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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de

BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRINCIPAIS DECISÕES 2004 NÚMERO 29

  • Page 2 and 3: 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTA
  • Page 4 and 5: 4 APRESENTAÇÃO O Conselho de Cont
  • Page 6 and 7: 6 ÍNDICE DO BOLETIM MATÉRIA PÁGI
  • Page 8 and 9: destacando que o dispositivo legal
  • Page 10 and 11: interpretação ou fundamentação
  • Page 12 and 13: veículo, ocorreria com alíquota i
  • Page 14 and 15: A Auditoria Fiscal, em parecer de f
  • Page 16 and 17: Sabemos, de há muito, que a decad
  • Page 18 and 19: Cuida-se na hipótese legal, ora en
  • Page 20 and 21: entre as duas figuras extintivas do
  • Page 22 and 23: do pagamento insculpida no artigo 1
  • Page 24 and 25: 24 - entradas por doação, consign
  • Page 26 and 27: Quanto aos insumos, em se tratando
  • Page 28 and 29: - transcreve trechos dos Acórdãos
  • Page 30 and 31: Inicialmente cumpre neste ponto esc
  • Page 32 and 33: Porém, se tal mercadoria se encont
  • Page 34 and 35: Mantém-se a MI por não ser ela ob
  • Page 36 and 37: 36 c - a que consista na reunião d
  • Page 38 and 39: Acórdão: 15.928/04/2 a - (Publica
  • Page 40 and 41: 40 Desta forma, rejeita-se o pedido
  • Page 42 and 43: produtos originários (em cada lote
  • Page 44 and 45: DECISÃO Superada de plano a condi
  • Page 46 and 47: Acórdão: 15.961/04/2ª - (Publica
  • Page 48 and 49: passa a ser objeto de tributação
  • Page 50 and 51: 50 DO MÉRITO Argüi a Impugnante a
  • Page 52 and 53:

    Corretas, portanto, as exigências

  • Page 54 and 55:

    e na qual o produto tiver o caráte

  • Page 56 and 57:

    Também de acordo com o Fisco, com

  • Page 58 and 59:

    consumo do estabelecimento. Infraç

  • Page 60 and 61:

    Ressalte-se que a Impugnante aprese

  • Page 62 and 63:

    Diferencial de Alíquotas 62 comuni

  • Page 64 and 65:

    O Fisco se manifesta às fls. 114/1

  • Page 66 and 67:

    Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

  • Page 68 and 69:

    não-cumulatividade, eis que perman

  • Page 70 and 71:

    indevido de créditos de ICMS, prov

  • Page 72 and 73:

    aproveitamento dos valores de impos

  • Page 74 and 75:

    Impugnante ao crédito do imposto f

  • Page 76 and 77:

    emetentes das mercadorias são bene

  • Page 78 and 79:

    estivessem amparados por convênios

  • Page 80 and 81:

    enriquecimento sem causa do destina

  • Page 82 and 83:

    crédito tributário extingue-se ap

  • Page 84 and 85:

    84 Do RICMS/96: de operações ou p

  • Page 86 and 87:

    Embora, intimado, conforme document

  • Page 88 and 89:

    de Projetos de Investimentos, que t

  • Page 90 and 91:

    creditamento, uma vez que as notas

  • Page 92 and 93:

    Conforme salientado pelo Fisco, nos

  • Page 94 and 95:

    não comprova a efetiva entrega, le

  • Page 96 and 97:

    RELATÓRIO Conforme relatório do A

  • Page 98 and 99:

    98 posição 26.20, e que este est

  • Page 100 and 101:

    100 II - que a mercadoria ou sua pa

  • Page 102 and 103:

    102 Embora a Consulta respondida pe

  • Page 104 and 105:

    104 Portanto, os produtos constante

  • Page 106 and 107:

    Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

  • Page 108 and 109:

    Entende que o procedimento fiscal r

  • Page 110 and 111:

    DECISÃO Considerando que as quest

  • Page 112 and 113:

    Desse modo, reputa-se correta a exi

  • Page 114 and 115:

    estabelecimento sede, para incorpor

  • Page 116 and 117:

    Fica afastada, também, a alegaçã

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    operações que destinem juridicame

  • Page 120 and 121:

    estabelecimento da mesma empresa, a

  • Page 122 and 123:

    2004: 122 § 1º - Observado o disp

  • Page 124 and 125:

    124 III - em virtude de reintroduç

  • Page 126 and 127:

    01.000142884.50 de 30.07.2003 (docu

  • Page 128 and 129:

    disposto no § 4º do art. 51, e ar

  • Page 130 and 131:

    DECISÃO 130 PRELIMINARES Verifica-

  • Page 132 and 133:

    Os demais argumentos da Impugnante,

  • Page 134 and 135:

    A matéria encontra-se disciplinada

  • Page 136 and 137:

    136 renunciar mas sim, uma determin

  • Page 138 and 139:

    RELATÓRIO A autuação versa sobre

  • Page 140 and 141:

    Voto proferido pelo Conselheiro Win

  • Page 142 and 143:

    142 Sorocaba - SP. O intermediário

  • Page 144 and 145:

    operação de importação: entrada

  • Page 146 and 147:

    146 contribuinte mineiro, inclusive

  • Page 148 and 149:

    Fácil inferir que a eleição das

  • Page 150 and 151:

    Estas hipóteses não ensejariam qu

  • Page 152 and 153:

    A controvérsia existente nos autos

  • Page 154 and 155:

    154 c) papel destinado exclusivamen

  • Page 156 and 157:

    156 meio da utilização do imposto

  • Page 158 and 159:

    principalmente na confecção de en

  • Page 160 and 161:

    DECISÃO DA PRELIMINAR Em caráter

  • Page 162 and 163:

    O cerne da controvérsia está na i

  • Page 164 and 165:

    Impugnante afirma que as mercadoria

  • Page 166 and 167:

    No caso de importação de mercador

  • Page 168 and 169:

    ecolher o imposto correto nestes pe

  • Page 170 and 171:

    170 Observações Finais: - nos ter

  • Page 172 and 173:

    documento fiscal previamente emitid

  • Page 174 and 175:

    a base de cálculo sobre a qual dev

  • Page 176 and 177:

    de serviço daquela declarante e la

  • Page 178 and 179:

    De se destacar, também, que as dec

  • Page 180 and 181:

    inventário físico de mercadorias,

  • Page 182 and 183:

    Relativamente à Consulta de Contri

  • Page 184 and 185:

    Apreensão. Caso os preços lançad

  • Page 186 and 187:

    186 IX - a empresa exploradora de s

  • Page 188 and 189:

    O fiscal autuante, em resposta à d

  • Page 190 and 191:

    O Fisco diz não acatá-la, uma vez

  • Page 192 and 193:

    emetente das mercadorias, Caixa Eco

  • Page 194 and 195:

    Acórdão: 16.560/04/1 a - (Publica

  • Page 196 and 197:

    196 interesses, sem que, no entanto

  • Page 198 and 199:

    Consultando o SICAF, verificou que

  • Page 200 and 201:

    Também não foi apresentado o cont

  • Page 202 and 203:

    gráfico de fato existiu, não é a

  • Page 204 and 205:

    DECISÃO 204 DA PRELIMINAR A Impugn

  • Page 206 and 207:

    206 Parágrafo único - A movimenta

  • Page 208 and 209:

    O documento fiscal tinha como desti

  • Page 210 and 211:

    210 "Art. 14 - Os documentos fiscai

  • Page 212 and 213:

    DO MÉRITO É questão incontrovers

  • Page 214 and 215:

    Acórdão: 3.011/04/CE - (Publicado

  • Page 216 and 217:

    Após análise dos autos e inteiro

  • Page 218 and 219:

    operação, nos termos do parecer d

  • Page 220 and 221:

    dispensar o tributo (nem reduzi-lo)

  • Page 222 and 223:

    222 Neste sentido, o art. 149, III,

  • Page 224 and 225:

    224 Número de Defeitos Tipo (COB)

  • Page 226 and 227:

    Afirma que, quando da emissão das

  • Page 228 and 229:

    Acórdão: 16.049/04/2 a - (Publica

  • Page 230 and 231:

    Voto proferido pelo Conselheiro Edw

  • Page 232 and 233:

    702891, nos precisos termos do art.

  • Page 234 and 235:

    DECISÃO DA PRELIMINAR A impugnante

  • Page 236 and 237:

    que o carimbo aposto em todas as no

  • Page 238 and 239:

    A constatação fiscal teve origem

  • Page 240 and 241:

    OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXTRAVIO -

  • Page 242 and 243:

    Diante do exposto, ACORDA a Câmara

  • Page 244 and 245:

    244 c) em relação à mercadoria t

  • Page 246 and 247:

    Beneficiando-se das prerrogativas p

  • Page 248 and 249:

    De acordo com o citado demonstrativ

  • Page 250 and 251:

    III (fls. 20) e anexadas às fls. 3

  • Page 252 and 253:

    Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ

  • Page 254 and 255:

    imposto, quando do documento não c

  • Page 256 and 257:

    Tendo em vista a falta de destaque

  • Page 258 and 259:

    Patente portanto a inidoneidade da

  • Page 260 and 261:

    260 satisfazer, de forma cumulativa

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    Destaque-se inicialmente que o conh

  • Page 264 and 265:

    que lhe negavam provimento. Pela Fa

  • Page 266 and 267:

    266 SEÇÃO I Das Disposições Ger

  • Page 268 and 269:

    Afastada, pois, a existência de qu

  • Page 270 and 271:

    Findos os trabalhos, foi constatado

  • Page 272 and 273:

    Do mérito Não houve qualquer ques

  • Page 274 and 275:

    No tocante às diferenças apontada

  • Page 276 and 277:

    A regra do art. 150, inciso VI, al

  • Page 278 and 279:

    A afirmativa da Impugnante de que a

  • Page 280 and 281:

    A Impugnante, por meio de seus proc

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    282 engendravam os decretos-leis e

  • Page 284 and 285:

    284 III - impresso; IV - cecograma;

  • Page 286 and 287:

    Na realidade a empresa pública pod

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    segundo o artigo 166, Código Tribu

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    Com relação à natureza jurídica

  • Page 292 and 293:

    imediatamente anterior, ou seja nov

  • Page 294 and 295:

    Acórdão: 16.718/04/1 a - (Publica

  • Page 296 and 297:

    A Auditoria Fiscal, em parecer de f

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    RELATÓRIO A ora Impugnante pleitei

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    pessoas jurídicas que exercem a at

  • Page 302 and 303:

    302 “Cláusula primeira. Fica o E

  • Page 304 and 305:

    Vale anotar que se considera contri

  • Page 306 and 307:

    306 1 - conforme dispuser o regulam

  • Page 308 and 309:

    A base de cálculo do imposto, para

  • Page 310 and 311:

    desta forma, todos os requisitos do

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    tributária”, restringindo a deci

  • Page 314 and 315:

    Afirma que "a bonificação é um e

  • Page 316 and 317:

    valores referentes ao ICMS-ST desta

  • Page 318 and 319:

    318 A seguir, os dispositivos legai

  • Page 320 and 321:

    Conforme colocado pela própria Con

  • Page 322 and 323:

    Acórdão: 16.541/04/1 a - (Publica

  • Page 324 and 325:

    diferença exigida pelo Fisco, busc

  • Page 326 and 327:

    ecolhimento do imposto cujo transpo

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    menor deste tributo, referente a pr

  • Page 330 and 331:

    Quanto ao acréscimo pago pelo serv

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    Corretas, portanto, as exigências

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    Anexo IX do RICMS/96. Alegações i

  • Page 336 and 337:

    No que tange as saídas desacoberta

  • Page 338 and 339:

    ICMS/ST por ocasião das saídas, m

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    a responsabilidade da coobrigada ao

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    Também foi intimada a Coobrigada q

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    Às fls. 540 consta a informação

  • Page 346 and 347:

    ISSQN. Cita os itens 15, 36 e 37 da

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    DECISÃO 348 PRELIMINAR Os Impugnan

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    do Sr. Ademar de que 02 (duas) caix

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    que foram escrituradas, já que o m

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    empresa Cerealista Santa Maria, can

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    MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA -

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    Na terceira planilha intitulada “

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    Finalmente, devem ser analisados do

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    362 conciliações entre os saldos

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    364 que se consagra o instituto do

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    lançamentos nos livros Diário, Re

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    Esta preocupação é compartilhada

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    MERCADORIA - ENTRADA E SAÍDA DESAC

  • Page 372 and 373:

    provimento parcial ao recurso, para

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    Alternativamente à desconstituiç

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    O fiscal autuante, reconhecendo tal

  • Page 378 and 379:

    Foram anexadas cópias do livro Reg

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    380 E seu Anexo X especifica que: d

  • Page 382 and 383:

    espectiva multa isolada por ser a i

  • Page 384 and 385:

    384 - Cópia de duplicatas emitidas

  • Page 386 and 387:

    substituição tributária, tendo s

  • Page 388 and 389:

    Tal fato não altera este crédito

  • Page 390 and 391:

    mercadorias teriam sido objeto de i

  • Page 392 and 393:

    às penalidades, o artigo 55, incis

  • Page 394 and 395:

    Ao contrário do posicionamento da

  • Page 396 and 397:

    Demonstrativo de Correção Monetá

  • Page 398 and 399:

    A Recorrida, tempestivamente, por i

  • Page 400 and 401:

    Porém, o artigo 54, VI, da Lei nº

  • Page 402 and 403:

    O fato dos abrigos não mais passar

  • Page 404 and 405:

    Comprovada, nos autos, itens 6.2.1

  • Page 406 and 407:

    - houve cancelamento de notas fisca

  • Page 408 and 409:

    408 02. cancelamento irregular de n

  • Page 410 and 411:

    pode ser cancelado antes da saída

  • Page 412 and 413:

    412 ...............................

  • Page 414 and 415:

    imposto devido sobre tais prestaç

  • Page 416 and 417:

    416 1988 - Presidente: Lauro dos Sa

Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
atendimento à fiscalização e defesa do contribuinte - DGA
boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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