ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art.(s) 2º a 5º
Art. 2º. O pedido para uso, alteração, recadastramento e cessação de uso de PED será feito mediante protocolização,
na Administração Fazendária (AF) a que o estabelecimento requerente estiver circunscrito, do formulário Pedido/Comunicação
de Uso de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, modelo 06.04.65, disponível no endereço eletrônico da Secretaria
de Estado da Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br), preenchido de acordo com as instruções contidas no Manual de
Orientação constante da Parte 2 deste Anexo, em 3 (três) vias, que, após a decisão de que trata o artigo 3º desta Parte, terão a
seguinte destinação:
I - 1ª via - será arquivada na AF a que o requerente estiver circunscrito;
II - 2ª via - será devolvida ao requerente para entrega à Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita
Federal a que estiver subordinado o contribuinte;
III - 3ª via - será devolvida e arquivada pelo requerente como comprovante da autorização.
§ 1º O pedido de que trata este artigo será acompanhado de:
I - modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos e escriturados pelo sistema, em 2 (duas) vias;
II - contrato de licenciamento ou de desenvolvimento de programas aplicativos celebrado com o prestador dos
serviços, na hipótese de o contribuinte utilizar serviços de terceiros;
III - formulário UCP Localizada em Outra Unidade da Federação, modelo 06.04.63, disponível no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br), na hipótese da Unidade Central de Processamento estar
localizada em estabelecimento situado em outro Estado, observado o disposto no parágrafo seguinte;
IV - comprovante de recolhimento da taxa de expediente.
§ 2º O formulário UCP Localizada em Outra Unidade da Federação, modelo 06.04.63, será preenchido de acordo
com as instruções contidas no Manual de Orientação previsto na Parte 2 deste Anexo, em 3 (três) vias, que, após a decisão de
que trata o artigo 3º desta Parte, terão a seguinte destinação:
I - 1ª via - será arquivada na AF a que o requerente estiver circunscrito;
II - 2ª via - será arquivada pelo requerente, anexada à 3ª (terceira) via do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de
Processamento Eletrônico de Dados, modelo 06.04.65;
III - 3ª via - será devolvida ao requerente para entrega ao estabelecimento onde se localiza a UCP, para arquivo.
§ 3º Na hipótese de uso de PED por mais de um estabelecimento do mesmo titular, o pedido de que trata este artigo
deverá ser protocolizado nas Administrações Fazendárias a que estiver circunscrito cada estabelecimento usuário.
(1614) § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte emissor de NF-e e CT-e, que deverá atender ao disposto,
respectivamente, no § 2º do art. 11-A e no inciso I do § 4º do art. 106-A, ambos da Parte 1 do Anexo V.
Art. 3º O pedido de que trata o artigo anterior será decidido pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a
que o estabelecimento requerente estiver circunscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua protocolização.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo ficará restabelecido, a partir da data da entrega à repartição de
documentos ou informações complementares, quando solicitados pela autoridade fazendária.
Art. 4º O contribuinte usuário de PED deverá fornecer ao Fisco, quando solicitado, documentação minuciosa,
completa e atualizada do sistema e das alterações ocorridas, contendo:
I - diagrama de fluxo de dados;
II - dicionário de dados;
III - descrição dos processos;
IV - diagrama de entidades e relacionamentos;
V - gabarito de registro (leiaute) dos arquivos;
VI - listagem dos programas.
(53) VII - manual de operação do aplicativo atualizado, em meio eletrônico, contendo:
(53) a) a descrição do programa aplicativo com informações de configuração, parametrização e operação;
(53) b) as instruções detalhadas de todas as funções, telas e possibilidades.
Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte usuário manter a documentação em forma diversa daquela descrita
nos incisos I a IV do caput deste artigo, desde que funcionalmente equivalente e acompanhada de esclarecimentos sobre a sua
simbologia.
(1302) Art. 5º Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por PED será concedido o
prazo de 6 (seis) meses, contado da data da autorização, para adequar-se às exigências do Capítulo II deste Título,
relativamente:
Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2008 - Redação original:
“Art. 5º Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por PED será
concedido o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da autorização, para adequar-se às exigências do
Capítulo II desta Parte, relativamente:”
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(53) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "a",ambos do Dec. nº
43.367, de 03/06/2003.
(1302) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº
44.992, de 29/12/2008.
(1614) Efeitos a partir de 18/03/2010 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº
45.328, de 17/03/2010.
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