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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art. 1º § 7º O uso de PED para a emissão de documentos fiscais não implica a obrigatoriedade da escrituração de livros fiscais pelo mesmo sistema e vice-versa, bem como a utilização de PED por um estabelecimento do contribuinte não obriga a utilização do sistema pelos demais, sendo facultado ao contribuinte emitir ou escriturar por PED um ou mais documentos ou livros fiscais. (641) § 8º A escrituração de documentos fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) na forma prevista neste Anexo é obrigatória para o estabelecimento atacadista, independentemente da opção de emissão de documentos fiscais pelo mesmo sistema. (1027) § 9º A obrigatoriedade prevista no § 8º não se aplica ao estabelecimento de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Efeitos de 1º/01/2006 a 30/06/2007 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.082, de 04/08/2005: “§ 9º A obrigatoriedade prevista no § 8º não se aplica ao estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrado no regime previsto no Anexo X deste Regulamento.” (608)(672)§ 10. O contribuinte usuário de PED para a emissão dos documentos fiscais poderá utilizar formulário contínuo, formulário de segurança ou formulários em jogos soltos, desde que atendidas as exigências previstas neste Anexo. (608)(672)§ 11. O uso de formulários em jogos soltos mencionado no parágrafo anterior alcança somente os documentos previstos nas alíneas “m”, “o”, “r” e “s” do inciso II do § 3º deste artigo. ________________________________ (608) Efeitos a partir de 29/12/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º ambos do Dec. nº 44.188, de 28/12/2005. (641) Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.082, de 04/08/2005. (672) Ver o art. 2º do Dec. nº 44.188, de 28/12/2005. (1027) Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007. 4/2

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art.(s) 2º a 5º Art. 2º. O pedido para uso, alteração, recadastramento e cessação de uso de PED será feito mediante protocolização, na Administração Fazendária (AF) a que o estabelecimento requerente estiver circunscrito, do formulário Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, modelo 06.04.65, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br), preenchido de acordo com as instruções contidas no Manual de Orientação constante da Parte 2 deste Anexo, em 3 (três) vias, que, após a decisão de que trata o artigo 3º desta Parte, terão a seguinte destinação: I - 1ª via - será arquivada na AF a que o requerente estiver circunscrito; II - 2ª via - será devolvida ao requerente para entrega à Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado o contribuinte; III - 3ª via - será devolvida e arquivada pelo requerente como comprovante da autorização. § 1º O pedido de que trata este artigo será acompanhado de: I - modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos e escriturados pelo sistema, em 2 (duas) vias; II - contrato de licenciamento ou de desenvolvimento de programas aplicativos celebrado com o prestador dos serviços, na hipótese de o contribuinte utilizar serviços de terceiros; III - formulário UCP Localizada em Outra Unidade da Federação, modelo 06.04.63, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br), na hipótese da Unidade Central de Processamento estar localizada em estabelecimento situado em outro Estado, observado o disposto no parágrafo seguinte; IV - comprovante de recolhimento da taxa de expediente. § 2º O formulário UCP Localizada em Outra Unidade da Federação, modelo 06.04.63, será preenchido de acordo com as instruções contidas no Manual de Orientação previsto na Parte 2 deste Anexo, em 3 (três) vias, que, após a decisão de que trata o artigo 3º desta Parte, terão a seguinte destinação: I - 1ª via - será arquivada na AF a que o requerente estiver circunscrito; II - 2ª via - será arquivada pelo requerente, anexada à 3ª (terceira) via do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, modelo 06.04.65; III - 3ª via - será devolvida ao requerente para entrega ao estabelecimento onde se localiza a UCP, para arquivo. § 3º Na hipótese de uso de PED por mais de um estabelecimento do mesmo titular, o pedido de que trata este artigo deverá ser protocolizado nas Administrações Fazendárias a que estiver circunscrito cada estabelecimento usuário. (1614) § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte emissor de NF-e e CT-e, que deverá atender ao disposto, respectivamente, no § 2º do art. 11-A e no inciso I do § 4º do art. 106-A, ambos da Parte 1 do Anexo V. Art. 3º O pedido de que trata o artigo anterior será decidido pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a que o estabelecimento requerente estiver circunscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua protocolização. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo ficará restabelecido, a partir da data da entrega à repartição de documentos ou informações complementares, quando solicitados pela autoridade fazendária. Art. 4º O contribuinte usuário de PED deverá fornecer ao Fisco, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema e das alterações ocorridas, contendo: I - diagrama de fluxo de dados; II - dicionário de dados; III - descrição dos processos; IV - diagrama de entidades e relacionamentos; V - gabarito de registro (leiaute) dos arquivos; VI - listagem dos programas. (53) VII - manual de operação do aplicativo atualizado, em meio eletrônico, contendo: (53) a) a descrição do programa aplicativo com informações de configuração, parametrização e operação; (53) b) as instruções detalhadas de todas as funções, telas e possibilidades. Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte usuário manter a documentação em forma diversa daquela descrita nos incisos I a IV do caput deste artigo, desde que funcionalmente equivalente e acompanhada de esclarecimentos sobre a sua simbologia. (1302) Art. 5º Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por PED será concedido o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da autorização, para adequar-se às exigências do Capítulo II deste Título, relativamente: Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2008 - Redação original: “Art. 5º Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por PED será concedido o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da autorização, para adequar-se às exigências do Capítulo II desta Parte, relativamente:” ________________________________ (53) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "a",ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003. (1302) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.992, de 29/12/2008. (1614) Efeitos a partir de 18/03/2010 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010. 5

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19699101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19079 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais