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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo VII - Parte 2 70 Efeitos de 1º/07/2006 a 18/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.288, de 02/05/2006: “25C - REGISTRO “88TMC” - Ativações sem Destaque do Imposto” Efeitos de 1º/07/2006 a 18/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.288, de 02/05/2006: “ Nº DENOMINAÇÃO DO CAMPO CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO 1 Tipo 88 2 1 2 N 2 Subtipo TMC 3 3 5 X 3 Cartão Número de série do cartão físico ou lote de PIN‟s 11 6 16 X 4 PIN Número do PIN 15 17 31 N ” Efeitos de 1º/07/2006 a 18/02/2011 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VII, "a", ambos do Dec. nº 44.366, de 27/07/2006: “ 5 Acesso Número completo do terminal de usuário 10 32 41 N 6 Data Data da disponibilização de créditos ao 8 usuário 42 49 N 7 Hora Hora da disponibilização de créditos ao 6 usuário 50 55 N 8 Valor Valor total do crédito ativado para o usuário 13 (2 decimais) 56 68 N 9 Nota Fiscal Número da nota fiscal utilizada para remessa 9 dos cartões ou PIN's 69 77 N 10 Série Série da nota fiscal utilizada para remessa dos 3 cartões ou PIN's 78 80 X 11 Data Data da emissão da nota fiscal de remessa 8 81 88 N 12 Valor Total Valor total da nota fiscal (com 2 decimais) 13 89 101 N 13 Base de Cálculo do Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais) ICMS 13 102 114 N 14 Valor do ICMS Montante do imposto (com 2 decimais) 12 115 126 N ” Efeitos de 1º/07/2006 a 18/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.288, de 02/05/2006: “ 15 Brancos Complementação com espaços 1 126 126 X ”

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo VII - Parte 2 Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.288, de 02/05/2006: “ 5 Acesso Número completo do terminal de usuário 8 32 39 N 6 Data Data da disponibilização de créditos ao usuário 8 40 47 N 7 Hora Hora da disponibilização de créditos ao usuário 6 48 53 N 8 Valor Valor total do crédito ativado para o usuário (2 decimais) 13 54 66 N 9 Nota Fiscal Número da nota fiscal utilizada para remessa dos cartões ou PIN's 9 67 75 N 10 Série Série da nota fiscal utilizada para remessa dos cartões ou PIN's 3 76 78 X 11 Data Data da emissão da nota fiscal de remessa 8 79 86 N 12 Valor Total Valor total da nota fiscal (com 2 decimais) 13 87 99 N 13 Base de Cálculo do ICMS Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais) 13 100 112 N 14 Valor do ICMS Montante do imposto (com 2 decimais) 13 113 125 N ” Efeitos de 1º/07/2006 a 18/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.288, de 02/05/2006: “25C.1 - OBSERVAÇÕES: 25C.1.1 - Registro a ser informado a pedido do Fisco, por contribuintes do ICMS prestadores de serviço de comunicação na modalidade de telefonia móvel pré-paga;” Efeitos de 1º/07/2006 a 18/02/2011 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VII, "a", ambos do Dec. nº 44.366, de 27/07/2006 “25C1.2 - Este registro aplica-se somente às NFST emitidas até 31 de junho de 2006 com destaque do imposto, por ocasião da entrega, real ou simbólica, de ficha cartão ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos e, cujo imposto tenha sido comprovadamente recolhido;” Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.288, de 02/05/2006: “25C1.2 - Este registro aplica-se somente às NFST emitidas até 31 de maio de 2006 com destaque do imposto, por ocasião da entrega, real ou simbólica, de ficha cartão ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos e, cujo imposto tenha sido comprovadamente recolhido;” Efeitos de 1º/07/2006 a 18/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.288, de 02/05/2006: “25C.1.3 - O contribuinte entregará juntamente com este registro os registros 10, 11 e 90; 25C.1.4 - Os campos 09 a 15 devem ser preenchidos com os dados da nota fiscal na qual o imposto foi destacado.” 70/1

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ...
21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19699101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19079 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais