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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

DECISÃO

DECISÃO Considerando que as questões apontadas pela Autuada nas preliminares, em verdade, envolvem o mérito da Autuação, como tal serão tratadas. A primeira irregularidade do AI versa sobre exigências de ICMS, MR e MI (40%), prevista no art. 55, II da Lei 6763/75, decorrente da acusação de saídas desacobertadas de documento fiscal hábil, cujo montante das operações foi arbitrado pelo Fisco, em face da recusa do Sujeito Passivo em apresentar a totalidade das fitas-detalhes referentes aos cupons emitidos no período de junho/02 a novembro/02. Convém assinalar, de início, que a presente autuação tem estreita relação de dependência com aquela que originou o AI 01.000142735-92, onde o Fisco acusa o mesmo Contribuinte ora Autuado de emitir cupons fiscais considerados inidôneos, relativamente ao período de dezembro/02 a abril/03. De notar-se que naquele PTA, a infração foi apurada com base no exame da totalidade das fitas-detalhes, emitidas por ECFs autorizados, quando verificou-se que parte do cupons emitidos eram inidôneos, por que não levados a registro na escrita contábil do Contribuinte, o que não se verificou na presente autuação, em que a Autuada recusou-se a apresentar as fitas-detalhes seccionadas. Como bem esclarece a Autoridade Lançadora, naquele PTA, o procedimento adotado pelo Contribuinte consistia em suprimir do montante das saídas levadas a registro, inúmeras operações de vendas, adotando, para tanto, o seguinte mecanismo: utilizando-se de ECFs devidamente autorizados pelo Fisco, empregava software específico e ilegal, que fazia cessar a emissão de cupons fiscais idôneos, durante um período de funcionamento diário do equipamento, passando a emitir cupons fiscais com a mesma seqüência numérica, representada pelo número do COO - Contador de Ordem de Operação, em quase tudo idênticos aos cupons legítimos, porém, sem que os valores das vendas fossem computados ao montante das saídas do dia, expresso no Grande Total (GT) e, por conseqüência, omitidos, também, da leitura "REDUÇÃO Z", levada a registro no LRS - Livro de Registro de Saídas. Importa destacar algumas características apontadas pelo Fisco, que podem ser observadas na impressão das informações constantes dos cupons inidôneos, conforme amostras trazidas aos autos, capazes de diferenciá-los dos cupons regulares: 1) quando o pagamento da operação se dava em dinheiro e existia troco a ser devolvido, a palavra "troco" era impressa a aproximadamente 2 (dois) centímetros distante do respectivo valor a ser devolvido ao cliente, ao passo que no cupom oficial a palavra "troco" era impressa praticamente encostada aos algarismos (fls. 155/156); 110

2) a indicação "BR", obrigatória pela legislação, presente na última linha do documento fiscal, no cupom inidôneo, está posicionada logo abaixo do decimal 50, da expressão "Versão 03.50", diversamente do que ocorre nos cupons idôneos, onde o "BR" situa-se mais à direita daquele decimal (fls. 155/156). 3) quando o equipamento estava operando no modo ilegal e se emitia a "LEITURA X", os valores ali impressos apresentam separação de milhar, enquanto nos cupons idôneos, os valores não eram separados por pontuação (fls. 154 e 157). Inúmeros cupons fiscais trazidos aos autos comprovam que o mesmo ilícito tributário retrocitado ocorreu, também, no período investigado no presente PTA, qual seja, de junho/02 a novembro/02, salientando, a título exemplificativo, o cupom referente ao COO de nº 005902, emitido em 18/07/02, pelo ECF 006 (fl. 30), o qual não consta do valor total das operações, dado pela "REDUÇAO Z" (fl. 30), cujo montante englobou apenas as operações com número de COO 005762 a 005825. Esta mesma irregularidade é verificada quando da análise das fitasdetalhes apensas às fls. 32/46, procedimento este que contraria as determinações inseridas no Convênio ICMS nº 156/94, bem como no Convênio nº 85/01 (cláusula sexta), os quais estabelecem, de forma clara, que tanto o nº do COO, quanto o Totalizador Geral ou Grande Total (GT) são irredutíveis. Resta, portanto, caracterizada a saída de mercadorias desacobertadas de documento fiscal hábil, vez que configurada a emissão de cupons fiscais em desacordo com a legislação tributária vigente, cujas operações não foram registradas nos totalizadores dos ECF's, nem no livro de Registro de Saídas do período fiscalizado e, obviamente, não oferecidas à tributação do ICMS. Afigura-se inquestionável o arbitramento do valor das operações não levadas à tributação, tendo em vista que a Impugnante deixou de apresentar a totalidade das fitas-detalhes emitidas pelos ECF's 004, 005, 006 e 007, no período de junho/02 a novembro/02 e pelo ECF 008, no mês de julho/02, embora o Sujeito Passivo tenha sido chamado a fazê-lo, via TIAF e pela notificação específica, anexa às fls. 10/11. Assim, o arbitramento se processou em consonância com o que dispõe a legislação tributária, especialmente o art. 13, § 27 da Lei 6763/75 e art. 53, incisos I e V da Parte Geral do RICMS/96. Mostra-se legítimo o parâmetro adotado pelo Fisco no arbitramento, o qual eqüivale ao percentual das saídas desacobertadas, apuradas mediante cupons inidôneos, relativamente ao período de dezembro/02 a abril/03, constantes do PTA 01.142735-92, conforme resta demonstrado à fl. 20, sobre o qual aplicouse a alíquota média praticada pelo Sujeito Passivo nas vendas internas, registradas nos livros fiscais e DAPI's relativos aos meses objeto desta investigação, conforme demonstrado à fl. 21. 111

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    2004 - Presidente: Roberto Nogueira

Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
atendimento à fiscalização e defesa do contribuinte - DGA
boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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