1.6.2 a 13.1.6.4, 13.1.7.2, 13.1.8.2, 13.1.9.2, 13.1.10, 13.1.11.4 e 13.1.12.3). (44) 13.1.2 - Campo 03 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.3.1. (44) 13.1.3 - Campo 04 - Valem as observações do subitem 10.1.9. (44) 13.1.4 - Campo 06: (44) 13.1.4.1 - Informar o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP); (44) 13.1.4.2 - Na hipótese do subitem 13.1.1.2 adotar o CFOP utilizado no documento fiscal. No caso de haver mais de um código, adotar aquele que represente maior participação no valor total do documento fiscal. (1866) 13.1.5 - Campo 07 - O primeiro dígito da situação tributária será: 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo. Informar o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, se for o caso, conforme tabela B do Anexo Único ao Ajuste SINIEF nº. 07, de 30 de setembro de 2005. Efeitos de 1º/01/2003 a 11/02/2011 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003: “13.1.5 - Campo 07 - Preencher com o Código da Situação Tributária do produto. Conforme tabela A - “Origem da Mercadoria” do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, o primeiro dígito da situação tributária será: 0, 1 ou 2. Conforme tabela B - “Tributação pelo ICMS” do mesmo Anexo, o segundo dígito poderá assumir valores de 0 a 9 e o terceiro dígito será zero ou um.” (44) 13.1.6 - Campo 08 - Deve refletir a posição seqüencial de cada produto ou serviço na nota fiscal, obedecendo aos seguintes critérios: (44) 13.1.6.1 - 001 a 990 - número seqüencial do produto ou do serviço; (44) 13.1.6.2 - 991 - identifica o registro do frete; (44) 13.1.6.3 - 992 - identifica o registro do seguro; (44) 13.1.6.4 - 993 - PIS/COFINS; ________________________________ (44) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003. (1617) Efeitos a partir de 18/03/2010 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010. (1866) Efeitos a partir de 12/02/2011 - Redação dada pelo art. 1º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011. 42

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2 (180) 13.1.6.5 - 997 - Complemento de valor de Nota Fiscal e/ou ICMS; Efeitos de 1º/01/2003 a 31/12/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003: "13.1.6.5 - 994 - Apropriação de crédito de ativo imobilizado;" (180) 13.1.6.6 - 998 - Serviços não tributados; Efeitos de 1º/01/2003 a 31/12/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003: "13.1.6.5 - 995 - Ressarcimento de Substituição Tributária;" (180) 13.1.6.7 - 999 - Identifica o registro de outras despesas acessórias. (176) 13.1.6.8 - 997 - (176) 13.1.6.9 - 998 - (176) 13.1.6.10 - 999 - Efeitos de 1º/01/2003 a 31/12/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003: "13.1.6.7 - 996 - Transferência de crédito;" Efeitos de 1º/01/2003 a 31/12/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003: "13.1.6.8 - 997 - Complemento de valor de Nota Fiscal e/ou ICMS; 13.1.6.9 - 998 - Serviços não tributados; 13.1.6.10 - 999 - identifica o registro de outras despesas acessórias." (44) 13.1.7 - Campo 09: (44) 13.1.7.1 - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados do produto/mercadoria através do registro tipo 75. Se o contribuinte não utilizar codificação própria e empregar o código EAN-13 ou equivalente, informar esta codificação; (180) 13.1.7.2 - Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e de outros itens cuja posição seqüencial do produto está definida no subitem 13.1.6, discriminados na nota fiscal, deixar em branco. Efeitos de 1º/01/2003 a 31/12/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003: "13.1.7.2 - Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e outras despesas acessórias discriminados na nota fiscal, deixar em branco." (44) 13.1.8 - Campo 10: (44) 13.1.8.1 - A quantidade do produto deverá sempre ser relativa à unidade de medida utilizada na tabela de produtos/serviços, informada no registro tipo 75, que por sua vez deverá refletir a realidade do documento fiscal que lhe deu origem; (44) 13.1.8.2 - Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e outras despesas acessórias discriminados na nota fiscal, zerar o campo. (44) 13.1.9 - Campo 11: (44) 13.1.9.1 - Deverá ser preenchido com o valor bruto do produto, assim considerado o valor unitário multiplicado pela quantidade; (44) 13.1.9.2 - Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e outras despesas acessórias discriminados na nota fiscal, zerar o campo. (180) 13.1.10 - Campo 12: Deverá ser preenchido com valor de desconto concedido para o item da Nota Fiscal (utilizar o critério de rateio proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal) ou, quando se tratar dos itens referenciados nas observações 13.1.6.2 a 13.1.6.7, com o valor constante da nota fiscal do respectivo campo. ________________________________ (44) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003. (176) Efeitos a partir de 1º/01/2004 - Revogado pelo art. 7º, II, do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004. (180) Efeitos a partir de 1º/01/2004 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, "b", ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004. 43

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ...
21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19699101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19079 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais