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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2 (44) 17.1.5.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série D Subsérie 1”, “Série D Subsérie 2” ou “Série D-1”, “Série D-2”, etc.), preencher com o algarismo de subsérie (“1”, “2”, etc.) deixando em branco a posição não significativa. (44) 17.1.6 - Campo 09 - No caso de emissão de apenas um documento fiscal na data, preencher com o mesmo número indicado no Campo 08 (número inicial de ordem). (44) 17.1.7 - Campo 10 - Preencher com o valor contábil (valor total constante do documento fiscal, incluindo todas as despesas e valores cobrados). (44) 17.1.8 - Campo 11 - Preencher com o valor da base de cálculo do ICMS (valor sobre o qual incidiu o imposto). (44) 17.1.9 - Campo 12 - Preencher com o valor do ICMS. (44) 17.1.10 - Campo 13: (44) 17.1.10.1 - Quando se tratar de prestação de serviço ou saída de mercadorias não tributadas ou com isenção do imposto, preencher com o valor da prestação ou da operação; (44) 17.1.10.2 - Quando se tratar de prestação de serviço ou saída de mercadoria beneficiada com redução de base de cálculo, preencher com o valor da parcela correspondente à redução de base de cálculo. (44) 17.1.11 - Campo 14 - Preencher com o valor da prestação ou da operação, quando se tratar de prestação de serviço ou de saída de mercadoria que não confiram ao estabelecimento destinatário crédito do imposto a abater ou quando se tratar de prestação ou operação realizadas com diferimento ou suspensão, bem como outras prestações e operações que não confiram crédito a deduzir. (44) 17.1.12 - Campo 15 - Preencher com a alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo, campo com dois dígitos decimais, devendo ser gerado um registro para cada alíquota presente no documento fiscal. (443) 17.1.13 - Os valores dos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) devem ser considerados zerados para o preenchimento dos campos 10 a 15, não devendo seus itens ser incluídos nos registros tipo 61R. (172) 17A - REGISTRO TIPO 61 - Resumo Mensal por Item (61R): Registro de mercadoria/produto ou serviço comercializados através de Nota Fiscal de Venda a Consumidor não emitida por ECF. (172) Nº DENOMINAÇÃO DO CAMPO CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO (172) 1 Tipo “61” 2 1 2 N (172) 2 Mestre/Analítico/Resumo “R” 1 3 3 X (172) 3 Mês e Ano de Emissão Mês e Ano de emissão dos documentos fiscais 6 4 9 N (172) 4 Código do Produto Código do produto do 14 10 23 X (172) 5 Quantidade informante Quantidade do produto 13 24 36 N (172) 6 Valor Bruto do Produto acumulada vendida no mês (com 3 decimais) Valor bruto do produto - valor 16 37 52 N acumulado da venda do (172) 7 produto no mês (com 2 decimais) Base de Cálculo do ICMS Base de cálculo do ICMS do valor acumulado no mês (com 2 decimais) 16 53 68 N (172) 8 Alíquota do Produto Alíquota do ICMS do produto 4 69 72 N (172) 9 Brancos Preencher posições com 54 73 126 X espaços em branco (172) 17A.1 - Observações: (172) 17A.1.1 - Deverá ser gerado um registro para cada combinação de código de produto e Alíquota. Ou seja, se determinado produto saiu do estabelecimento com alíquotas distintas no período informado, deve ser gerado um registro para cada ocorrência desse tipo; (172) 17A.1.2 - Cada Registro tipo 61R deve estar relacionado a um Registro tipo 75 correspondente; (172) 17A.1.3 - Campo 02 - Resumo - “R”, indica que este registro é Tipo 61 - Resumo Mensal por Item; (172) 17A.1.4 - Campo 03 - Mês e Ano de emissão no formato “MMAAAA”; (172) 17A.1.5 - Campo 04 - Código do Produto ou Serviço - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/ emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados do produto/ mercadoria, através do registro “Tipo 75” (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria); ________________________________ (44) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003. (172) Efeitos a partir de 1º/01/2004 - Acrescido pelo art. 4º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, "b", ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004. (443) Efeitos a partir de 30/06/2005 - Acrescido pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VI, "e", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005. 52

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2 (172) 17A.1.6 - Campo 05 - Quantidade de itens da mercadoria/produto comercializados no mês com 3 decimais; (172) 17A.1.7 - Campo 06 - Base de Cálculo do ICMS - Valor acumulado no mês de acordo com a alíquota aplicada ao produto no mês; (172) 17A.1.8 - Campo 08 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4. (44) 18. REGISTRO TIPO 70 (44) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (44) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 (44) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 (44) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 (44) Conhecimento Aéreo, modelo 10 (315) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (962) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (1616) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57. (44) Nº DENOMINAÇÃO DO CAMPO CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO (44) 1 Tipo “70” 2 1 2 N (44) 2 CNPJ CNPJ do emitente do 14 3 16 N (44) 3 Inscrição Estadual documento, no caso de aquisição de serviço; CNPJ do tomador do serviço, no caso de emissão do documento Inscrição estadual do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço; inscrição estadual do tomador do serviço, no caso de emissão do documento 14 17 30 X (44) 4 Data de emissão / utilização Data de emissão para o prestador ou data de utilização do serviço para o tomador 8 31 38 N (44) 5 Unidade da Federação Sigla da unidade da Federação do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço, ou do tomador do serviço, no caso de emissão do documento 2 39 40 X ________________________________ (44) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003. (172) Efeitos a partir de 1º/01/2004 - Acrescido pelo art. 4º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, "b", ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004. (315) Efeitos a partir de 22/10/2004 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.898, de 21/10/2004. (962) Efeitos a partir de 03/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007. (1616) Efeitos a partir de 18/03/2010 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010. 53

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ...
21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19699101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19079 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais