Views
4 years ago

ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo VII - Parte 2 (44) 22.1.6.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série B Subsérie 1”, “Série B Subsérie 2” ou “Série B-1”, “Série B-2”, etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo (“Série Única 1”, “Série Única 2”, etc.), preencher com o algarismo de subsérie ( “1”, “2”, etc.) deixando em branco a posição não significativa. (44) 22.1.7 - Tabela para preenchimento do campo 09: (44) Tabela de código de identificação do tipo de receita (44) CÓDIGO DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA (44) 1 Receita própria (44) 2 Receita de terceiros (44) 22.1.8 - Campo 11 - Valem as observações do subitem 10.1.7; (44) 22.1.9 - Campo 18 - Valem as observações do subitem 10.1.18. (44) 23 - REGISTRO TIPO 77 - Serviços de Comunicação e Telecomunicação (44) N. DENOMINAÇÃO DO CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMAT º CAMPO O (44) 1 Tipo “77” 2 1 2 N (44) 2 CNPJ/CPF CNPJ/CPF do tomador do serviço 14 3 16 N (44) 3 Modelo Código do modelo da Nota Fiscal 2 17 18 N (44) 4 Série Série da Nota Fiscal 2 19 20 X (44) 5 Subsérie Subsérie da Nota Fiscal 2 21 22 X (44) 6 Número Número da Nota Fiscal 10 23 32 N (44) 7 CFOP Código Prestação Fiscal de Operação e 4 33 36 N (44) 8 Tipo de Receita Código da identificação do tipo de receita, conforme tabela abaixo 1 37 37 N (44) 9 Número do Item Número de ordem do item na Nota Fiscal 3 38 40 N (44) 10 Código do Serviço Código do serviço do informante 11 41 51 X (44) 11 Quantidade Quantidade do serviço (com 3 13 52 64 N decimais) (44) 12 Valor do Serviço Valor bruto do serviço (valor unitário multiplicado por Quantidade) - com 2 decimais 12 65 76 N (44) 13 Valor do desconto / Valor do Desconto concedido no item 12 77 88 N Despesa Acessória (com 2 decimais). (44) 14 Base de Cálculo do ICMS Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais) 12 89 100 N (44) 15 Alíquota do ICMS Alíquota utilizada no cálculo do ICMS (valor inteiro) 2 101 102 N (44) 16 CNPJ/MF CNPJ/MF da operadora de destino 14 103 116 N (44) 17 Código (nº terminal) Código que designa o usuário final na rede do informante 10 117 126 N (44) 23.1 - OBSERVAÇÕES: (44) 23.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação; (44) 23.1.2 - Campo 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5; (44) 23.1.3 - Campo 03 - Valem as observações do subitem 10.1.8; (44) 23.1.4 - Campo 04 - Série: (44) 23.1.4.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). (44) No caso de documentos fiscais de “Série Única” preencher com a letra U; (44) 23.1.4.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (“Série B- Única”, “Série C-Única”), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa; ________________________________ (44) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003. 60

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo VII - Parte 2 (44) 23.1.4.3 - No caso de documento fiscal de “Série Única” seguida por algarismo arábico (“Série Única 1”, “Série Única 2”, etc.) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie; (44) 23.1.4.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco. (44) 23.1.5 - Campo 05 - Subsérie: (44) 23.1.5.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições; (44) 23.1.5.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série B Subsérie 1”, “Série B Subsérie 2” ou “Série B-1”, “Série B-2”, etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo (“Série Única 1”, “Série Única 2”, etc.), preencher com o algarismo de subsérie (“1”, “2”, etc.) deixando em branco a posição não significativa. (44) 23.1.6 - Tabela para preenchimento do campo 08: (44) Tabela de código de identificação de tipo de receita (44) CÓDIGO DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA (44) 1 Receita própria (44) 2 Receita de terceiros (392) 23.1.7 - Campo 10 - Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, informar o código do serviço utilizado pelo contribuinte, que deverá ter, como limite máximo, 11 (onze) dígitos. Efeitos de 1º/01/2003 a 31/12/2004 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003: "23.1.7 - Campo 10 - Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, utilizar a codificação determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel." (315) 23A - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações (315) Nº DENOMINAÇÃO DO CAMPO CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO (315) 1 Tipo “85” 2 1 2 X (999) 2 Declaração de Número da Declaração de 11 3 13 N Exportação/Declaraçã Exportação/Número da Declaração o Simplificada de Simplificada de Exportação Exportação “ Efeitos de 22/10/2004 a 11/07/2007 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.898, de 21/10/2004: 2 Declaração de Exportação Número da Declaração de Exportação (315) 3 Data da Declaração Data da Declaração de Exportação (AAAAMMDD) (445) 4 Natureza Exportação da Preencher com: (445) “1” - Exportação Direta (445) “2” - Exportação Indireta (1000) “3” - Exportação Direta - Regime Simplificado (1000) “4” - Exportação Indireta - Regime Simplificado 11 3 13 N 8 14 21 N 1 22 22 X ________________________________ (44) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003. (315) Efeitos a partir de 22/10/2004 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.898, de 21/10/2004. (392) Efeitos a partir de 1º/01/2005 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 7º, IV, "d", ambos do Dec. nº 43.996, de 29/03/2005 (445) Efeitos a partir de 1º/07/2005 - Redação dada pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, V, "a", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005. (999) Efeitos a partir de 12/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007. (1000) Efeitos a partir de 12/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007. 61 “

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ...
21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19699101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19079 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais