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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2 (45) Nº DENOMINAÇÃO DO CAMPO (45) 11 Base de Cálculo do ICMS Base de Cálculo do ICMS do Item (com 2 decimais) (45) 12 Situação Tributária/ Alíquota Identificador da Situação do Produto ou Serviço Tributária / Alíquota do ICMS (com 2 decimais) (314) 13 Valor do ICMS Montante decimais) do imposto (2 “ CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO 12 83 94 N 4 95 98 X 12 99 110 N Efeitos de 1º/07/2003 a 21/10/2004 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003: 13 Valor do ICMS Montante do imposto 12 99 110 N (45) 14 Brancos 16 111 126 X (45) 16.5.1 - Observações: (45) 16.5.1.1 - Registro obrigatório a ser transmitido ao Fisco, mediante intimação específica; (45) 16.5.1.2 - Registro composto apenas pelos emitentes de documentos fiscais emitidos por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); (45) 16.5.1.3 - Deve ser gerado um registro para cada produto ou serviço constante do documento fiscal; (45) 16.5.1.4 - Campo 02 - “I”, indica que este registro é Tipo 60 - Item; (45) 16.5.1.5 - Campo 05 - Valem as observações do subitem 16.2.1.5; (45) 16.5.1.6 - Campo 08 - Valem as observações do subitem 13.1.7; (1617) 16.5.1.7 - Campo 10 - Valor unitário líquido (valor bruto diminuído do desconto) da mercadoria/produto com duas decimais; Efeitos de 1º/07/2003 a 17/03/2010 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003: “16.5.1.7 - Campo 10 - Valor unitário do produto com três decimais;” (45) 16.5.1.8 - Campo 11 - Valor utilizado como base de cálculo do ICMS; (45) 16.5.1.9 - Campo 12 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4; (45) 16.5.1.10 - Campo 13 - Valem as observações do subitem 16.4.1.8. (315) 16.5.1.11 - Quando se tratar de cancelamento de item, o registro deve ser completo, com o campo 12 indicando a expressão “CANC”; (315) 16.5.1.12 - Quando se tratar de cancelamento de Cupom Fiscal, todos os registros devem ser reapresentados, com o campo 12 indicando a expressão “CANC” (180) 17 - REGISTRO TIPO 61 - Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: (180) Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14); (180) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15); (180) Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16); (180) Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13) e; (180) Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2). ________________________________ (45) Efeitos a partir de 1º/07/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003. (180) Efeitos a partir de 1º/01/2004 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, "b", ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004. (314) Efeitos a partir de 22/10/2004 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.898, de 21/10/2004. (315) Efeitos a partir de 22/10/2004 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.898, de 21/10/2004. (1617) Efeitos a partir de 18/03/2010 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010. 50 ”

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2 Efeitos de 1º/01/2003 a 31/12/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003: "17 - REGISTRO TIPO 61 Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Para os documentos fiscais acima descritos, quando não emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal, Terminal Ponto de Venda ou Máquina Registradora) Nota Fiscal de Produtor (modelo 4)" (44) Nº DENOMINAÇÃO DO CAMPO CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO (44) 1 Tipo “61” 2 1 2 N (44) 2 Brancos 14 3 16 X (44) 3 Brancos 14 17 30 X (44) 4 Data de Emissão Data de emissão do(s) documento(s) fiscal(is) 8 31 38 N (44) 5 Modelo Modelo do(s) documento(s) fiscal(is) 2 39 40 N (44) 6 Série Série do(s) documento(s) fiscal(is) 3 41 43 X (44) 7 Subsérie Subsérie fiscal(is) do(s) documento(s) 2 44 45 X (44) 8 Número inicial de ordem Número do primeiro documento fiscal emitido no dia do mesmo modelo, série e subsérie 6 46 51 N (44) 9 Número final de ordem Número do último documento fiscal emitido no dia do mesmo modelo, série e subsérie 6 52 57 N (44) 10 Valor Total Valor total do(s) documento(s) 13 58 70 N (44) 11 Base de Cálculo ICMS fiscal(is)/Movimento diário (com 2 decimais) Base de cálculo do(s) documento(s) 13 71 83 N fiscal(is)/Total decimais) diário (com 2 (44) 12 Valor do ICMS Valor do montante do Imposto/Total diário (com 2 decimais) 12 84 95 N (44) 13 Isenta ou Não Tributada Valor amparado por isenção ou não- 13 96 108 N incidência/Total decimais) diário (com 2 (44) 14 Outras Valor que não confira débito ou crédito de ICMS/Total diário (com 2 decimais) 13 109 121 N (44) 15 Alíquota Alíquota (com 2 decimais) do ICMS 4 122 125 N (44) 16 Branco Branco 1 126 126 X (44) 17.1 - OBSERVAÇÕES: (44) 17.1.1 - Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando não emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal; (44) 17.1.2 - Este registro deverá ser composto conforme lançamento efetuado no livro Registro de Saídas. (44) 17.1.3 - Campo 05 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documento fiscal do subitem 3.3.1. (44) 17.1.4 - Campo 06: (44) 17.1.4.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B, C ou D). No caso de documentos fiscais de Série Única, preencher com a letra U, deixando em branco as posições não significativas; (44) 17.1.4.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (Série B- Única, Série C-Única ou Série D-Única), preencher com a respectiva letra (B, C ou D) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa. (44) 17.1.5 - Campo 07: (44) 17.1.5.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação, deixar em branco as duas posições; ________________________________ (44) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003. 51

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ...
21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19699101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19079 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais